(DOC. VP 420.4218.4273.4596)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GUARDA FÁTICA COM O GENITOR A TRÊS ANOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Não se aplica a multa por litigância de má-fé quando não demonstrado o dolo específico da parte em prejudicar ou de protelar o feito (CPC/2015

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