Jurisprudência sobre
guarda de menor

901 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Requisitos preenchidos em parte. Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor. Existência de decisão sobre a guarda na justiça Brasileira. Homologação parcialmente deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e o genitor. Petiz que já está convivendo com uma família substituta. Necessidade de se aguardar o estudo psicossocial, já determinado, para verificar a viabilidade das postuladas visitas, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais ao menor. Recurso desprovido.

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903 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Menor sob guarda. Segurado. Dependência. Proteção da criança ou adolescente. Não cabimento do writ. Excepcionalidade absoluta não configurada. Via processual própria.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é incabível a impetração de Mandado de Segurança para a revisão de decisão judicial, exceto se configurada absoluta excepcionalidade, o que não se verifica nos casos em que a matéria poderia ter sido ventilada na via processual adequada, no caso, a ação rescisória. ... (Continua)

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904 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Menor sob guarda. Condição de dependente para fins previdenciários. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos artigos 227, caput, § 3º, II, da CF/88 e nos princípios da eficiência, isonomia e vedação ao retrocesso ou proibição de regresso, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR - INTERESSES DOS MENORES - PROTEÇÃO ADEQUADA - VERIFICAÇÃO.

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. ... (Continua)

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906 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO NA COMPANHIA DA GENITORA. DESCABIMENTO. POSSÍVEL, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA FIXADOS ANTERIORMENTE.

CASO EM QUE AMBOS OS GENITORES SÃO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E O PLEITO RECURSAL É NO SENTIDO DE IMPEDIR A MUDANÇA DO MENOR, DE 7 ANOS, TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DA GENITORA/AGRAVADA PARA ATUAR NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC, LOCAL ONDE RESIDE A FAMÍLIA MATERNA. ... (Continua)

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907 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1 - O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação dada pela Emenda Regimental 28/2009, autoriza o julgamento monocrático do mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA.

Ainda que a revelia não importe a automática fixação da guarda unilateral, esta pode ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019. ... (Continua)

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA, LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE LARES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA BRUSCA E REPENTINA A CAUSAR PREJUÍZOS INIMAGINÁVEIS PARA O MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA E O FORTE VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBOS. QUESTÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU SUPERADA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR COM O GENITOR NA CIDADE DE CABO FRIO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA ADAPTADO A RESIDÊNCIA MATERNA E ESCOLA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. GENITOR QUE COMUNICOU MUDANÇA PARA SÃO PAULO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE É BILATERAL, POIS TITULARIZADO TANTO PELO MENOR QUANTO GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA E DEVE SEMPRE SER FIXADA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, JÁ QUE NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPOSTO NOS arts. 227, CAPUT DA CF/88 E 3º, CAPUT DO ECA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO, A QUAL JÁ FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DO MENOR DE IDADE E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Fixados os alimentos provisórios em patamar que, a priori, observa a necessidade de quem os recebe e a possibilidade contributiva do devedor, a manutenção do valor da pensão é medida que se impõe, até que se produzam provas em sentido contrário.... (Continua)

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911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

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912 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. CABIMENTO.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ... (Continua)

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913 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidora municipal aposentada falecida em 04/03/94. Pensão requerida e obtida administrativamente pelo ex-cônjuge, reconhecido pela municipalidade como único beneficiário, a despeito da existência de bisneta menor sob a guarda definitiva dos bisavós. Falecimento do bisavô em 29/04/04. Pretensão da bisneta de obtenção da pensão integral. Impossibilidade se esta possui mãe viva que pode assumir seu sustento. CCB/2002, art. 1.728.

«A autora, menor de 16 anos de idade, embora sob a guarda dos bisavós desde 7/12/93, possuindo mãe médica, com condições de assumir seu sustento, não tem a qualidade de beneficiária da pensão deixada por sua guardiã, devendo-se interpretar o disposto no inc. V do art. 113 da Lei Municipal 5.247/91 em concordância com o CCB/2002, art. 1.728. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença, com a cassação da antecipação de tutela.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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915 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31/8/2017. Sentença estrangeira. Homologação parcial. Guarda e alimentos de descendente menor de idade. Soberania nacional.

«1. Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)

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916 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. 

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

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917 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à convivência com a genitor, que garante seu melhor interesse - Guarda compartilhada que também não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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918 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.

