Carregando…

(DOC. VP 220.8311.2126.2985)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Alínea «c". Dispositivo legal. Não indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote