(DOC. VP 772.9245.2109.6414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDUÇÃO, EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA. 

1. COMPETE AO JULGADOR A LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO (CPC, art. 370), COM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO RÉU, DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, ESTIPULADA NA SENTENÇA, PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA, UMA VEZ QUE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NO PROCESSO REVELAM A CAP

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