(DOC. VP 160.2313.5003.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Menor sob guarda. Segurado. Dependência. Proteção da criança ou adolescente. Não cabimento do writ. Excepcionalidade absoluta não configurada. Via processual própria.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é incabível a impetração de Mandado de Segurança para a revisão de decisão judicial, exceto se configurada absoluta excepcionalidade, o que não se verifica nos casos em que a matéria poderia ter sido ventilada na via processual adequada, no caso, a ação rescisória. 2. Agravo regimental improvido.»

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