Jurisprudência sobre
guarda de menor
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751 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Regra do sistema. CCB, art. 1.584, § 2º. Consenso dos genitores. Desnecessidade. Alternância de residência da criança. Possibilidade. Melhor interesse do menor.
«1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. ... ()
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR C/C INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE O INFANTE SE ENCONTRA PLENAMENTE ADAPTADO AO LAR PATERNO DESDE OS 04 ANOS DE IDADE. INEXISTEM PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI OU REVELEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR CONSTITUI MEDIDA MAIS ADEQUADA AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AINDA QUE A GENITORA AFIRME QUE NÃO HÁ NADA QUE A DESABONE, AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS INDICAM QUE A ALTERAÇÃO DA GUARDA ACARRETARIA DRÁSTICA MODIFICAÇÃO NA ROTINA DA CRIANÇA, GERANDO POTENCIAIS PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA. IMPORTA DESTACAR QUE A CONCESSÃO DA GUARDA PATERNA NÃO IMPEDE O CONVÍVIO DA GENITORA COM O INFANTE, TENDO SIDO FIXADO REGIME DE CONVIVÊNCIA DE FORMA LIVRE.... ()
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753 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, À AUSÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTROS DOIS FILHOS, E AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO MATERNO, É CABÍVEL O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA, DE 17% PARA 15% DOS RENDIMENTOS PATERNOS (E NÃO PARA 13%, COMO PRETENDIDO).... ()
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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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755 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Pensão por morte - Bisneta beneficiária de ex-servidor municipal - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Segurado instituidor detentor da guarda da autora - Dependência econômica constatada - Vínculo da guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário - Pensão devida - ECA, art. 33, § 3º - Sentença mantida, com acréscimo quanto ao limite etário previsto no ECA - Recurso não provido, com observação.
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756 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, adotou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional. ... ()
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757 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido.
«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... ()
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758 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.
«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em virtude de o próprio Conselho Tutelar de Caçapava do Sul - RS haver sido iludido com a história criada pela mãe do menor (esta não recorreu a este Sodalício). ... ()
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759 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MENOR PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - ENTENDIMENTO DA TURMA ALTERADO - O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A JORNADA CORRESPONDENTE A DO Ementa: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MENOR PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - ENTENDIMENTO DA TURMA ALTERADO - O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A JORNADA CORRESPONDENTE A DO CARGO DO SERVIDOR QUE PERCEBE O ADICIONAL - MENOR PADRÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO (BI-J24) QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA O ADICIONAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI 10.827/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO.
1- Acompetência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... ()
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761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE ESTABELECEU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DO INFANTE AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. INDÍCIOS DE QUE O MENOR FOI AGREDIDO PELO PADRASTO ATRAVÉS DE AÇÃO CONTUNDENTE (SOCOS). NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL MINUCIOSO ANTES DO RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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762 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido.
«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... ()
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763 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. ... ()
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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRO FILHO, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO DA MÃE E AO FATO DE QUE A ALIMENTADA NÃO TEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA, DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MAIS PAGAMENTO DE METADE DE DESPESAS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR.... ()
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765 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual aposentada. Menor sob guarda. Bisneto. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação do STJ firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por R.M.E. contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido inicial de tutela formulado pela avó materna em favor da menor E.E.M.D. com o objetivo de garantir benefícios previdenciários e assistenciais para a neta. A sentença reconheceu que apesar de a menor estar sob a guarda da requerente, não havia amparo legal para a concessão da tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 1.728. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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773 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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774 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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775 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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776 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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777 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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778 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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779 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil não violado. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com base em relatório psicológico e social, assentou que a guarda unilateral deferida à mãe melhor atenderia os interesses do menor, em razão de divergências relevantes entre os genitores, que poderiam trazer prejuízos à criança. ... ()
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA MÃE PARA QUE LHE FOSSE DEFERIDA A GUARDA DO MENOR, DEFERINDO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO RECONVENCIONAL DO PAI PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA GENITORA.
