(DOC. VP 182.6021.2000.4900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão de menor sob guarda. Conversão em pensão vitalícia.

«1. Até completar vinte e um anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/1990. 2. Convertida a pensão temporária em pensão vitalícia, por fundamento distinto (art. 217, I, ‘e’, da Lei 8.112/1990), cabe ao TCU examinar, em procedimento próprio, a legalidade da nova concessão. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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