Jurisprudência sobre
guarda de menor
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551 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.
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552 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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554 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
EM OBSERVÂNCIA ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO FILHO ALIMENTADO, À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRO FILHO, E À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% PARA 18% DOS GANHOS LÍQUIDOS PATERNOS, E PARA 18% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL. ... ()
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555 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DA ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. VERBA PROVISÓRIA AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA AO FILHO ALIMENTADO, DEVE SER MANTIDA NO EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... ()
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556 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990 (eca). Não-Aplicação. Recurso conhecido e provido.
1 - Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício após a vigência da Lei 9.528/97, não são aplicáveis as disposições previdenciárias do ECA ao menor sob guarda designado como dependente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... ()
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557 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos com pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Sentença de procedência, fixando a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores, com residência permanente no lar materno, fixar o regime de visitação paterna e condenar o réu a pegar, mensalmente, pensão alimentícia ao filho, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Manifestação do apelante de desinteresse em manter a guarda compartilhada do filho menor. Guarda unilateral do menor deferida à genitora. Alimentos. Apelante trabalhando atualmente com vínculo empregatício. Última remuneração informada de R$4.500,00. Existência de outra filha do apelante para sustentar, além do apelado. Alimentos fixados em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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558 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.
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559 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Questionamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.
«1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o CF/88, art. 24 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. ... ()
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560 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por K.J.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas, julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de alienação parental e alteração de guarda da menor, filha das partes. A apelante alega alienação parental praticada pelo genitor e pleiteia guarda unilateral da criança, com busca e apreensão. Alternativamente, requer a modificação do regime de convivência materno-filial. ... ()
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562 - TJSP. Menor. Guarda. Manutenção da situação de fato até a instrução do feito. Estudo psicossocial ainda não concluído e que deve ser aguardado. Liminar deferida mantida. Entendimento. Recurso provido.
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563 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guarda. Menor. Prevalência do interesse da criança. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado que o melhor para a criança seria permanecer com o pai e avós paternos, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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564 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor).
1. Autores que exercem a guarda de fato da criança desde tenra idade, após a genitora deixá-lo, voluntariamente sob seus cuidados alegando não ter condições de sustentá-lo. 2. Menor atualmente com 10 anos de idade. 3. Estudo psicossocial atestando que o menor reside na companhia dos autores, com a concordância dos réus, e que os genitores deixaram de exercer os deveres inerentes ao poder familiar. 4. Existência de laços afetivos com os autores e plenas condições de desenvolvimento sadio da criança. Vínculo afetivo também formado com a família extensa do casal. 5. Abordagem realizada com o genitor, pela equipe técnica interdisciplinar, revelando seu reconhecimento de que o menor é bem cuidado pelo casal requerente, com forte vínculo afetivo. 6. Impossibilidade de rompimento do vínculo afetivo existente. Preponderância do melhor interesse do menor. CF/88, art. 227 e ECA, art. 4º. 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipesp desprovido.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o menor tem norma específica, o ECA, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o. da Lei 8.069/90) . Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014 e REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. ... ()
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566 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.
«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. GUARDA COMPARTILHADA E DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RISCOS PARA O FILHO. NECESSIDADE DE FOMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU PERNOITES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS.
-Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos e as despesas do alimentando, deve ser reformada a sentença para majorar os alimentos para o importe de um salário mínimo. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DA TIA PATERNA E DO IRMÃO MATERNO. SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que deferiu a guarda definitiva da menor à sua tia paterna e ao seu irmão materno, sob o argumento de que a situação de risco em que a criança estava inserida não mais existe, pois a apelante faz acompanhamento com psiquiatra e com psicólogo regularmente; ... ()
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570 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Amodificação da guarda deve ser deferida em casos excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. No caso, a guarda compartilhada é medida que atende ao desenvolvimento sadio do menor, pois, diante das peculiaridades do caso, a medida evita que um genitor tenha maior influência sobre a criança em relação ao outro e possibilita a fiscalização quanto ao exercício do poder familiar pelo outro. Por outro lado, constatado que no lar paterno a criança poderia estar mais exposta à prática de alienação parental, impõe-se a fixação do lar materno como referencial. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA- MENOR - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO CONSTATAÇÃO - TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO GENITOR - FASE INSTRUTÓRIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.
-Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento e observando a existência de indícios desabonadoras quanto à conduta de dos pais.... ()
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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTADA A ATENDER, TAMPOUCO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PAI, QUE ALCANÇA ALIMENTOS À EX-MULHER, PARA CONTRIBUIR AO SEU SUSTENTO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, DEVE SER MANTIDA A VERBA FIXADA NA SENTENÇA, EM 18% DA RENDA PATERNA E, PARA O CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. ... ()
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575 - TJSP. GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS. Concessão da guarda compartilhada, com fixação da
residência com o genitor. Regulamentação das visitas maternas. Insurgência da ré. Preliminar. Justiça gratuita. Deferimento do pedido na origem. Desnecessária reiteração. Precedentes. Mérito. Pleito de realização das visitas de forma livre. Acolhimento. Concordância expressa da parte contrária. Filha que é adolescente, com 16 anos de idade. Melhor interesse da menor preservado. APELO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.... ()
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576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Regime de guarda e visitas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ALEGA A AUTORA QUE SEU COMPANHEIRO TEVE UM RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A RÉ LEVANDO AO NASCIMENTO DA MENOR, QUE FICOU SOB SEUS CUIDADOS E DE SEU COMPANHEIRO DESDE O NASCIMENTO, POIS A GENITORA SE NEGOU A FICAR COM A FILHA. ASSEVERA QUE SEU COMPANHEIRO TENTAVA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUANDO FALECEU. PUGNA PELA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DE FORMA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA REQUERENDO A REVERSÃO DA SENTENÇA PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A GUARDA, NOS TERMOS DA RECONVENÇÃO APRESENTADA. ADUZ QUE QUE APESAR DE TER VIVENCIADO SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, TENTOU REAVER A GUARDA DA MENOR, QUANDO HOUVE A MELHORA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, CONTUDO, SEM ÊXITO, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA APELADA E DO GENITOR. PONDERA NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO QUE SE ENQUADRE COMO NEGLIGÊNCIA A ACARRETAR A GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. AFIRMA QUE A GUARDA COM A APELADA EXPÕE A INFANTE A SITUAÇÕES ADVERSAS QUE NÃO OBSERVAM O SEU MELHOR INTERESSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CASO EM QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO LEI 8.069/1990, art. 199-A, COMO SUSTENTADO PELA APELANTE. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, O art. 33, §2º DO ECA PREVÊ UMA GUARDA EXCEPCIONAL, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO A PESSOA DIVERSA DOS PAIS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. IN CASU, A MENOR ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AUTORA, DESDE O NASCIMENTO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A GUARDA PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA À DEMANDANTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA REALIZADA JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE QUEIMADOS, COM A ANUÊNCIA DA GENITORA, ORA APELANTE. NOS ESTUDOS TÉCNICOS NÃO CONSTA QUALQUER SITUAÇÃO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE GUARDA DA AUTORA EM RELAÇÃO A MENOR, TENDO EM VISTA QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA ASSISTIDA EM SEUS DIREITOS, BEM COMO DEMONSTRA ESTAR ADAPTADA AO NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA. NOUTRO VÉRTICE, AINDA QUE NÃO SE TENHA CONSTATADO QUALQUER CONDUTA CONCRETA DESABONADORA POR PARTE DA APELANTE, OS ESTUDOS TÉCNICOS SUSCITAM DÚVIDAS SE PODE EXISTIR ALGUMA SITUAÇÃO DE RISCO A INFANTE NAS VISITAÇÕES À GENITORA, EMBORA NÃO SE NEGUE A IMPORTÂNCIA DELAS. APESAR DE A RÉ ALEGAR SITUAÇÕES INDEVIDAS COMO ÁREA DE RISCO OU DANÇAS SENSUALIZADAS NO TIK TOK, NÃO FORAM ACOSTADAS QUAISQUER PROVAS NESSE SENTIDO. GUARDA QUE NÃO REPRESENTA QUEBRA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, SENDO CERTO QUE A INFANTE, INCLUSIVE, TEM VISITAÇÃO DA GENITORA. ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA PASSÍVEL DE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO ALTERAÇÕES FÁTICAS INDIQUEM NESSE SENTIDO, SEMPRE CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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578 - TJSP. Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo. Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.
«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa, e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o seu dever de vigilância (PONTES DE MIRANDA, op. e loc. cits. pág. 146, § 5.504, 5. Grifos nossos), ou de guarda e cuidado.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Lei complementar 64/2002. Menor sob guarda. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 223, e/STJ): «Como já esclarecido no acórdão proferido, a condição de menor sob guarda é necessária apenas para a equiparação ao filho para a aquisição do benefício, conforme o disposto no Lei Complementar 64/2002, art. 4º, § 3º, II. Após o deferimento do benefício, o menor terá direito ao benefício até completar 21 anos, assim como os filhos. ... ()
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580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Menor sob guarda. Alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. É conferida ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (AgRg no REsp 1.476.567/MG, Rel Ministro Mauro Campbell Marques - DJe 08/10/2014) ... ()
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581 - TJSP. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Pai x mãe - Parcial procedência - Guarda do adolescente, nascido em fevereiro de 2010, concedida ao autor - Insurgência da ré - Alegação de que a guarda deve ser compartilhada e que devem ser permitidas duas ligações telefônicas por semana - Descabimento - Apelação genérica - Estudo social que só recomenda a regulamentação de visitas em prol da mãe, e não a guarda compartilhada - Guarda fática do adolescente que é exercida pelo autor desde que o menor tinha 5 anos de idade - Partes que não se comunicam - Mãe que não realizou as chamadas de vídeo que outrora lhe foram garantidas - Adolescente que não deseja viver com a apelante - RECURSO IMPROVIDO.
