(DOC. VP 220.4071.1945.7223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda judicial do avô. Inscrição como dependente previdenciário. CF/88, art. 227 e ECA, art. 33, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer de

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