(DOC. VP 101.6214.8312.4230)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, autor. Recorrente menor, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de sua genitora. Rendimentos da mãe do recorrente que não podem ser considerados vultosos. Inteligência dos arts. 98 «caput» e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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