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919 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RECONHECIMENTO DA PARTILHA DE BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra decisão que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além da mensalidade escolar, estabeleceu a guarda compartilhada da infante com lar referencial materno e reconheceu a partilha de bens devidamente comprovados. O recorrente sustenta a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados, alega fraude processual na ocultação de bens e requer a produção de novas provas. ... (Continua)

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920 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.

Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada, com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. ... (Continua)

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921 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos. A sentença fixou alimentos em 17% dos rendimentos líquidos do autor, em favor da menor S.O.C. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração da verba alimentar para 30%, ao argumento de que o percentual arbitrado não assegura o atendimento adequado das necessidades da menor, considerando a sua idade, a contribuição da genitora e a capacidade econômica do alimentante, que aufere renda fixa e comissões variáveis. ... (Continua)

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922 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO RECURSAL DE INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÔS MATERNOS. NÃO CABIMENTO. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE, DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS ATÉ O FALECIMENTO DA GENITORA, O MENOR CONVIVEU QUASE EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE E COM OS AVÓS MATERNOS, ORA AGRAVADOS, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE RECEBIA VISITAS DO GENITOR, QUE SEQUER CONTRIBUÍA  PARA SEU SUSTENTO. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Menor sob guarda dos avós. Acórdão com fundamentação constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dispositivo de Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O direito do menor sob guarda à pensão foi analisado à luz do CF/88, art. 227. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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925 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão formulada pelos avós, em razão de terem exercido a guarda de seu neto, a vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Guarda do menor que não suprime o poder familiar dos pais biológicos. Impossibilidade de os avós substituírem os pais na ordem de vocação hereditária para fins de recebimento da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.

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926 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.  

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial.  Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Ausência de alegação de que a renda não foi revertida ao seu favor, enquanto menor. Priorização da função social da norma, e não apenas o valor econômico da obrigação. Parcelas devidas após a extinção da guarda da avó até os 21 anos do autor, nos termos do art. 174, §2º do CPC. Aplicação do IPCA-E, nos termos do tema 810 do STF. Aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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927 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

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928 - TJSP. Adoção. Requisitos. Exclusão de casal do cadastro de habilitação para adoção em razão de guarda provisória concedida a ambos em outro Estado. Impedimento legal a inviabilizar que um indivíduo que mantém a guarda de uma criança venha requerer a adoção de outra. Ausência. Relatórios psicossociais que apontam que a menor, mantida sob os cuidados dos apelantes, está muito bem amparada. Manutenção do casal no cadastro de habilitação determinada. Recurso provido.

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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO, GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo metade das despesas do menor com materiais escolares e medicamentos, devidamente comprovadas, bem como o pagamento de planos de saúde e odontológico. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dependente previdenciário. Menor sob guarda do segurado. ECA, art. 33, § 3º. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Lei estadual 64/2002. Exame de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O aresto proferido pelo TJMG, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, as instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o direito de ter a menor como sua dependente no IPSEMG, determinando, ainda, que o Instituto demandado inclua a infante no rol de seus segurados. Concluíram que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ... (Continua)

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931 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

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932 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a pretensão para que a genitora (ré) fosse impedida de mudar a sua residência para outro Estado; ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

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935 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Menor sob guarda. Acórdão calcado em fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

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936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA. LIMITES DO RECURSO. ADEQUADA A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM PERNOITE. FILHO COM DOZE ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

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938 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento, a fim de burlar o cadastro nacional de adoção. Retorno do convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência de ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar ainda pendente de julgamento. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento da menor por mais de 20 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção, inclusive mediante fraude no registro de nascimento da menor. ... (Continua)

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939 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 14/11/2013, objetivando a condenação da ré a conceder-lhe a pensão temporária por morte, na qualidade de menor sob guarda, até os 21 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o óbito da instituidora da pensão (2/11/2011) ou da data do indeferimento do pedido administrativo (24/1/2012). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, este foi admitido na origem. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, o recurso especial foi provido, concedendo-se a pensão temporária, tendo sido reconhecida a dependência econômica. ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Policial militar aposentado. Menor sob guarda. Interpretação de Lei local. Lce 28/2000. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora a parte insurgente alegue ter ocorrido violação a legislação infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o exame do recurso, tal como colocado pela recorrente, exige análise de legislação local (Lei Complementar 28/2000), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

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941 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 

PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 40% DA RENDA BRUTA DO ALIMENTANTE, OU, EM CASO DE DESEMPREGO, PARA 40% DO SMN.... (Continua)

