Jurisprudência sobre
diireito de informacao
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801 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... ()
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802 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa veiculada através de televisão. Violação do direito do consumidor à informação clara e precisa. Artigos 6º, incisos III e IV, 37, § 1º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da informação. Determinação para devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - PILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei 12.527/2011 - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEMONSTRADA - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA.
- Opedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... ()
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804 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.
«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida à autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Não houve, a princípio, prévia informação à beneficiária no tocante à ausência de pagamento de uma das parcelas. Notificação enviada pela operadora para já informar o cancelamento do plano de saúde. Violação, a princípio, da boa-fé objetiva, especificamente quanto ao dever lateral de informação. Autora, ainda, que está sob tratamento de câncer de mama. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Decisão mantida. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO INFORMADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA.
-Havendo inobservância ao dever de atualização da informação atinente ao endereço onde a parte receberá as intimações, consoante prevê o art. 77, V, CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. ... ()
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807 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação «não existe o número". ... ()
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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO «SAQUE FÁCIL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. Alegação autoral de que, constatado o depósito em sua conta, no valor de R$ 3.862,14, entrou em contato com a instituição financeira requerida e obteve a informação de que poderia ser realizado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO «SAQUE FÁCIL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. Alegação autoral de que, constatado o depósito em sua conta, no valor de R$ 3.862,14, entrou em contato com a instituição financeira requerida e obteve a informação de que poderia ser realizado o cancelamento da contratação, desde que o valor fosse devolvido, por meio da chave pix por eles fornecida. Autor que, a fim de se resguardar e não efetuar a devolução sem a certeza de que o valor realmente seria destinado à instituição, procurou o Procon da cidade de Limeira, conforme documento de fls. 06. Banco Master que respondeu à reclamação informando que o cancelamento seria possível caso o autor realizasse a devolução do dinheiro, conforme os dados fornecidos no documento de fls. 07. Autor que realizou a devolução do valor à ré, em sua integralidade, no dia 20/04/2023, conforme extrato às fls. 22. Requerida que, embora tenha recebido o valor, continuou efetuando descontos do autor nos meses subsequentes. Sentença de procedência que declarou a inexistência e a inexigibilidade do contrato de empréstimo, condenou a requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do autor, bem como a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Insurgência da instituição financeira que não prospera. Vedação do comportamento contraditório. Embora tenha informado que o contrato seria cancelado após a restituição dos valores, a requerida não tomou as providências necessárias para dar baixa no contrato e cessar os descontos indevidos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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809 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()
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810 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados
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811 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28, bem como das Leis Estaduais 3906/02 e 6007/11. Recurso a que se nega provimento.... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28, bem como das Leis Estaduais 3906/02 e 6007/11. Recurso a que se nega provimento.... ()
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814 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.
«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ERRO NA INFORMAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA EMBARGADA. TEXTO CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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816 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Manutenção de informação cadastral com anotação de «perfil divergente em banco de dados de gerenciamento de riscos. Improcedência do pedido na origem. Inconformismo do autor quanto à inclusão e utilização de informações sobre inquérito policial arquivado. Alegação de prática discriminatória e ofensa à LGPD. Ausência de ilicitude. Informação pública, verídica e relevante para o gerenciamento de riscos. Atividade legítima da ré amparada pelo exercício regular de direito. Ausência de nexo causal entre a atividade da ré e eventual prejuízo do autor. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE DISPONIBILIZADO ACERVO INTEGRAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA - INFORMAÇÃO QUE EXTRAPOLA O ESCOPO DA VESTIBULAR, ALÉM DE TEREM SIDO IMPOSTOS, PELA EXEQUENTE, CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ACEITAÇÃO DE CONTRATOS - ANÁLISE QUE REQUER A NOMEAÇÃO DE PERITO, DADA A COMPLEXIDADE DO CASO, COM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A AGRAVANTE AJUIZOU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVA A PARTE CONSUMIDORA,
alegando, em síntese, a necessidade da prova pericial contábil, por ser este o meio necessário para comprovar a ¿práticas abusivas no contrato de financiamento, especialmente no que se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que representa o verdadeiro custo do financiamento para o consumidor¿, sendo que ¿No contrato em questão, a taxa nominal de juros informada é de 31,18% ao ano e 2,29% ao mês, mas o CET informado é de 41,63% ao ano¿. Assim defende que ¿a discrepância entre a taxa informada e o CET evidencia que o custo real do financiamento está acima do esperado, indicando a possível cobrança de encargos indevidos ou ocultos¿. NÃO ASSISTE RAZÃO A PARTE AGRAVANTE. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, INCUMBINDO A ELE DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. A produção do laudo pericial para comprovar regularidade no serviço é ônus a cargo do fornecedor do serviço e como este não a requereu, correto sua decisão ao indeferir tal prova requerida pelo consumidor autor. ADEMAIS, A DECISÃO QUE NEGA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1015, NÃO HAVENDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU CONHECIMENTO. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER ALEGADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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819 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DO CONSUMIDOR DIRECIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. BANCO RÉU QUE ALEGOU NÃO POSSUIR O TERMO CONTRATUAL SUBSCRITO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL ARBITRADO CORRETAMENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de repetição de indébito e compensação por danos morais em que o demandante impugna a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência reconhecendo o descumprimento do dever de informação imposto ao banco réu, determinando-se a cessação dos descontos realizados na folha de pagamento do reclamante, além da compensação por danos morais, julgando-se improcedente a pretensão de reaver os valores descontados. Irresignação do réu quanto ao montante da indenização por danos morais. Apelo do autor para que seja determinada a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. ... ()
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820 - TJRJ. Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.
Escritura pública de união estável. Declarante varão com 85 anos de idade e a virago, com 44 anos. Presunção de que o responsável pelo ato notarial tenha se certificado da higidez mental do declarante provecto. Autora que se identificou profissionalmente como enfermeira naquele ato e que laborou em empresa listada como atividades de profissionais da área de saúde. Adequação desta capacidade profissional com a informação administrativa de ter a mesma atuado como cuidadora da, quando em vida, esposa de apontado convivente varão. Informação, na certidão de óbito, de união estável com a autora que se revela como mera anotação, mas não geradora de quaisquer direitos. Obrigação funcional dos funcionários do RCPN competente de, meramente, transcrever aquilo que lhes seja repassado quando da lavratura do óbito. Falecimento da cônjuge de Alberto que se operou aos 07.09.2015 Indicação de domicílio no mesmo endereço informado pela autora como sendo sua residência. Incongruência, pelo cotejo das datas, das afirmações contidas na inicial, da duração total de 9 anos do afirmado relacionamento. Ausência de prova de separação de fato entre os falecidos Alberto e Glória Fernandes, diante da informação de residência comum de todos. Autora recorrente, que, ademais, não comprova titulo de propriedade, ou de regular ocupação, contratual, do imóvel. Exibição de conta de consumo no local em nome da autora (Light), em época condizente aos problemas de saúde, e posterior falecimento, de Alberto Torres, Filho. Parecer do MP no juízo de instrução que entende de ingresso da recorrente em residência do anterior casal, com permanência continuada. Demais documentos apresentados pela recorrente (e.g. endosso de seguro de vida em prol da autora, pagamentos de faturas de plano de saúde faturas de cartões de crédito) todos girando pela mesma ocasião - comprometimento da saúde de Alberto Torres, Filho - mas não pretéritos a este evento e nem afinados com os termos da inicial. Habilitação promovida pelo falecido em favor da autora a recebimento de pecúlio na qualidade de companheira junto ao órgão previdenciário recorrente. Conjunto de elementos que, pela aplicação da regra do art. 375, CPC, sinaliza na existência de relacionamento, entre finado Alberto e a autora, coerente com os usos e costumes nacionais. Prova indiciária de conduta de homem, de idade provecta, beneficiário de pensão que não seria repassada para seus filhos, maiores, fazendo-o em favor de mulher, mais jovem do que o mesmo. Relacionamento pessoal que se reconhece. Não reconhecimento, por outro lado, a aplicação, ao caso, da regra do § 3º da CF/88, art. 226 c/c o estatuído pelo art. 1.723, Código Civil. Sentença que bem apreciou a questão, a conduta das partes em geral e da autora em particular. Recurso a que se nega provimento. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS. NÃO CONFIGURADA.
1.Contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo STJ, de modo que é permitida a capitalização dos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Súmula 539/STJ. ... ()
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823 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Redes sociais - Ação de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso ao perfil de usuário cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de devolução do acesso à conta por não fornecimento de URL e e-mail seguro pela usuária para o procedimento de restabelecimento rejeitadas - Ausência de prova de que a usuária foi previa e satisfatoriamente informada a respeito - Violação ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Impossibilidade de cumprimento que deve ser levantada em momento processual adequado, em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado - Conta invadida por delinquentes e utilizada para a tentativa de aplicação de golpes financeiros - Impacto a direitos de personalidade da usuária, como o nome, a imagem e a dignidade - Cifra indenizatória elevada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e de precedentes desta C. Câmara - Citação como termo inicial de incidência de juros de mora - arts. 405 do CC e 240 do CPC - Sentença reformada - Recurso da plataforma IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Irresignação da ré. Inocorrência de nulidade por supressão da fase de alegações finais. Expressa previsão do §2º do CPC, art. 364. Peça processual que não é essencial para o julgamento da demanda. Falha na prestação do serviço. Produto vendido de natureza diversa do solicitado quando da aquisição. Ré que não conseguiu fazer prova contrária às alegações autorais, na forma prevista no CPC, art. 373, II. Prova pericial concluiu que o piso adquiro apesar de ser destinado a área externa, não era antiderrapante, em dissonância ao expresso pedido do autor ao tempo da aquisição do produto. Falta do dever de informação e violação do direito básico do consumidor, que não possui conhecimento técnico sobre o produto. Pretensão de que sejam informadas todas as especificações do produto. A inadequação do produto vendido ocasionou diversos acidentes com os familiares do autor, ficando evidente que a venda de produto diverso do pretendido gerou todo os danos experimentados pelo apelado, fazendo com que o mesmo fosse forçado a elaborar constantes reclamações. Verba indenizatória bem arbitrada, não merecendo qualquer redução, tampouco majoração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa de unidade autônoma. Limitações ao uso da área privativa. Necessidade de frequentes manutenções. Violação ao dever de informação quanto às limitações à propriedade. Ausência de informação adequada ao consumidor. Dever de informação que não se considera satisfeito por genérica menção constante do memorial descritivo e termo de recebimento do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Majoração. Cabimento. Quantum indenizatório aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, conforme precedentes. Prescrição e decadência. Descabimento. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO... ()
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827 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelo Agravante em ação por ele proposta, objetivando a reintegração de posse de quiosque apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Protocolos emitidos pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo que instruem a petição inicial da ação originária que são relativos à legalização do quiosque, sem qualquer informação ou prova de que esta tenha sido obtida. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Posse invocada pelo Agravante que não ficou comprovada. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Agravante que não logrou êxito em comprovar a posse anterior e justa do imóvel, limitando-se a informar nos autos que adquiriu a posse para exploração comercial do quiosque mediante autorização do Município de Arraial do Cabo, informado existir processo administrativo neste sentido, o que não é suficiente para provar a posse justa, pois ausente a demonstração de autorização de uso expedida pelo órgão competente. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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828 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ADICIONAL - VALOR ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PREÇO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA - CONFISSÃO DA CLIENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 9.790,00 A TÍTULO DE ADICIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré e não comprovada a devida informação prévia à cliente quanto ao valor adicional que seria cobrado pela perfuração de 26 metros de profundidade, além daquela originalmente contratada, se mostra exigível o acréscimo ao valor original, todavia no valor confessado pela cliente como devido a título de adicional, de R$ 9.790,00.... ()
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829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES CONFLITANTES COM O CONTRATO - CDC - DIREITO À INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO
De acordo com o CDC, a informação é um direito básico do consumidor (art. 6º, III), razão pela qual a notificação expedida com informações conflitantes com o contrato firmado não se presta a configurar a mora. ... ()
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830 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 240) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PUBLICAR RETRATAÇÃO E A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 PARA CADA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRNarram as Autoras que, em 25/12/2012, seu ex-companheiro/pai faleceu, em decorrência de edema pulmonar e infarto agudo do miocárdio, consoante informado na certidão de óbito de fl. 14 (index 02). ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO.
Na espécie, a apelada contratou a apelante para realização de procedimento estético que visava o clareamento das axilas, virilha e parte interna das coxas. Procedimento realizado que provocou o escurecimento das áreas. Nexo causal demonstrado, considerando que não produzida qualquer prova pela apelante. Instada a se manifestar em provas quedou-se inerte. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica fornecedora de serviços. Procedimento estético que consiste em obrigação de resultado. Contrato carreado aos autos que estabelece que a consumidora teria sido informada dos riscos. Situação em que o tratamento estético piorou a situação da consumidora, conforme demonstrado nas fotos. Dever de informação violado pela apelante. Dano moral e estético fixado em R$ 5.000,00, de forma parcimoniosa que não merece qualquer redução. Dano material, igualmente demonstrado, considerando a necessidade de restituição dos valores pelo tratamento que não funcionou. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre as verbas que foram regularmente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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832 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.
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833 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Retificação de Informação em Cadastro de Inadimplência c/c Indenização por Conduta Abusiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que constar «informação não disponível no campo Cheque sem Fundo em consulta vinculada ao CPF da autora, corresponde ao mesmo que informação restritiva, pois oculta perante o juízo e aos consumidores em geral a existência de restrição e informações à ela referentes, sendo que a anotação restritiva do consumidor referente à informação de CCF deve ser precedida de notificação prévia, sob pena de cancelamento, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00 - Descabimento - Existência da expressão «informação não disponível junto à consulta ao CCF que não revela negativação do nome da autora ou uma anotação desabonadora apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida - Recurso desprovido... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO APONTA ERRO MÉDICO, MAS CONSIGNA EM SEU RELATÓRIO AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO TEMPO CIRÚRGICO O QUE IMPEDE AFERIR O QUANTO DO TUMOR FOI EXTRAÍDO NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RÉ QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A PACIENTE ACERCA DA GRAVIDADE E DAS POSSIBILIDADES CIRURGICAS TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A CIRURGIA POR VIA DIVERSA DA PRÉ ESTABELECIDA ENTRE MÉDICO E PACIENTE. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO SENDO ASSIM LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA. NÃO SE VERIFICA ERRO MÉDICO/DANO ESTÉTICO ADVINDO DE TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR DANO INDENIZÁVEL. CONTUDO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL O SEU DESCUMPRIMENTO, POR SI SÓ, CONFIGURA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVE SER INVERTIDO, PORQUANTO NÃO SE PODE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FRISE-SE QUE NÃO CONSTA ENCARTADO NOS INDEXADORES DA DEMANDA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SE SUBMETENDO, BEM COMO TERMO QUE DELIMITA O DEVER DE CAUTELA QUANTO AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PACIENTE QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IN CASU, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, VERIFICADA A FALHA, CONSTATA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO EM RAZÃO DA CICATRIZ NO CRÂNIO DECORRENTE DO PRIMEIRO TEMPO CIRURGICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECONHECENDO O DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RESULTANTES DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA, COM JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJRJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA INVERTÊ-LO EM DESFAVOR DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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835 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Retificação de informações cadastrais. Dano moral. Ausência de anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de retificação de informação no cadastro de inadimplência e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. Alega a autora que o registro «informação não disponível no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) configura restrição de crédito e requer indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é saber se a expressão «informação não disponível representa anotação negativa no cadastro, exigindo retificação e ensejando danos morais pela falta de notificação prévia. III. Razões de decidir3. A expressão «informação não disponível não equivale a uma anotação desabonadora, mas sim a ausência de informações sobre cheques sem fundos no CCF, de modo que não há inscrição negativa. 4. Da aludida expressão não é possível presumir pela existência de anotação restritiva em nome da autora, tampouco há que se falar em situação constrangedora apta a gerar dano moral indenizável. 5. Além de não haver prova quanto à negativação, o que afasta a necessidade de notificação prévia expressada na Súmula 359 do C. STJ, não há evidência de publicidade quanto à referida informação, o que também afasta o alegado dano moral. 6. A existência de registros desabonadores anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A expressão informação não disponível no CCF não configura anotação negativa, inexistindo necessidade de notificação prévia e, portanto, ausência de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas STJ 359 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000195-29.2021.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aintimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. ... ()
