Jurisprudência sobre
guarda de menor
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451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A FILHO MENOR - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE
Écabível a fixação liminar de alimentos iniciais pelo juízo, para que não haja prejuízo ao alimentando na pendência do julgamento definitivo da ação que discute a obrigação, observando-se o melhor interesse do menor.... ()
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453 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.
1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. ... ()
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454 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.
«Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 16. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei que não se sobrepõe a preceito constitucional. Lei municipal 2.288/2005 que prevê a condição de beneficiário menor sob tutela ou guarda do segurado (art. 6º, § 3º), não podendo a ré pretender se furtar ao cumprimento da legislação própria, na qual busca guarida. Sentença que merece reforma ante os direitos constitucionais que regem a matéria, em detrimento de normas inferiores. Recurso a que se dá provimento.... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MENOR. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO.
O poder familiar do genitor não afasta a prevalência do melhor interesse da criança, especialmente quando os guardiões legais são os responsáveis efetivos por sua proteção e cuidado diário. A excepcionalidade do caso justifica a substituição do representante legal, assegurando a defesa adequada dos direitos do menor na ação indenizatória.... ()
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456 - STJ. Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a.
«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.... ()
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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458 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Alínea «c". Dispositivo legal. Não indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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459 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. VERBA PROVISÓRIA À FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, NO CASO.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA FILHA ALIMENTADA, SEM DESPESAS EXCEPCIONAIS A ATENDER, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% PARA 18% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, CONSIDERANDO QUE ELE É PAI DE OUTRO FILHO MENOR, A QUEM PRESTA ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... ()
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460 - TJSP. Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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461 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.
«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... ()
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462 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.
«A guarda compartilhada, prevista noCCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.583 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»... ()
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463 - STJ. Família. Menor. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó paternos. Pedido juridicamente possível. Situação que melhor atende ao interesse da criança. Situação fática já existente. Concordância da criança e seus genitores. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Recurso conhecido e provido. ECA, art. 6º e 33. CCB/2002, art. 1.583 e 1.584, e ss. (da proteção dos filhos). Lei 11.698/2008 (guarda compartilhada)
«I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paterno, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES.
-Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita). ... ()
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465 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.
1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto.... ()
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466 - STJ. Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.
«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.... ()
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467 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
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468 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000),
manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido. Decisão, ora agravada, que foi publicada em 17/12/2024 (Pje. 161789387 - autos principais), interpondo o agravante o presente recurso somente na data de 07/02/2025 (e-doc. 2), ou seja, ultrapassando mais de 15 dias, que é garantido por lei, conforme a previsão contida no CPC, art. 1003. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - GENITORA (Nº 0007986-29.2025.8.19.0000), requerendo a guarda unilateral da menor que não merece provimento. Poder familiar que é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Ausência de qualquer prova a indicar que o exercício da guarda unilateral pela genitora seja a medida mais adequada ao caso em exame. Movimentação processual do Juízo com as devidas cautelas ao pai da menor, destacando-se o parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso, não havendo quaisquer fundamentos aptos, no presente momento, para a reforma da decisão proferida. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça que entende que a aferição do preenchimento dos pressupostos supramencionados está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo, em princípio, abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Tutela antecipada que pode ser revista a qualquer tempo, após a dilação probatória e à vista de novos elementos trazidos aos autos. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE CONHECE E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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469 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ¿ GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000),
manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido. Decisão, ora agravada, que foi publicada em 17/12/2024 (Pje. 161789387 ¿ autos principais), interpondo o agravante o presente recurso somente na data de 07/02/2025 (e-doc. 2), ou seja, ultrapassando mais de 15 dias, que é garantido por lei, conforme a previsão contida no CPC, art. 1003. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ¿ GENITORA (Nº 0007986-29.2025.8.19.0000), requerendo a guarda unilateral da menor que não merece provimento. Poder familiar que é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Ausência de qualquer prova a indicar que o exercício da guarda unilateral pela genitora seja a medida mais adequada ao caso em exame. Movimentação processual do Juízo com as devidas cautelas ao pai da menor, destacando-se o parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso, não havendo quaisquer fundamentos aptos, no presente momento, para a reforma da decisão proferida. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça que entende que a aferição do preenchimento dos pressupostos supramencionados está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo, em princípio, abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Tutela antecipada que pode ser revista a qualquer tempo, após a dilação probatória e à vista de novos elementos trazidos aos autos. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE CONHECE E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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470 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Diante da ausência de requerimento de produção da prova pericial no momento processual oportuno, evidencia-se a ocorrência de preclusão para a produção de prova pericial. ... ()
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471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MENOR - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo controvérsia em relação ao regime de visitas da criança, e existindo prova, ainda que precária, de prática de ato gravíssimo pelo pai, que coloca em risco a integridade física e psicológica da filha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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472 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.