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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO PARCIAL - DEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho menor, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 473) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda proposta em agosto de 2021 pela genitora em face do ex-companheiro requerendo guarda unilateral da filha e regulamentação de visita em favor do genitor. Para tanto, argumentou que teria sofrido violência física, verbal e sexual por parte do Réu, o que teria gerado a concessão de medidas protetivas. Defendeu que o ex-companheiro seria agressivo e não teria demonstrado interesse pela filha. Citado, o Demandado negou as acusações da Demandante e asseverou que os desentendimentos foram desgastes e brigas típicas de namoro. Por fim, requereu fixação de guarda compartilhada. Sobre o tema, registre-se que a guarda de modo compartilhado, de acordo com a Lei 13.058/2014, que alterou dispositivos do Código Civil, é regime preferencial no ordenamento jurídico. No caso em apreço, a menor tem, atualmente, quatro anos, reside com a genitora no Município de Teresópolis. Num primeiro momento (agosto de 2021), foi concedida a guarda provisória da criança em favor da genitora e fixada visitação paterna aos sábados em Shopping Center das 14h às 17h. Dias após, a convivência com o pai foi suspensa por força de medida protetiva concedida pelo r. Juízo da Violência Doméstica em favor da infante, caso em que o genitor ficou proibido de se aproximar da menor e seus familiares, pelo prazo de 180 dias. Em junho de 2022, a medida protetiva foi suspensa. Assim, o r. Juízo de origem permitiu a visitação paterna aos sábados em Shopping Center das 14h às 17h. Em 04/04/2023, quando da realização da AIJ, foi estendida a visitação em favor da família paterna, em locais seguros, aos sábados alternados, no horário das 09h às 17h, facultando à genitora indicar terceira pessoa, que não o avô materno e os tios, para acompanhar a visita. Assim, desde junho de 2022, a infante está convivendo com o pai e a família paterna, quinzenalmente, aos sábados (das 09h às 17h), de forma assistida e em locais públicos, de forma satisfatória. O Relatório Psicológico, emitido em novembro de 2022, apurou que as famílias materna e paterna tem visões diferentes em relação aos conflitos e uma ampliação repentina na convivência com o pai poderia ser prejudicial. Assim, sugeriu ampliação gradual das visitas. Vale notar que o aumento gradual no tempo de convivência entre pai e filha tem ocorrido, o que demonstra que, in casu, é possível estabelecer a guarda compartilhada. Outrossim, a questão relativa ao descontrole emocional e à agressividade do genitor, reclamada pela ex-companheira, aparenta estar controlada. foram apresentados Parecer Psicológico e Declaração de Psiquiatra, emitidos pelos profissionais que acompanham o Demandado. No documento elaborado pelo médico, com data de 28/03/2023, consta que o Requerido está em tratamento desde 2021, para quadro de ansiedade generalizada e episódios depressivos, e ¿atualmente, encontra-se clinicamente estável e sem queixas, humor estável, sem uso de medicamento regular, mantendo psicoterapia regular¿. Por fim, menciona-se que o relatório psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar Cível de Teresópolis, desaconselhou a visitação assistida, por contribuir ¿para o agravamento do contexto de conflitos e animosidades entre as famílias¿. Por fim, o fato de o genitor residir em município diferente da filha não constitui óbice para fixação da guarda compartilhada, especialmente ao se considerar que são comarcas contíguas (Teresópolis e Petrópolis). Neste cenário, é de se concluir que a guarda compartilhada, com a fixação de moradia principal no lar materno, por ora, atende aos melhores interesses da infante.... (Continua)

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944 - STJ. Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. Estatuto da criança e do Adolescente. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, após a Lei 9.528/1997, o menor sob guarda não pode mais ser incluso como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. ... (Continua)

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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar ... (Continua)

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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO QUE AMPLIA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR COM OITO ANOS DE IDADE. ALEGADA DESATUALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA E CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A decisão agravada ampliou o regime de convivência entre o menor e o genitor, autorizando visitas quinzenais em local público, sem a presença da genitora, com base em estudos psicossociais constantes dos autos e parecer favorável do Ministério Público. ... (Continua)

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947 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Guarda provisória de menor. Decisão de afastamento e acolhimento institucional. Possibilidade de retorno ao convívio familiar biológico. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de direito de família, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

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949 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

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950 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

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