(DOC. VP 211.1101.1385.0779)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória sob alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar que resultara na demissão da parte autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote