Jurisprudência sobre
diireito de informacao

651 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar aposentado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em janeiro de 2018 - Declarou ser possuidor de benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por tempo de contribuição - Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrou ter auferido renda líquida de R$1.300,87, relativo ao mês de março de 2024, após os descontos de 4 empréstimos consignados e 1 empréstimo sobre a RMC - Histórico de Empréstimo Consignado que indica a existência de 5 empréstimos ativos - Extrato bancário em que é possível identificar outro pagamento pelo INSS, no mesmo mês, no valor de R$1.690,84 - Valores pagos pelo INSS que totalizam R$2.991,74 líquidos mensais - Cópias de Consulta à Restituição de Imposto sobre a Renda, emitidas pela Receita Federal, referente aos anos-calendários de 2023 e 2022, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não há informação para o exercício informado - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Soja transgênica. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Arts. 332 e 333, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório dos auto. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A análise da existência de ofensa aos arts. 332 e 333, I, do CPC implica o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. Ao contrário do entendimento formado na origem, a documentação acostada pelo réu em sua contestação indica a ausência de informação clara disponibilizada ao consumidor acerca do que estava contratando. Falha na prestação do serviço, a partir da violação dos princípios da transparência e da informação, norteadores do CDC. Conversão do negócio jurídico que se faz imperiosa, com a readequação dos termos contratuais ao empréstimo consignado . Devolução, em dobro, dos valores desembolsados a maior, na inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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654 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para a autorização e custeio da permanência do autor na Clínica da Gávea, sem limitação temporal, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 e a condenação na indenização de R$ 4.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote inserido em área de proteção ambiental - Restrições ambientais à construção no terreno adquirido - Contrato que não prestou informação clara a respeito - Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora - Dever de lealdade e de informação não cumpridos - Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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657 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida firmado pela embargante na condição de avalista. Instrumento contratual claro em seus termos. Suposta infração ao dever de informação não verificada. Legalidade da cobrança da multa contratual de 2% e dos juros de mora de 1% ao mês. Cumulação dos encargos moratórios que não configura bis in idem, já que a multa e os juros possuem naturezas jurídicas e finalidades diversas. Alegação de excesso de execução que não se sustenta, já que a embargante não trouxe aos autos planilha de débito com o valor que considera correto. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Consórcio para aquisição de veículo automotor. Descumprimento da oferta. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prova documental que confere verossimilhança à narrativa autoral. Liberação de crédito inferior ao informado pela gerente bancária nas tratativas para adesão ao grupo de consórcio, em virtude da realização de lance embutido superior àquele que fora simulado, circunstância que, segundo alegado pelo consumidor, somente teve conhecimento após a contestação apresentada nesta ação. Instituição financeira que não logrou infirmar os fatos alegados, não demonstrando ter cumprido com o seu dever de informação adequada e clara. Mantida a condenação ao pagamento da diferença entre o crédito inicialmente oferecido e aquele que foi liberado. Recurso desprovido... (Continua)

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659 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação anulatória de multa condominial julgada procedente em parte - Reconvenção julgada improcedente - Autores que foram multados por suposta infração, que não lhes foi previamente comunicada - Informação acerca do fato que teria originado a multa que lhes foi fornecida no dia do vencimento do vencimento do valor pretendido - Ausência de comparecimento em audiência de testemunha indicada pelo condomínio, que não fora intimada nos termos do CPC, art. 455, § 1º - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Depoimento da testemunha que, ademais, não teria o condão de alterar o desfecho da ação - Condomínio que não observou os trâmites necessários para a imposição da multa - Norma do regimento interno que estabelece que a aplicação de penalidade pecuniária será precedida de advertência por escrito, o que não foi feito - Possibilidade, em casos extremos, de aplicação da multa sem a advertência, desde que tenha o aval do corpo diretivo, o que não foi também observado, além de não ocorrer situação de caso extremo - Sentença que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. NEGATIVA SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, de modo a promover uma equidade informacional das partes, sendo certo, ainda, que o art. 54, §4º do CDC, preceitua que «as cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata compreensão". ... (Continua)

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661 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por considerar inidônea a nota fiscal apresentada pela Autora à fiscalização ¿pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior, não descrevendo, assim, a operação realmente realizada¿. ... (Continua)

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662 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.

- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. Dever de informação observado. Uso contínuo do cartão mesmo após o aumento do limite. Ausência de impugnação pelo autor com relação às compras realizadas em valores acima do limite inicialmente fornecido. Demonstração de concordância tácita com a medida. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Reconvenção acompanhada de comprovação documental do débito, com o respectivo cálculo atualizado. Recurso desprovido... (Continua)

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664 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Autora que afirma desconhecer os termos contratuais, sendo certo que sua pretensão era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Divergência entre a intenção da autora quando da contratação e o serviço realmente ofertado. Modalidade contratual de natureza híbrida. Direito à informação clara e precisa. Partes que celebraram diversos contratos, em todos constando a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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666 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. A sentença julgou os embargos improcedentes ao assinalar a validade do título exequendo e dos correlatos procedimentos administrativos que impuseram a multa exequenda e deve ser mantida. A decisão do Procon está respaldada por disposições constitucionais e infraconstitucionais, com fundamentação adequada de acordo com a Lei 8.078/90, CDC. O título exequendo está formalmente em ordem e cumpre os requisitos legais estabelecidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/80. A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência e de maneira proporcional pela autoridade administrativa. Outrossim, está respaldada pelas disposições constitucionais e infraconstitucionais que conferem ao órgão a competência para fiscalizar e aplicar sanções por infrações às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII e CF, art. 170, V/88; Lei 8.078/90, CDC). Violação ao direito de informação do consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. A falta de cartaz informativo sobre os terminais de atendimento constitui infração passível de multa, não havendo que se falar em nulidade por ausência de motivação. Nega-se provimento ao recurso.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (art. 14). O NEGÓCIO QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES POR ÁUDIO (000171), SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES, PRAZOS, TAXAS, MULTAS OU OUTRAS PENALIDADES QUE POSSAM INCIDIR SOBRE O CONTRATO, O QUAL SEQUER FOI ENTREGUE AO AUTOR, QUE FOI INDUZIDO, DE PRONTO, A ADERIR AO CONTRATO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS QUE NÃO SE LIMITA À FASE DE FORMAÇÃO, MAS TAMBÉM ATINGE AS FASES DE EXECUÇÃO DA AVENÇA E PÓS-CONTRATUAL, VISTO QUE AS PARTES DEVEM ATUAR COM BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE AO LONGO DE TODA RELAÇÃO (STJ - TEMA 1112 - RESP 1.874.788/SC). INAPLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.119.300/RS (TEMA 312) POR RESTAR CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CLÁUSULA PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DESISTENTE AO GRUPO - INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SÚMULA 35 DO E. STJ. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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668 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Apelo da autora - ... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência, vítima de linchamento após acusação de importunação sexual em transporte coletivo. Alegação de extrapolação do direito de informação pela ré ao utilizar slogan em matéria jornalística. Reportagem que adotou o uso de condicional e não identificou nominalmente o autor, preservando a sua imagem e de terceiros. Ausência de abuso na divulgação que excedesse o caráter informativo ou atribuísse identificação dos fatos ao autor. Livre exercício do direito à informação, sem afronta à honra ou imagem. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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672 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista. Doença pré-existente não informada pelo segurado. Ocorrência do sinistro. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Distinção entre tratamento médico e acompanhamento médico. Ausência de previsibilidade do óbito no curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela seguradora. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação, tendo sido apontada como causa mortis doença preexistente (miocardiopatia dilatada) não informada na declaração de saúde. ... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarou abusivo o valor cobrado a título de seguro prestamista e determinou sua devolução de forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar sucumbência conforme a proporcionalidade. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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675 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de empréstimo contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade pessoal que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Danos materiais indevidos por ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

1. A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato. 2. Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques. 3. O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciência da autora quanto à modalidade contratada. 4. Ajuizamento da ação após dois anos de uso do cartão revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 5. Ausência de vício de consentimento e de infração aos deveres informativos do CDC. 6. Cenário fático e probatório que infirma a tese autoral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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677 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... (Continua)

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678 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energia elétrica indicada na petição inicial, a sentença que decretou o despejo e condenou os réus ao pagamento dos débitos em aberto até a data da desocupação deve ser mantida. 3. Em razão do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à falta de informação sobre a modalidade de empréstimo contratada. Infundada alegação de que a autora não pretendida contratar cartão consignado. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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680 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Presentes meros indícios de autoria. Policial militar que narrou ter recebido informação no sentido de que estava ocorrendo um furto de fios da rede de iluminação de uma praça envolvendo três indivíduos. Apelante e corréus que estavam no local e apresentavam as mesmas características informadas. Fios que já haviam sido «puxados da rede elétrica. Corréu Chrystian que assumiu ter cortado os fios sem envolvimento do acusado Fabiano. Apelante que negou os fatos que lhe foram imputados, aduzindo que estava no local fazendo uso de drogas. Policial militar que não visualizou o apelante subtraindo os fios ou em poder deles. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

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681 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Insurgência quanto à capitalização diária de juros remuneratórios - Taxa diária não informada - Violação ao dever de informação, previsto no CDC, art. 46 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) - Impossibilidade de capitalização diária, na espécie, permitida, apenas, a capitalização mensal dos juros - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação relativa à operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão consignado que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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683 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de expedição de ofício à SUSEP para tentativa de localização de bens e direitos dos executados - Indeferimento -Inadmissibilidade - Hipótese em que as diligências se revelam necessárias, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU E DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O DEMANDANTE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E O DEMANDADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADA «TELE SAQUES". AUTOR QUE REALIZOU O TELE SAQUE MAIS DE UMA VEZ. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.