MENOR, ATUALMENTE COM 14 ANOS DE IDADE, QUE RESIDE COM O PAI DESDE A SEPARAÇÃO DE SEUS GENITORES, EM AGOSTO/2024. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE PERDURA DESDE ENTÃO. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELA MÃE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Genitor que busca a guarda unilateral da filha, nascida em 25.02.2018, após ser constatado, em exame médico e exame de corpo delito, escoriações nas partes íntimas da menor indicativas da existência de violência real e ato libidinoso contra a menor, então com 4 anos de idade. Menor que afirma ter sido machucada pelo seu irmão materno, Pedro, que contava com 9 anos de idade e é autista. Genitora que nega a ocorrência do fato. Relatório psicossocial indicativo de que a menor se encontra melhor protegida no lar paterno, ressaltando que não foi possível orientar a genitora quanto a ações e precauções que seriam importantes para proteger a criança, uma vez que a genitora parte do ponto que a situação é uma inverdade em si. Sentença de procedência deferindo a guarda ao genitor e fixando a convivência quinzenal, sem pernoite, com a genitora. Apelo da genitora. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de o juiz indeferir a produção de provas inúteis ao deslinda causa, como no caso concreto, em que a prova oral pretendida pela apelante não esclareceria o ponto controverso. Sentença que atende ao melhor interesse da criança. Desprovimento do recurso.
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783 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Acordo firmado pelos genitores dando a guarda aos avós maternos. Pedido destes de inclusão da criança como beneficiário de plano de saúde. Descabimento. Obrigação do genitor em prestar alimentos ao filho. Inexistência de dependência econômica em relação aos avós. Impossibilidade de imposição de ônus a terceiros, no caso, a seguradora ré. Cautelar improcedente. Recurso não provido.
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784 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput e § 2º, e ECA, art. 153.
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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELA GENITORA EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE.
1. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE A GENITORA/APELANTE PEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE. CRIANÇA QUE NÃO FOI QUALIFICADA NO POLO ATIVO OU PASSIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE (E NEM CABERIA), TAMPOUCO HÁ ALGUMA DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ... ()
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786 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção. Guarda provisória deferida. Domicílio dos adotantes. Alteração do domicílio dos guardiães. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesse do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ECA, art. 147, I. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.
1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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788 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Pretensos adotantes que reunem as qualidades necessárias para o exercício da guarda provisória. Vínculo socioafetivo presumível no contexto das relações familiares desenvolvidas. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. ... ()
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789 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFINIÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando dentre outros pontos: (i) a guarda compartilhada do filho menor, com definição de lar de referência paterno; (ii) a partilha de bens móveis adquiridos na constância do casamento; (iii) a condenação da genitora ao pagamento de alimentos em favor do filho menor. A apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão «extra petita quanto à fixação dos alimentos e, no mérito, requereu a modificação do lar de referência para o materno e a inclusão de bens não contemplados na partilha. ... ()
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790 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... ()
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791 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada pela vó paterna. Alegação de que exerce a guarda fática da neta, nascida em 2015, desde os primeiros meses de vida, com a concordância do genitor. Afirma que a genitora se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.
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792 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO, EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA.
1. COMPETE AO JULGADOR A LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO (CPC, art. 370), COM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... ()
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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Recurso especial. Ação de busca e apreensão proposta com base Convenção de Haia. Direito internacional privado. Ação de guarda do menor. Competência da 1ª Seção do STJ.
«1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). ... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE CRIANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO DE PARENTESCO DOS AUTORES COM O MENOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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796 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.
«1 - A mãe biológica, mesmo já destituída do poder familiar, em outra ação, por sentença transitada em julgado, tem ainda legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... ()
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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. VACINAÇÃO DE MENOR CONTRA A COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA MATERNA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A pretensão de concessão de tutela de urgência inaudita altera pares para compelir a vacinação de menor de idade se revela prematura quando sequer há nos autos indício da recusa injustificada do responsável legal. ... ()
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798 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.
«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA O DOMICÍLIO PATERNO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE. ESTUDOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESCOLAR. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO ADOLESCENTE ENTRE OS GENITORES, COM A ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, SITUADA EM NITERÓI. MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E REITERADA DO ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 17 ANOS DE IDADE, NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, EXTERNADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E RATIFICADA EM AUDIÊNCIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADOS NOS AUTOS CONCLUÍRAM PELA CONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O AMBIENTE MAIS ADEQUADO E ESTRUTURADO NA RESIDÊNCIA PATERNA. MUDANÇA EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2024, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À VIDA ESCOLAR DO ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSAGRADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO QUE A GUARDA DEVE SER DEFINIDA A PARTIR DAS NECESSIDADES E DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRIVILEGIANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EQUILIBRADA E A GUARDA COMPARTILHADA, SEMPRE QUE POSSÍVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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800 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR SOB GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Conforme estabelece o art. 10, da Lei Estadual 10.366/1990, alterado pela Lei 17.720/2008, o menor sob guarda judicial equipara-se ao filho, na qualidade de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação. - Em consonância com o CF/88, art. 227, o ECA assegura, em seu art. 33, que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, assegurando à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - A lei infraconstitucional definidora do regime de previdência deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais de regência, sobretudo aquele que confere proteção integral à criança e ao adolescente.... ()
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