(DOC. VP 135.7562.7003.2700)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Questionamento de natureza constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.

«1. O recorrente pretende, em ultima ratio, seja analisada matéria constitucional, relativa à repartição de competências entre as pessoas políticas, entendendo malferido o CF/88, art. 24 1988, questionamento que escapa dos limites do recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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