(DOC. VP 946.4766.1626.5211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CANOAS. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. É INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, VISTO QUE SE TRATA DE TEMÁTICA NÃO APRECIADA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NA DECISÃO QUESTIONADA, DEVENDO SER INSTADO O JULGADOR A SE PRONUNCIAR A ESSE RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.  ​2. AVOCANDO O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CANOAS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, NADA HÁ A SER DELIBERADO N

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