(DOC. VP 157.5015.5002.4300)

STJ. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Assim, conforme a redação do CF/88, art. 105, III, «a», somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivos de legislação local, tampouco regramentos de ordem infralegal. 3. Agravo Regimen

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