(DOC. VP 230.7060.9214.6863)

STJ. Administrativo. Processo administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Notificação por edital. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que culminou no indeferimento de pedido relativo ao reconhecimento da condição de anistiado político. II - O impetrante alega que a autoridade coatora encerrou o procedimento administrativo de anistia de forma abrupta, sustentando que sofreu prejuízos relacionados ao exercício da ampla defesa, sobretudo em razão de omissão da autoridade consubst

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