Jurisprudência sobre
guarda de menor
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801 - STJ. Direito processual civil e direito de família. Agravo interno em recurso especial. Guarda compartilhada. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse do menor. Impossibilidade de revisão da conclusão fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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802 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. ... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. ... ()
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804 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME DA MATÉRIA E PROVAS. INVIABILIDADE.
1.Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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806 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.
«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea b do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda judicial do avô. Inscrição como dependente previdenciário. CF/88, art. 227 e ECA, art. 33, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). ... ()
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808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. REVELIA DO PAI. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, NÃO HÁ INDICATIVO ALGUM DE QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR AO SUSTENTO DA ALIMENTADA DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO INTEGRALMENTE O VALOR POSTULADO NA INICIAL, ARBITROU OS ALIMENTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA PATERNA E, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAIS QUE FORAM FIXADOS DE FORMA PROVISÓRIA EM ABRIL DE 2024 E NÃO FORAM OPORTUNAMENTE QUESTIONADOS.... ()
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809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante ... ()
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810 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INFANTE - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO.
1.A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. ... ()
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811 - STJ. Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.
«... Não colhe a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. No caso dos autos, o «parquet oficia, não somente em razão da existência de interesses de incapazes (CPC, art. 82, I), mas também por força da natureza da causa (CPC, art. 82, II). O Ministério Público atua, pois, como «custos legis e, como tal, possui legitimidade para recorrer em conformidade com o enunciado da Súmula 99/STJ. Não fora isso, a mera conjetura acerca de uma solução jurídica favorável ou não aos interesses do incapaz não é o suficiente para inibir o uso do recurso por parte daquele órgão no exercício do «munus que lhe é conferido. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELA GENITORA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR REVELA-SE ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADO, MEDIANTE LAUDO PSICOSSOCIAL E PROVAS DOCUMENTAIS, QUE A GENITORA EXPÕE A CRIANÇA A RISCOS DECORRENTES DE CONDUTAS DESIDIOSAS, TAIS COMO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DESATENÇÃO COM A SEGURANÇA DO INFANTE. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 227), EXIGE DO JULGADOR POSTURA PROATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NO JUÍZO DE URGÊNCIA E PRUDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DO ARRANJO DE GUARDA. A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA, AINDA QUE EM CARÁTER SUPERVISIONADO E PROGRESSIVO, DEVE SER GARANTIDA, OBSERVANDO-SE A EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 4º). DECISÕES SOBRE GUARDA PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES FÁTICAS RELEVANTES. INFERE-SE QUE O PAI DO MENOR, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PSÍQUICAS E MATERIAIS DE PROVER-LHE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS GARANTIDORES DE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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813 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, em 28% do salário mínimo. Decisão agravada que suspendeu os alimentos provisórios fixados ante a notícia de que a menor permanece com o genitor durante a semana e este suportar todas as despesas. Alegação da genitora de que exerce a guarda de fato da menor e que os gastos mencionados na contestação são suportados pela avó paterna. Ainda que a menor permaneça em companhia do genitor ou de sua família durante a semana, restou incontroverso que, periodicamente, fica na casa da genitora, tanto assim que, conforme se infere do andamento da ação de guarda (n. 0803608-10.2024.8.19.0007), foi, inicialmente, estabelecida a guarda compartilhada, fixando a residência com a genitora, pendendo de julgamento o recurso interposto contra tal decisão (AI 0007986-29.2025.8.19.0000). Réu que concordou com o pedido de alimentos pugnando, apenas, pela sua redução Reforma parcial da decisão agravada para manter os alimentos provisórios, reduzido, porém, o percentual na forma como sugerido pelo alimentante.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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815 - STF. Mandado de segurança. Pensão instituída em favor de menor sob guarda (Lei 7.087/82, art. 28, § 2º). Inexistência, nos autos, de documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito ao benefício. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Recurso de agravo improvido.
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816 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.
- Apensão alimentícia deve ser fixada com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as condições do alimentante. ... ()
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817 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.
