(DOC. VP 100.9956.7733.4531)

TJSP. GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS. Concessão da guarda compartilhada, com fixação da residência com o genitor. Regulamentação das visitas maternas. Insurgência da ré. Preliminar. Justiça gratuita. Deferimento do pedido na origem. Desnecessária reiteração. Precedentes. Mérito. Pleito de realização das visitas de forma livre. Acolhimento. Concordância expressa da parte contrária. Filha que é adolescente, com 16 anos de idade. Melhor interesse da menor preservado. APELO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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