Jurisprudência sobre
guarda de menor
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351 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.
«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Guarda unilateral mantida pelo tribunal local. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
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353 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227. No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilidade e decisões sobre a criança, devendo ser mantida a guarda unilateral. ... ()
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354 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR ACOLHIDO EM FAVOR DO GENITOR COM DIREITO À VISITAÇÃO PELA GENITORA DE FORMA ASSISTIDA QUINZENALMENTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, A GUARDA UNILATERAL É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDUTA DA GENITORA, ORA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRA QUE ELA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO MENOR, COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE TAMBÉM IMPEDE O DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO PELA GENITORA COM PERNOITE, POR APRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR. GENITOR QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA CRIANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GUARDA FÁTICA COM O GENITOR A TRÊS ANOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... ()
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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR AO GENITOR. PAI QUE ESTÁ EXERCENDO A GUARDA FÁTICA DA INFANTE HÁ ALGUNS MESES. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA GENITORA. AGRAVO PROVIDO.
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI QUE RESIDE NO BRASIL E MENOR QUE RESIDE COM A MÃE NOS ESTADOS UNIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM SUA GENITORA, RÉ NA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA NAS PRIMEIRAS METADES DAS FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO LETIVO, CUJAS DESPESAS COM TRANSLADO DA MENOR AO BRASIL, DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE FORMA VIRTUAL AO MENOS 02 VEZES POR SEMANA, A SER DEFINIDO ENTRE AS PARTES O DIA E HORÁRIO. APELO DO AUTOR, GENITOR DA MENOR, BUSCANDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTUDO SOCIAL ESTÁ INCOMPLETO E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA E, AINDA, QUE A GENITORA FIQUE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM A VINDA DA MENOR AO BRASIL PARA VISITAÇÃO PATERNA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. ASSIM, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1584. NO CASO, APESAR DO JUÍZO DE PISO TER FIXADO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DA MENOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, PELO CONTRÁRIO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EXPRESSAMENTE SUGERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, RESSALTANDO, INCLUSIVE, QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA AUMENTARIA A INTERAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, OTIMIZANDO A INTIMIDADE E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR. CERTO AINDA QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES, ESTADOS OU, ATÉ MESMO, PAÍSES DIFERENTES, MÁXIME TENDO EM VISTA QUE, COM O AVANÇO TECNOLÓGICO, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, À DISTÂNCIA, OS PAIS COMPARTILHEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS DECISÕES ACERCA DA VIDA DOS FILHOS". DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECENDO A RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DA SUA GENITORA. O CUSTEIO DAS PASSAGENS AÉREAS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À VINDA DA MENOR AO BRASIL, A FIM DE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, DEVE SER DIVIDIDO POR AMBOS OS GENITORES JÁ QUE CABE A ELES IGUALMENTE PROVER ÀS NECESSIDADES DA MENOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA SE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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359 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.
«A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do ECA, art. 33, § 3º, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteger a criança e o adolescente, primando-se pelos direitos constitucionais que lhe são conferidos. Afastamento da aplicabilidade deste artigo, à luz da interpretação conforme a Constituição da República, pelo critério de especialidade, princípios da proteção integral e melhor interesse do menor. Não pode o Município restringir regra de direito material protetivo da criança e do adolescente. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - GRAVE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES - AGRESSIVIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - DESCABIMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Impõe-se a fixação da guarda unilateral quando há grave animosidade entre os genitores, decorrente de condutas agressivas do genitor, sendo prudente a manutenção da situação fática já vivenciada com a mãe, com quem o infante se encontra desde o nascimento. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que ampliou o regime de convivência fixado entre o menor e a genitora - Superveniente homologação de acordo provisório pactuado ente as partes com a estipulação de nome regramento de visitas - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado.
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362 - TJSP. Menor. Guarda. Atribuição à avó, que oferece melhores condições de atender às necessidades da menor. Cabimento. Menor abandonada por longo tempo pela genitora. Interesse da criança preservado. Restabelecimento da tutela anteriormente concedida. Recurso provido.
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363 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A redação anterior do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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366 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda. Mudança de domicílio do detentor da guarda definitiva. Remessa dos autos ao juízo da comarca onde o menor passou a residir. Outros processos em trâmite no juízo originário. Conflito não conhecido.
1 - Consoante se vê das informações apresentadas pelos Juízos suscitados, não há controvérsia entre eles acerca, seja da competência para o julgamento da ação de modificação de guarda proposta pelo pai do menor, seja sobre a necessidade de reunião dos feitos conexos, o que afasta a caracterização do conflito de competência, que somente se instaura nas hipóteses do art. 115 do Estatuto Processual.... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
-Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. ... ()
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368 - TJSP. Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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369 - STJ. Competência. Menor. Ação de guarda. Prevalência do interesse do menor. Criança com doença rara. Existência de um centro de referência na cidade em que reside com o pai. Julgamento na Comarca do seu domicílio que melhor atende as suas necessidades. ECA, art. 147, I.
