Jurisprudência sobre
guarda de menor
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna com regime de visitação fixado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento. Menor sob guarda. Alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. É conferida ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (AgRg no REsp 1.476.567/MG, Rel Ministro Mauro Campbell Marques - DJe 08/10/2014) ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. ... ()
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604 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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605 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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606 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito
«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. ... ()
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607 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do INSS desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o menor tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º). Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014 e REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. ... ()
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609 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida revogação de autorização para viagem de menor, filha do agravante — Decisão recorrida que indeferiu o pedido. Inconformismo. Viagem já realizada. Documentos juntados que indicam que a menor está bem amparada, em companhia da mãe. Agravada que já propôs ação visando regularizar a guarda. Recurso improvido.
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Incidência da Lei 9.528/97. Inaplicabilidade do ECA. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.
«O fato gerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado; para ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação vigente à época do óbito. Inexiste direito à pensão por morte se o instituidor do benefício falece em data posterior à lei que excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria, por isso inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS.... ()
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613 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA COM RESTRIÇÃO DE CONTATO. NECESSIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda, alimentos e pedido de busca e apreensão de menor. A sentença concedeu a guarda unilateral do menor à genitora, fixou alimentos em 30% do benefício previdenciário do genitor e regulamentou visitas paternas quinzenais, de forma assistida. ... ()
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614 - TJSP. Apelação cível - Ação de guarda - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, para conceder a guarda do adolescente à avó paterna, assegurando o direito de visitas da genitora ao filho nos finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10 às 16 horas, sem pernoite, bem como para condenar a genitora ao pagamento de pensão alimentícia ao filho menor, no percentual de 20% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo formal de emprego, ou em 15% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo da requerida -
Pedido de fixação de guarda unilateral materna do adolescente - Descabimento - Regime de guarda que deve ser fixado de acordo com o melhor interesse da criança - Inteligência da CF/88, art. 227 - Especificidades do caso que autorizam a manutenção da guarda unilateral à avó paterna - Estudos psicológico e social que apontam que o menor estava com seus direitos violados quando se encontrava sob a guarda materna, tendo sido vítima de castigos físicos por parte da mãe, como também de seu companheiro - Parecer técnico favorável à manutenção da guarda com a avó paterna - Menor que já conta com 15 anos de idade, apresentando condições de fazer suas escolhas quanto ao exercício da guarda, e que manifestou a vontade de continuar residindo com a avó paterna - Pedido de condenação da apelada em indenização por danos morais em razão da pratica de atos de alienação parental - Não acolhimento - Estudos realizados que não comprovaram a suposta pratica de alienação parental, de modo a justificar a condenação da apelada em danos morais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.
1)Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... ()
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616 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.
1)Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... ()
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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... ()
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618 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
1 - Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes no acórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizado pelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar a alegação de afronta aos CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584. ... ()
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619 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPEDIU A MUDANÇA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por P.C.F.S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para impedir a genitora de modificar unilateralmente o domicílio do filho menor, sem o consentimento do genitor. A agravante pretendia mudar-se de estado por motivo de oportunidade profissional e levar consigo a criança. ... ()
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620 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem que tenha havido destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação, em regra, pelos pais não destituídos. Inexistência de conflito de interesses. Genitora biológica em local certo e sabido. Guarda que não implica em destituição ou em injustificada restrição do poder familiar. Necessidade de ação própria para essa finalidade. Eventual inércia da representante legal que poderá ser superada pelo ajuizamento da investigatória pelo Ministério Público ou pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais não verificadas.
1 - Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em 14/06/2018 e atribuído à relatora em 30/08/2018. ... ()
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621 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.
«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. ... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA.
1-Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do regime geral de previdência social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. ECA.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que, após a Lei 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluído como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. (AgRg no REsp 1.316.464/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.). ... ()
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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
A ALIMENTANTE TEM O DIAGNÓSTICO PARA LESÃO CEREBRAL INVASIVA, NEOPLASTIA MALIGNA SNC - CID C71.8 E NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO, NÃO ESPECIFICADO - CID D432, ESTANDO ATUALMENTE AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO E NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SEUS RENDIMENTOS SE RESUMEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO NO PATAMAR ARBITRADO - GENITOR SERVIDOR PÚBLICO - FIXADA A GUARDA NA MODALIDADE UNILATERAL - AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO - CONDUTA DESABONADORA INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA COMPARTILHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os alimentos decorrem do dever de sustento inerente ao poder familiar e devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... ()
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628 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão que, ao manter o direito de permanência do menor junto ao genitor na primeira quinzena de janeiro e julho, desconsiderou o relatório social e parecer ministerial. Inocorrência. R. decisão que sopesou a necessidade do convívio do genitor com sua prole, bem como a estabilidade e segurança emocional da infante. Observância do melhor interesse da criança que se evidencia - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.
