(DOC. VP 524.0136.6232.1130)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS MENORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO. - O

CF/88, art. 227/1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária. - Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança (art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º). - Inexistindo quaisquer elementos que possam evidenciar a ocorrência de prejuízo ao menor quando estiver na companhia de seu genitor, deve ser mantido o dire

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