«1. Até os 21 anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. ... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - EXCEÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO.
1.De acordo com a redação atual do art. 1.584, §2º do CPC, «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". ... ()
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475 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.
I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... ()
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476 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.
«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... ()
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477 - STF. Sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Conexão com a SEmenda Constitucional 6.970: Não ocorrência Ação em curso no Brasil em que concedida liminarmente a guarda do filho. Ofensa à soberania nacional. Sentença definitiva e decisão interlocutória.
«1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. ... ()
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478 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurada. ECA, ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). ... ()
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479 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.
-Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de guarda, visitas e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença do filho no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... ()
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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O GENITOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, guarda e alimentos. A sentenço Decretou o divórcio das partes, estabeleceu a guarda unilateral dos filhos em favor da ré e fixou alimentos aos menores no percentual de 45% do salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, SUSPENSÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO QUE JUSTIFICA REVISÃO DA DINÂMICA DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO.
1.O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... ()
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483 - TJSP. Apelação - Ação de modificação de guarda e visitas - Sentença de parcial procedência - Apelo do genitor pretendendo a compartilhamento da guarda e ampliação do regime de convivência -
Guarda compartilhada que é aceita como regra do ordenamento pátrio, a ser afastada por desinteresse dos genitores ou inadequação de sua fixação em relação aos melhores interesses dos filhos (art. 1584, §2º Código Civil) - Precedente do STJ - Guarda compartilhada que não atende, no momento, o melhor interesse do menor - Interesses do menor vêm sendo devidamente preservados na forma como a guarda vem sendo exercida, não se vislumbrando fundamento para a modificação pretendida, o que somente aumentaria o potencial de conflitos entre os genitores, em evidente prejuízo ao filho - Regime de convivência mantido - Reaproximação deve ser efetuada de forma gradual e sem pernoites, a fim de evitar prejuízos emocionais ao infante - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida reversão em favor da genitora. Indeferimento. Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.
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487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.
«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... ()
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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.
INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE, EM 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, PATAMAR QUE, POR ORA, BEM RESOLVE A EQUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR O COTEJO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES, SEM PREJUÍZO DE QUE VENHAM SER REDIMENSIONADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) regulamentou o direito de visitação do genitor por vídeo chamadas, 03 (três) vezes durante a semana, e presencialmente, todos os segundos sábados do mês, de 10:00 às 17:00; e, ii) condicionou eventual ampliação da convivência ao decurso do prazo de 06 (seis) meses e à realização de nova avaliação psicossocial. ... ()
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490 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão de menor sob guarda. Conversão em pensão vitalícia.
«1. Até completar vinte e um anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/1990. ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Vício no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. A questão relativa à guarda compartilhada do filho menor foi devidamente enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do pedido de homologação, conforme demonstrado no acórdão embargado, não obstante de forma contrária ao interesse da embargante. ... ()
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492 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação de guarda e regulamentação de convivência em relação ao filho menor. Sentença que fixou guarda unilateral em favor da genitora e regulamentou a visitação paterna. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Guarda compartilhada que, embora deva ser estimulada, há de ser adotada tendo em mira a plena proteção ao melhor interesse do menor. Imprescindível que haja entre os genitores uma relação harmônica, baseada no respeito mútuo, diálogo, compreensão e cooperação, não devendo ser concedida para atender à conveniência dos pais, senão os superiores interesses do menor, os quais se sobrepõem aos direitos parentais. Na espécie, os estudos técnicos concluíram pela impossibilidade de exercício da guarda compartilhada, ante a forte animosidade existente entre os genitores. Guarda unilateral como solução que atende ao melhor interesse da criança no caso concreto. Precedentes do TJRJ. Guarda unilateral fixada em favor da genitora que se mostra adequada, pois a criança já residia em sua companhia e necessita de uma rotina estável para que possa se desenvolver de maneira saudável. Regulamentação da convivência paterna que propicia amplo convívio do genitor com o filho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.
1.A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL APÓS HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo de divórcio consensual entre as partes, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda unilateral do menor com a genitora, direito de convivência paterna e pensão alimentícia. O apelante pretende a retratação quanto à guarda unilateral, defendendo a guarda compartilhada como regra geral e sustentando que a homologação do acordo não produziu efeitos devido à interposição de embargos de declaração. ... ()
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495 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em 12,5% do salário mínimo. ... ()
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - JUÍZO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RESIDÊNCIA ATUAL DA GENITORA DO MENOR E LOCAL ONDE O INFANTE SE ENCONTRA ATUALMENTE - JUÍZO COMPETENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de menor é do juízo onde reside o detentor da guarda, nos termos do ECA, art. 147 e da Súmula 383/STJ. ... ()
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499 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. ALTERAÇÃO DA DINÂMICA DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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500 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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