«... Dessume-se do percuciente estudo psicossocial que as necessidades da menor estão sendo adeqüadamente atendidas no Rio de Janeiro, local em que reside com o pai, salientando-se que permanece hígido o direito do pai da menor de tê-la sob sua guarda. Por outro lado, a criança é portadora de sérios problemas de saúde, já sofreu muito com duas alterações de guarda e muito com a perda prematura da mãe. Dessa forma, os interesses da menor, os quais devem ser resguardados acima de tudo e de todos, serão melhor atendidos se o processo de modificação de guarda tramitar na comarca de seu domicílio, evitando-se, ainda, que a criança padeça com mais intranqüilidade e aflição. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO N/F DOS arts. 43 E 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE GUARDA COM AS MESMAS PARTES (GENITORES), CONQUANTO EM POLOS INVERTIDOS, MESMO PEDIDO (GUARDA DO MENOR) E MESMA CAUSA DE PEDIR (PODER FAMILIAR). PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA ORA RÉ QUE ABRANGE TAMBÉM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA CRIANÇA. HIPÓTESE DE LITISPÊNDENCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE GUARDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE SERÁ PRESTADA AO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DO POLO QUE OCUPEM AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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371 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. ÓBITO DA GENITORA DA INFANTE. MENOR SOB OS CUIDADOS DA GENITORA DE SEU PADRASTO DESDE O OCORRIDO. PAI DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA DECIDIR ACERCA DA GUARDA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Medida de Proteção para Regularização de Guarda, julgou procedente a demanda, mas deixou de conceder a guarda definitiva da menor à guardiã provisória, sob o fundamento de ausência de situação de risco, declarando a competência do juízo de família para decidir sobre a questão. ... ()
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR - NOTÍCIAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELA MÃE - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão/modificação de guarda e residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar. ... ()
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373 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.
«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE DESBONE O GENITOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA UNIDADE FAMILIAR -- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A TERCEIRO - VIOLAÇAO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Se não há provas de condutas do genitor que o impeça de exercer o poder familiar, o pedido de guarda feito por terceiro, que não tem relação de parentesco com o menor, viola o princípio do melhor interesse do infante e da unidade familiar, portanto, há que ser julgado improcedente, eis que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família. ... ()
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376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que fixou a guarda unilateral do infante em favor do genitor, estabelecendo regime de visitação livre para a mãe e os avós maternos. A apelante, em síntese, pleiteia a fixação da guarda compartilhada, bem como requer que a regulamentação das visitas seja estabelecida de forma mais específica. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Insurgência do impetrante.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem ex officio quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes 1.1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questão atinente à guarda de menor, que costuma exigir ampla dilação probatória, incompatível com a celeridade própria do writ constitucional. ... ()
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378 - TJSP. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.
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379 - STJ. Menor. Guarda pela avó. Fins previdenciários. Desvio de finalidade. Precedente da Corte. ECA, art. 33, § 2º.
«Na esteira de precedente do STJ, a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do 8.069/90 (ECA) art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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381 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão de primeiro grau que deferiu a guarda unilateral à genitora e determinou a busca e apreensão da menor, sob alegação de que o pai teria viajado com a criança sem autorização e não a devolveu no período acordado. ... ()
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382 - TJSP. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -
Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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383 - TJMG. Menor. Guarda. Adoção. Filho adotivo. Pais. União estável. Separação. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência.
«O fato de ter sido a criança adotada não modifica os critérios a serem observados para a concessão da guarda, em face do disposto no CF/88, art. 227, § 6º, que afasta qualquer discriminação legal sobre a criança. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Descabimento. ECA, art. 33, § 3º.
«1. «Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997. (REsp 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). ... ()
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385 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional ( CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 89 e CPC/1973, art. 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que «a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas ( CPC/1973, art. 90) e vice-versa. ... ()
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386 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, autor. Recorrente menor, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de sua genitora. Rendimentos da mãe do recorrente que não podem ser considerados vultosos. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONTATO - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - MEDIDA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar a guarda unilateral do menor com a mãe, bem como regulamentar o direito de visitação do genitor. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz indeferiu pedido, formulado no sentido de que o requerido seja compelido a informar telefone para contato. ... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... ()
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390 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Guarda provisória. Pendência de ação de destituição de poder familiar, impugnada pela genitora. Risco de decisões confliantes e de prejuízos à formação do menor. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento do menor por mais de 24 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas ao poder familiar e à guarda. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. ... ()
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391 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada por tia materna. Alegação de que exerce a guarda fática da sobrinha, nascida em 2011, desde o falecimento da genitora da menor e que o pai se encontra em local incerto e não sabido. Decisão agravada que indeferiu a guarda provisória. Reforma que se impõe. Concessão da guarda provisória é medida que atende ao melhor interesse da menor, que necessita de regular representação legal a fim de ter seus interesses tutelados. Deferimento da guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, à inteligência do art. 33 § 2º do ECA-ECA. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. Provimento do recurso.
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA GENITORA COM O MENOR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM QUE DEFERIDA A GUARDA À GENITORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1.Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. ... ()
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394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO.
- OCF/88, art. 227/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária. ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.
«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º).... ()
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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTA DA GENITORA CAPAZ DE EXPOR A MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de guarda unilateral formulado em sede de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da guarda compartilhada provisória, com residência paterna como domicílio de referência da criança, e visitas maternas supervisionadas por assistentes sociais. O agravante sustenta que a genitora é ébria contumaz, colocando em risco a segurança da menor, e pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória. ... ()
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398 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.
«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... ()
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399 - TJSP. Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.
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400 - STJ. Processo civil e administrativo. Menor sob guarda. Pensão. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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