«I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). ... ()
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818 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... ()
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819 - TJSP. Família. Separação judicial. Adultério. Culpa da requerida pelo fim do casamento. Fato que não a impede de deter a guarda do filho menor. Aceno para a decretação da guarda compartilhada. Partilha de ativo e passivo encaminhada para a fase de execução. Imposição dos ônus sucumbenciais, relativos ao pedido reconvencional, impostos à ré. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
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820 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Pensão. Menor sob guarda. Ilegalidade de atos pelos quais o Tribunal de Contas da União tem negado registro a pensões instituídas em favor de menores que estavam sob a guarda judicial de ex-servidores públicos federais. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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821 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Pensão. Menor sob guarda. Ilegalidade de atos pelos quais o Tribunal de Contas da União tem negado registro a pensões instituídas em favor de menores que estavam sob a guarda judicial de ex-servidores públicos federais. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO O PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA. PATAMAR REDIMENSIONADO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O SEDIMENTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Suspensão liminar de poder familiar. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Acolhimento institucional. Excepcionalidade configurada. Melhor interesse da criança. Legalidade da medida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). ... ()
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826 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária. ... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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828 - TJSP. Menor. Guarda. Tendo uma das filhas do casal atingido a maioridade, perdido resta o objeto da lide quando a esta, também não existindo sucesso do varão quanto a outra menor, se não comprovada negligência aos cuidados por parte da mãe, representando qualquer alteração, prejuízo à adolescente, residindo o pai em outro estado da federação, devendo ser observado o interesse daquela. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor. Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.
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830 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.
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831 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Omissão e contradição do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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832 - TJMG. Paternidade socioafetiva. Direito de visitas. Agravo de instrumento. Novos contornos da concepção de família, sob a égide da constituição de 1988. Paternidade socioafetiva. Direito de visitas. Ausência de elementos que desabonem a conduta do pai. Bem- estar da criança
«- Após o advento da CF/88 de 1988, surgiu um novo paradigma para as entidades familiares, não existindo mais um conceito fechado de família, mas, sim, um conceito eudemonista socioafetivo, moldado pela afetividade e pelo projeto de felicidade de cada indivíduo. Assim, a nova roupagem assumida pela família liberta-se das amarras biológicas, transpondo-se para as relações de afeto, de amor e de companheirismo. ... ()
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833 - TJSP. MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.
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834 - STJ. Família. Menor. Guarda de filhos. Hipótese em que as crianças se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Mudança prejudicial. Manutenção do «status quo. Lei 6.515/77, art. 10, § 1º.
«... O cerne do recurso é a alteração na guarda das filhas, o que acarretaria a modificação do pensionamento. Mas o Tribunal de origem, considerou a prova produzida, assinalando, e este é o ponto relevante, que as crianças já se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Assim, não há como alterar a questão da guarda das filhas no presente cenário desenhado pelo acórdão recorrido, sob pena de lesão ao próprio interesse das filhas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS COMPROVADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM PROTUGAL - DEVER DE SUSTENTO A SER PROVIDO POR AMBOS OS GENITORES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM DESFAVOR DO GENITOR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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838 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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839 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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840 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... ()
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841 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, C/C REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 40% DO SMN.
CASO CONCRETO EM QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE, AUSENTE MELHOR PROVA SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE.... ()
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842 - STJ. Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.
«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... ()
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843 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLANO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.
«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... ()
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845 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA REGULAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, mantendo-a de forma unilateral em favor do genitor. A autora (avó materna) requereu a guarda compartilhada com pluralidade de residências ou, alternativamente, a regulamentação das visitas. ... ()
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846 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA PARA A MATERNA. VIABILIDADE. INFANTE COM 4 ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR NOS CUIDADOS COM A FILHA, DELEGANDO OS CUIDADOS DA MENOR À AVÓ. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA AVÓ PATERNA, A QUAL FOI RATIFICADA PELA PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).
«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... ()
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848 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1) A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída pela avó do impetrante, menor de idade, nascido em 31/10/1995, de quem detinha sua guarda legal e dependia economicamente. ... ()
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849 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por S C L (avó materna) em favor do impetrante, menor de idade, nascido em 05/03/2000, de quem detinha a guarda legal. ... ()
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850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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