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(DOC. VP 304.3642.1480.1931)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRITÉRIO FÍSICO. CRITÉRIO FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 87/96.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo ao imediato creditamento de ICMS relativo a insumo com lastro no tratamento tributário especial, sem observar o prazo diferido estabelecido na Lei, art. 33, I Complementar 87/96, a Lei Kandir. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque atende aos requisitos legais, com plena fundamentação. A divergência entre as partes consiste em saber se o creditamento seria possível apenas quando houver a incorporação do bem na mercad

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