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685 - TJSP. Execução. Penhora. Criptomoedas. Expedição de ofícios para obtenção de informação acerca da custódia de valores. Possibilidade. Instituições não abrangidas pelo Sisbajud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Possibilidade de penhora de «outros direitos (CPC, art. 835, XIII). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JAZIGO PERPÉTUO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E TAXA DE SEPULTAMENTO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A RÉ TERIA CONDICIONADO O ENTERRO AO PAGAMENTO DA PARTE PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A TAXA DE SEPULTAMENTO QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Ação postulando restituição em dobro de valores pagos a título de taxa de manutenção de jazigo e taxa de sepultamento e exumação, bem como indenização por dano moral. ... (Continua)

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687 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.

Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA VIA CONTATO TELEFÔNICO, EM QUE FOI INFORMADA, DE FORMA CLARA, QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS COMPRAS, QUE DESNATURA A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE PUDESSE CONDUZIR À TESE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA QUE PERDURARAM POR QUASE 5 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA A FIM DE QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PLEITOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA

Contrato administrativo - Concessão de sistema rodoviário - Descumprimento - Não executar conformação lateral para remoção de degrau e regularização do terreno na faixa de domínio, no prazo de 30 dias - Imposição de multa - Afastamento da sanção - - Impossibilidade: - A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a infração, houve observância do devido processo legal na esfera Administrativa. Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do poder concedente. Multa aplicada nos estritos termos do contrato. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO INFORMADAS PELO AUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DO AUTOR.

Autor cujo veículo segurado pela ré foi objeto de roubo, tendo a seguradora recusado o pedido de indenização após comunicação e apuração do sinistro. ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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693 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à alegação de abusividade das taxas aplicadas. Ponto não abordado na inicial e nem mesmo na sentença. Inovação recursal. Segundo, mantém-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão consignado de benefício. Ausência de ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de violação de dever de informação. Realização do contrato na forma digital, mediante apresentação de selfie e documentos pessoais. Contrato no qual eram expressamente informadas as condições contratadas. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a realização de saques e transferência de valores à conta do autor. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Auto de Infração - Cobrança complementar de ISS pauta fiscal - Município de São Paulo - Informação nos autos de que o pedido foi deferido na esfera administrativa, com o regular cancelamento do débito - Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 493 - Juízo que deveria ter levado em consideração a ausência de interesse processual superveniente pelo reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, julgando extinta a ação, nos moldes do art. 485, IV e VI do CPC - Verba honorária devida pela Fazenda, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Observância do princípio da causalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo 4º, do CPC, art. 90 - Possibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com redução da verba honorária pela metade

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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Reajuste por faixa etária - Consumidora que, ao completar 56 anos, teve conhecimento da majoração em 70,99% - Abusividade - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 - Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Infração ao direito básico de informação clara e adequada ao consumido - Contrato firmado entre as partes que adota como critério de reajuste valores vinculados a US, o que não permite que a autora tenha conhecimento prévio do percentual a ser aplicado para o reajuste por mudança de faixa etária - Ausência, ainda, de prova de que o reajuste questionado tem base atuarial idônea - Devolução das quantias pagas a mais que é impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários majorados para 12% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1-Relação jurídica estabelecida entre as partes que encontra fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO E CLÍNICA CREDENCIADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À COBERTURA E NO PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO, RELATIVO A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES. DANO MORAL. VALOR FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OPERADORA.

Ação postulando indenização por dano moral e custeio do tratamento dentário, com colocação das próteses definitivas. Sentença de procedência, fixando a indenização em R$ 6.000,00. Apelos do autor e da primeira ré, operadora do plano. ... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Restou incontroversa nos autos a morte do bovino em decorrência de descarga elétrica ocorrida em razão de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária-ré, ora Apelada. Ausência de irresignação recursal por parte da Apelada. Autor-Apelante que acostou laudo de constatação de médico veterinário informando a raça do bovino, idade, arroba e valor comercial do animal. Ausência de impugnação específica por parte da concessionária-ré em sede de contestação. Apelada que requereu o envio de ofício ao INCRA para obter informação sobre o registro do animal no órgão e o valor declarado. Instada a se manifestar sobre a ausência de resposta do INCRA, a Apelada permaneceu inerte. Dano material liquidado em R$ 10.000,00. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e reparação de danos morais.... (Continua)

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