Jurisprudência sobre
nulidade de processo
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901 - STJ. processual civil e administrativo. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Aferição da conduta infratora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de Alegações Finais não acarreta omissão normativa, mas representa simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em não ser oportunizada. Precedentes do STJ. ... ()
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902 - STJ. Nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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903 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Ausência de defesa. Advogado suspenso. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 2. Não oposição de embargos. Não interposição de Resp e re. Princípio da voluntariedade. Ausência de nulidade ou prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não há se falar em ausência de defesa, porquanto o advogado compareceu a todos os atos processuais, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. Dessa forma, eventual deficiência da defesa técnica, em virtude de o causídico estar suspenso, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523/STF. De fato, a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é mera irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a declaração de nulidade. Conforme disciplina o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE.
1.O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa ao requerente o abandono da causa. ... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Ação de execução fiscal proposta em 2020 para cobrança de débito referente a ISS de 2010, no valor de R$ 46.797,84. ... ()
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906 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Notificação por edital. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que culminou no indeferimento de pedido relativo ao reconhecimento da condição de anistiado político. ... ()
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907 - STJ. Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.
«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... ()
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908 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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909 - STJ. Nulidade. Processo penal. Reconhecimento. Pas de nullité sans grief. Da necessidade da prova do prejuízo. Prejuízo impossível de se comprovar. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 563.
«5. Não deve subsistir, por sua vez, o fundamento adicional invocado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a nulidade não poderia ser reconhecida, tendo em vista a ausência de prejuízo concreto. ... ()
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910 - TST. Recurso de revista do itaú. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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911 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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912 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º- ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratarem os réus de pequenos e eventuais traficantes, mas de pessoas envolvidas na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando as penas aplicadas, bem como para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado... ()
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914 - STJ. Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.
«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... ()
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915 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... ()
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916 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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917 - 1TACSP. Execução. Título extrajudicial. Alegada falta de citação do devedor. Possibilidade, mesmo após a arrematação, enquanto não extinto o processo. Nulidade radical e incontornável. (Com doutrina e jurisprudência).
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918 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.
1.Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... ()
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919 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.
«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. Precedentes.... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA GRAVADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍIDIA NÃO LOCALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EVIDENCIADA.
-Impõe-se a cassação da sentença quando ausente na mídia da audiência o depoimento prestado por uma das testemunhas, o que frustrou direito probatório das partes, observando-se que a prova oral, na espécie, pode trazer subsídios relevantes à formação do convencimento judicial.... ()
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921 - STJ. Morte da parte. Processo com instrução encerrada e aguardando sentença. Suspensão. Desnecessidade. Inexistência de nulidade.
«Sobrevindo morte da parte, mas estando o processo com a instrução concluída, nada obsta que seja prolatada a sentença, devendo a suspensão do feito ser declarada somente após esta, conforme o comando expresso no CPC/1973, art. 265, § 1º, «b.... ()
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922 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.
«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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923 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso mal aparelhado.
«A Súmula 459/TST condiciona o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à indicação de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância.
1 - A alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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925 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação, impenhorabilidade de valores e nulidade do título executivo. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Inconformismo recursal manifestado pela executada, insistindo na necessidade de extinção do processo em razão da nulidade da contratação. Descabimento. Verificação da incapacidade civil e da ausência de discernimento à época da contratação que depende de instrução probatória.
A exceção de executividade é incompatível com a imprescindibilidade de instrução probatória. A executada não estava interditada à época da contratação. Logo, a verificação de sua capacidade civil e a apuração de seu discernimento ao tomar empréstimo ao exequente dependem da produção de prova pericial. A pretensão de extinção do processo por nulidade do título, de acordo com a causa de pedir, deverá ser deduzida por meio de embargos à execução, ação de conhecimento constitutiva negativa em que é permitida ampla instrução probatória. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de citação do acusado para apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Inobservância do rito estabelecido pela Lei 10.409/02. Nulidade processual. Ocorrência. Trânsito em julgado. Irrelevância. Nulidade arguida nas razões de apelação. Excesso de prazo na prisão cautelar. Existência. Ordem concedida.
1 - A não observância do rito instituído pela Lei 10.409/02, em seu art. 38, acarreta a nulidade do processo penal desde o recebimento da denúncia.... ()
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927 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA E MOISÉS RODRIGUES DOS SANTOS DA COSTA COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33 E OS ABSOLVER DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. APELO DEFENSIVO JULGADO EM 04/04/2023, PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE HAVIA CONDENADO O ORA EMBARGANTE POR INFRINGÊNCIA AO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COMINANDO RESPOSTA PENAL EM 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 729 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR A PENA-BASE DO RECORRENTE NO MENOR PATAMAR, COM A MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS BASE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CERCA DE 700G DE MATERIAL ENTORPECENTE ILÍCITO E DE NATUREZA DISTINTA. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS BASE AUMENTADAS EM 1 ANO DE RECLUSÃO. AUMENTO FUNDAMENTADO E JUSTO POR SER PROPORCIONAL, NO PONTO. A DIVERGÊNCIA ESTÁ QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, PORQUANTO O VOTO VENCIDO ENTENDEU DE SEREM FIXADOS OS MÍNIMOS LEGAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. ESTE RELATOR, REITERADAMENTE, TEM CRITICADO A OPÇÃO DE JULGADORES E ATÉ CONTANDO COM CONFORMAÇÃO MINISTERIAL DE FIXAREM AS PENAS BASE EM PATAMARES NÃO PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ENTORPECENTE. NO CASO DESTES AUTOS, EM SE TRATANDO DE QUANTITATIVO QUE FICOU EM CERCA DE 700G (SETECENTOS GRAMAS) O AFASTAMENTO EM 1 (UM) ANO DOS MÍNIMOS LEGAIS NÃO SE AFIGUROU EXCESSIVO OU INJUSTO, AO CONTRÁRIO, AJUSTADO AO CASO. OS CRITÉRIOS QUE A RELATORIA E O PRÓPRIO COLEGIADO DESTA CORTE TÊM ADOTADO, EM CASOS SEMELHANTES, POR BASE O PERCENTUAL DE DROGAS APREENDIDAS EM CERCA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS AÇÕES PENAIS QUE CHEGAM A ESTA INSTÂNCIA, INFERIORES A MEIO QUILO DE ENTORPECENTE, SENDO, NA MAIORIA DOS CASOS, EM MÉDIA, ENTRE 50 (CINQUENTA) E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) GRAMAS, O QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAL. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO VOTO VENCIDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
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928 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Processo de execução.
«Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()
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929 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
I. Caso em exame: Apelação e Recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de suposto abandono da causa pela parte exequente. A parte executada busca a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no disposto no art. 485, §2º, do CPC. A parte exequente alega nulidade processual, uma vez que não houve a sua prévia intimação pessoal, consoante estabelece o §1º do CPC, art. 485. ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... ()
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932 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... ()
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933 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Arguição de nulidade como matéria de defesa, em processo em curso perante a Justiça Estadual. Possibilidade. Lei 9279/1996, art. 56, § 1º. Precedentes. Recurso provido.
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934 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Abalo emocional. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. A eventual nulidade do interrogatório, decorrente do suposto abalo emocional ocasionado pelo óbito da esposa do recorrente, deveria ter sido objeto de impugnação pela defesa e constar da ata da audiência, sob pena de preclusão. ... ()
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935 - TJSP. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO SEM QUE À AUTORIDADE IMPETRADA FOSSE OFERECIDA OPORTUNIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.
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937 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação. Facultativa. Ausência de prévia intimação do paciente. Ilegalidade patente. Recurso provido.
«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer outra condição estabelecida. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... ()
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941 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Instrução unilateral. Ausência de nomeação de comissão processante. Ofensa à ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Incorre em nulidade, por ofensa à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), a instrução de processo disciplinar, movido contra tabelião, unilateralmente por um Juiz de Direito. ... ()
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942 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. art. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O
contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais de obrigatória observância em qualquer procedimento administrativo, sob pena de nulidade, conforme estabelecido pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Outrossim, embora o CTN, art. 148 preveja a possibilidade de arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado divergir do valor de mercado, o referido procedimento deve respeitar o devido processo legal, com a participação efetiva do contribuinte. Dessarte, a ausência de notificação prévia e a impossibilidade de defesa no âmbito do processo administrativo tributário configuram nulidade, em consonância com precedentes do STJ e TJSP. A sentença recorrida acertadamente anulou o auto de infração e reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, de modo que deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... ()
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944 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A sentença não apresenta vícios e justificou adequadamente a extinção do feito.2. O controle judicial sobre atos assembleares restringe-se ao exame dos requisitos formais, incabível a análise do acerto das deliberações sociais.3. A cláusula arbitral contida no estatuto social da companhia impede a deliberação judicial sobre as questões levantadas pelo autor.4. O valor da causa está corretamente fixado por mera estimativa, considerando a ausência de conteúdo econômico definido. 5. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, considerando o valor irrisório da causa e a as particularidades do processo. ... ()
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945 - TRT3. Sentença. Nulidade. Processo sujeito ao rito ordinário. Pje-ausência de relatório na sentença. Descumprimento dos arts. 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973. Nulidade declarada de ofício
«- «A sentença que não contiver todos o todos ou algum(s) dos requisitos essenciais do art. 458 será considerada nula, nulidade decretável de ofício pelo tribunal. (Humberto Theodoro Júnior,CPC/1973 Anotado, 2010, pág. 382). Constatada a ausência de relatório na sentença, nas hipóteses em que a lei o exige, impõe-se a declaração de nulidade do julgado, de ofício, por vilipêndio aos ditames insertos nos artigos 832 da CLT e 458, I, do CPC/1973, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja sanada a irregularidade (RO 010905.45.2013.5.03.0149, julgado por unanimidade em 04.06.2014, da lavra da Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães).... ()
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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SERIA DIVERSO DO CORRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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947 - STJ. Processual penal. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Simples menção a peças do processo. Nulidade. Ocorrência.
«1. É nulo, por falta de fundamentos bastantes, o acórdão de apelação que limita-se a dizer correta a sentença e o parecer do Ministério Público. ... ()
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948 - STJ. Processual penal. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Simples menção a peças do processo. Nulidade. Ocorrência.
«1 - É nulo, por falta de fundamentos bastantes, o acórdão de apelação que limita-se a dizer correta a sentença e o parecer do Ministério Público. ... ()
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949 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Citação ficta. Via excepcional. Requisitos. CPC/1973, art. 232. Diligências cabíveis. Esgotamento. Não verificação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Decretação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Reconhecimento. Precedentes desta corte e do STJ.
«A citação por edital é ato excepcional, o qual somente tem cabimento depois de esgotadas todas as diligências possíveis quanto à localização do requerido, contexto inocorrente nos autos. Ausência da regularidade da citação por edital, porquanto não observado o estrito cumprimento dos ditames do CPC/1973, art. 232, III- Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da nulidade do ato. Incidência do disposto no artigo 247 do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... ()
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950 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/1973, art. 267, § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante ( CPC/1973, art. 37, parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único advogado do autor (ora agravante) havia falecido no dia 01/09/2002. Como falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juízo, suspende-se automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos posteriores. ...» (Juiz Arthur Marques).»... ()
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