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630 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.
«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse da menor. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo; contudo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse da menor. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo; contudo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança. ... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei 9.528/1997 que modificou o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei 8.069/90 - ECA, o qual confere ao menor sob guarda, a condição de dependente, tendo em vista que, a própria CF/88 assegura no art. 227, § 3º, II, o direito à proteção especial do menor, com garantia de direito previdenciário ... ()
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634 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.
«1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/90, promovida pela Lei 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. ... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para regulamentar, provisoriamente, a convivência materna nos finais de semana alternados, das 19h das sextas-feiras até as 19h dos domingos, bem como nas festas de final de ano, devendo a criança ser buscada e entregue por pessoa a ser indicada pela genitora, na residência em que a menor se encontra. ... ()
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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... ()
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637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MENOR. DESCABIMENTO.
INEXISTINDO PROVA A INDICAR QUE O GENITOR PODE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA AO SUSTENTO DA ALIMENTADA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 55% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR ESTIPULADO PROVISORIAMENTE E QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. ... ()
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR. MODIFICAÇÃO RADICAL DA ROTINA DA CRIANÇA, A COMEÇAR PELO DOMICÍLIO, QUE TRAZ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REFLEXOS EM SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL, DAÍ PORQUE DEVE-SE PRIORIZAR SEMPRE OS INTERESSES DO MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, GENITORA DA MENOR, PRETENDO A GUARDA UNILATERAL COM REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. DESPROVIMENTO. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA (ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA COM A GENITORA, BEM COMO QUE OS ESTUDOS, SOCIAL E PSICOLÓGICO, AFIRMAM QUE AMBOS POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, NÃO HÁ INDICAÇÃO PARA QUE ESSA REALIDADE SEJA ALTERADA. O ESTUDO SOCIAL FOI REALIZADO QUANDO JÁ HAVIA INTENSA BELICOSIDADE ENTRE AS PARTES. OBSERVA-SE QUE NO RELATÓRIO SOCIAL HÁ MENÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS E À AGRESSÃO QUE A APELANTE DIZ TER SIDO VÍTIMA. E, MESMO ASSIM, A ASSISTENTE SOCIAL RECOMENDA A GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA JUNTO À MÃE. INSTA SALIENTAR QUE, EM QUE PESE A RECOMENDAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE NOMEAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO, HÁ DE SE LEVAR EM CONTA QUE ATUALMENTE A MENOR ESTÁ COM 15 ANOS DE IDADE, TENDO PLENA CAPACIDADE DE DIALOGAR COM OS PAIS EM RELAÇÃO A SUA ROTINA DE ESTUDOS, LAZER E CUIDADOS BÁSICOS. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA PREJUDICA A ROTINA DA MENOR. APELADO QUE DECLINOU NOS AUTOS O ENDEREÇO DOS SEUS DOIS DOMICÍLIOS. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA TAMBÉM FOI NO SENTIDO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOMENTE EVIDENCIANDO O CONFLITO ENTRE AS PARTES NO ASPECTO FINANCEIRO. OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES NÃO DEVEM INTERFERIR NA ESFERA DE CONVIVÊNCIA COM A MENOR, DEVENDO AMBOS OS GENITORES ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE PRESERVAR SUA FILHA DOS ACONTECIMENTOS QUE NÃO LHE DIZEM RESPEITO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, DEVE-SE MANTER O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, E A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE DE MORADIA DA MENOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
NO CONTEXTO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA PASSOU A RESIDIR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ AINDA EM 2022, COM A FAMÍLIA PATERNA, TENDO RETORNADO AO ESTADO NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024 PARA PASSAR UM PERÍODO DE TEMPO MAIOR JUNTO À MÃE, QUE RESIDE EM QUARAÍ/RS. ... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ateor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE
-Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. ... ()
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. ... ()
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645 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Habilitação no cadastro oficial. Falta. Lei 8069 de 1990, art. 50. Interpretação. Interesse do menor. Prevalência. Vínculo socioafetivo. Existência. Guarda. Concessão. Prosseguimento da adoção. Ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de guarda e adoção. Prosseguimento do processo.
«A regra para adoção, prevista no ECA, art. 50, deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio, guarda de filho menor, alimentos e outras providências. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre divórcio, guarda de filho e alimentos, porquanto atendidos os requisitos prev istos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... ()
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647 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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648 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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650 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Menor sob guarda. Legislação previdenciária e estatuto da criança e do adolescente. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. ECA, art. 33, § 3º.
«1. A redação original do § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios equiparava a filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado. Ocorre que, por força da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, foi o menor sob guarda excluído da relação de dependentes. ... ()
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