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837 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, visto que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento da credora, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO - CDC - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE NÃO TRAZ DE FORMA EXPRESSA OS CASOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO - DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, A PERMITIR, POR CONSEQUÊNCIA, O REEMBOLSO INTEGRAL NOS MOLDES DA INICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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839 - TJSP. Apelação - Ação de retificação de informação em cadastro de inadimplência cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de que a anotação «informação não disponível equivale à negativação de cheque sem provisão de fundos (CCF) - Descabimento - Notificação prevista no CDC, art. 43, § 1º desnecessária - Danos morais - Inocorrência- Recurso desprovido
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()
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841 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ações conexas, que visavam à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Alega o apelante que houve fraude na contratação e vício de consentimento, bem como ausência de prova da regularidade da contratação pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma, com a procedência dos pedidos. ... ()
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842 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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843 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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844 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória - Cassação do direito de dirigir - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infração teria sido cometida por terceiro - Ausência de notificação para indicação de condutor - Anulação do processo administrativo - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a suposta ilegalidade do ato impugnado - Irresignação do autor - Razões recursais aduzindo, em suma, que não cometeu a infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir, bem como que a administração não comprovou o envio das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - Notificações remetidas para o endereço constante do cadastro do DETRAN são consideradas válidas para todos os efeitos, nos termos do CTB, art. 282, § 1º - Documentos coligidos às fls. 62/66 e 92/96 mostram provas documentais acerca dos dados de postagem, expedidas no contexto do Franqueamento Autorizado de Cartas («FAC), cujas correspondências foram remetidas ao endereço do autor/recorrente, logradouro inclusive constante na qualificação informada na inicial, e no comprovante de residência acostado à fl. 13 - Prova satisfatória, portanto, no sentido de que as notificações atinentes à autuação da infração, bem como da instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, foram devidamente expedidas e direcionadas ao correto endereço - Existindo indiscutível cumprimento da sistemática prevista em lei, não há o que se falar em desrespeito ao contraditório e ampla defesa - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente a prova contrária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Tendo em vista que o auto de infração e o procedimento administrativo impugnados se revestiram da forma legal, não se verifica, no caso em testilha, qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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845 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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846 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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847 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Decisão que deferiu tutela provisória para determinar aos provedores de aplicação o fornecimento de números de IPs e postas lógicas, em cinco dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Parcial cabimento. Durante a situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Precedentes do e. STJ. Dever de fornecimento de IP e a porta lógica correspondente para IPv4. Precedente do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de direitos do devedor sobre imóveis. Intimações postais enviadas aos endereços de cônjuges, usufrutuários e coproprietários. ARs de alguns que foram assinados por familiares, sem qualquer ressalva. Validade. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Necessidade de intimação dos demais interessados, cujos ARs foram devolvidos com informação de mudança de endereço. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.... ()
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850 - TJSP. Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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