(DOC. VP 146.6954.1001.2800)

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Descabimento. ECA, art. 33, § 3º.

«1. «Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997.» (REsp 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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