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582 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulação de guarda. Pretensão antecipatória em que se formula a concessão de guarda unilateral ao genitor. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória e do contraditório. Ausente, neste momento processual, o periculum in mora. Menor que reside com sua genitora. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AI Nº 5332914-12.2024.8.21.7000. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA AO FILHO MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
AINDA QUE A EFETIVA EXTENSÃO DOS ATUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE RECLAME INVESTIGAÇÃO, SOPESANDO O IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO DA AGRAVADA E QUE, APESAR DE PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, É CABÍVEL REDIMENSIONAR A VERBA PROVISÓRIA, REDUZINDO-A DE 30% PARA 20% RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MAIS O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE TRADUZ PARCIAL ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. ... ()
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584 - STJ. Família. Casamento. Menor. Pátrio poder. Poder familiar. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Guarda compartilhada. Possibilidade. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.584.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... ()
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585 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Autos encaminhados para a Corte Especial. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º.
«... A matéria debatida nos autos, relativa à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte, encontra-se uniformizada nesta Corte no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdência específica, prevalece em relação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. (...) 1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, na redação, acolhida pela Turma. 2. Julgamento suspenso para, após as providências de praxe, encaminhamento dos autos à Corte Especial a fim de processar e julgar o incidente. ... (Min. Celso Limingi).... ()
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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. DESPESAS PARCIAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que as despesas do menor foram parcialmente comprovadas, os alimentos fixados devem ser reduzidos para se adequar não só à capacidade econômica do alimentante, mas também às necessidades do alimentando, observada a proporcionalidade. ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal, mormente do art. 227, § 3º, II e 6º, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
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588 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. O autor relata mudança abrupta da residência do filho, portador de autismo, prejudicando seu acompanhamento multidisciplinar. Objetiva a guarda do menor, bem como a exoneração da obrigação alimentar. 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. 3. Irresignação do autor. II - Questão em discussão 4. A questão em exame cuida de analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para fins de inversão da guarda do menor e exoneração de alimentos. III - Razões de decidir 5. No caso, em sede de cognição sumária, não há prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor ou dificultação da convivência paterna a permitir a inversão da guarda. 6. A alteração do domicílio da genitora para outra cidade não justifica, por si só, a inversão da guarda e domicílio do menor para viver com o genitor. 7. A questão demanda dilação probatória, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: 0026171-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada de filha menor. Acórdão recorrido que, com base nos elementos e provas constantes dos autos, concluiu que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse da filha adolescente. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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590 - STJ. Menor. Medida Cautelar. Guarda. Recurso especial. Efeito suspensivo. Liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do especial.
«Objetivando preservar emocionalmente as crianças, que já mudaram várias vezes de lar, por decisões judiciais, em decorrência do embate entre os genitores relativamente à guarda, deve deferir-se a liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do recurso especial, presente o «periculum in mora, vedado, apenas, o deslocamento dos mesmos para fora do Estado de Goiás, onde atualmente vivem com a requerente.... ()
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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente no ipsemg. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da CF/88, mormente do art. 227, § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... ()
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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Afixação da guarda compartilhada pressupõe a existência de um ambiente cooperativo entre os genitores, com comunicação eficaz e respeito mútuo, envolvendo o melhor interesse da criança. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.
«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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594 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.
«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Menor sob guarda. Alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. É conferida ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (AgRg no REsp 1.476.567, Rel Ministro Mauro Campbell Marques - DJe 08/10/2014) ... ()
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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA FIXAÇÃO ATÉ ULTERIOR ESCLARECIMENTO OU REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA - RECURSO PROVIDO.
-Cabe ao genitor, que não detém a guarda e autoridade imediata do menor, o dever de contribuir para o sustento deste. ... ()
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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - REQUERIMENTOS DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DO MENOR - INVESTIGAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DA GUARDA E O MELHOR REGIME DE CONVIVÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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599 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. ... ()
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