Jurisprudência sobre
diireito de informacao
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701 - TJSP. RECURSO -
Preliminar - Prejudicial de mérito - Inocorrência de prescrição e de decadência do direito no caso em tela - Obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - Preliminar levantada em contrarrazões afastada. ... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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703 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda de desconstituição de débito. Cobrança particular emitida pelo hospital onde ficou internada a autora. Hospital da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Cobertura parcial das despesas hospitalares pela operadora. Sentença que reconheceu a falha na atividade da operadora de plano de saúde ao negar o custeio de tratamento de fonoaudiologia que se mostrou necessário à recuperação da autora, e afastou conduta indevida do hospital. Apelação das autoras. Ausência de informação prévia à paciente e sua responsável de que o tratamento estava sendo realizado por mais de três meses sem autorização do plano de saúde. Cobrança enviada somente após duas semanas da alta hospitalar. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Defeito na prestação de serviços do estabelecimento médico com a cobrança indevida sem a devida informação prévia. Inclusão do nome da responsável pela paciente em cadastros restritivos de crédito. Condenação solidária dos réus que se impõe. Dano moral configurado também à segunda autora. Valor da condenação que se fixa em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido.
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704 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que alega a autora ter quitado o débito apontado pelo agravante no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Bacen. Consideração de que há verossimilhança nas alegações da autora e que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado, bem assim do fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência deferida para determinar que a instituição financeira proceda à imediata exclusão do débito por ela inserido, em nome da autora, do Sistema de Informação de Crédito - SCR, do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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705 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão abrupta de serviço de telefonia celular por utilização excessiva, mesmo tendo sido paga a conta do uso normal. Aviso do excesso que não afasta o direito a outro, e prévio, da suspensão, tanto mais com emissão de conta separada. Conduta abusiva em razão de deficiência na informação prestada à autora. Infração ao disposto no CDC, art. 14. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Indenização arbitrada em cinco mil reais. Quantia que se mostra adequada e suficiente como reparação, sem excesso nem aviltamento. Recurso provido.
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706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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707 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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708 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à taxa de juros aplicada. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de prova, após a indispensável formação do contraditório.
1. Da análise do pedido inicial, os pontos de irresignação da apelante são a taxa de juros abusiva e destoante do informado no site do Bacen (2,2% a.m.) assim como a divergência entre o valor efetivamente cobrado (2,69% a.m.) e aquele lançado no contrato (2,54 a.m.). 2. Efetiva insurgência contra entendimento pacificado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, fixando como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN como indicativos de abusividade. 3. Remanescem ainda pontos observados na narrativa autoral: a divergência entre o valor divulgado no site do Bacen e aquele lançado no contrato e a divergência entre a taxa lançada no contrato e a taxa efetivamente aplicada no cálculo das parcelas do financiamento, ponto este último que enseja até mesma a produção de prova pericial que demonstre correta aplicação da taxa contratada. 4. Caso em apreço que não se amolda integralmente ao dispositivo legal com necessária a formação do contraditório e a instrução do feito. 5. Recurso provido para cassar a sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo executado - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido
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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. INSTADO PELO JUÍZO A QUO A APRESENTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O AUTOR, ORA AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, RAZÃO PELA QUAL LHE FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO PRETENDIDO. NESTE RECURSO AINDA FOI OPORTUNIZADA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, TENDO O AGRAVANTE APRESENTADO TÃO SOMENTE O PRINT DE TELAS DE CONSULTA DE RESTITUIÇÃO NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023, CONTENDO A MENSAGEM DE QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO INFORMADO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, SE NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA EXPRESSIVA PARA O PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$723,69, REFERENTES AO FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO TAMBÉM ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA O RECORRENTE, QUE NÃO COMPROVOU FATOS QUE PUDESSEM ELIDIR TAL CONJECTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTE E.TJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Nulidade contratual inocorrente, sendo perfeitamente legível e compreensível o contrato. Notificação premonitória que teve sua entrega devidamente comprovada, não restando dúvidas quanto à comprovação da constituição do réu em mora. Juntada posterior da via original do documento em que amparada a presente ação que decorreu de diferença interpretativa entre os juízos de primeiro e segundo graus, não podendo conduzir à sua inadmissão e/ou nulidade processual. Ausência, outrossim, de prejuízo concreto. Inocorrente prescrição intercorrente, vez que a busca e apreensão se funda no direito do credor fiduciário de reaver a coisa, o que somente pode ser obstado diante do reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor de terceiro. Demora na citação, ademais, que não pode ser claramente imputada ao banco credor. Contrato no qual consta expressamente a existência de taxas próprias e valores específicos devidos que vinculam as partes. Cumprido o dever de informação. Inexistência de nulidade por apenas fazer menção à Tabela Price e explicitar seu funcionamento sem referir que aquilo expressamente devido e informado teria sido obtido a partir de sua aplicação direta. Alegada situação de desequilíbrio e falta de recursos por conta dos efeitos negativos da pandemia de Covid-19 que, além de não comprovada em concreto, não guarda relação com o tempo do inadimplemento. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta Disciplinar de Natureza Grave - (i) PRELIMINARES - (a) Nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos de sindicância que guardaram regular trâmite - Exercício regular do contraditório na fase administrativa, inclusive com apresentação de alegações defensivas, consideradas da sustação cautelar do regime semiaberto - Ausência de apresentação de novos fatos ou justificativas, afastando a possibilidade de desfecho diverso - Abertura, ademais, de novo prazo para manifestação defensiva, a ser realizada antes de decisão definitiva sobre o mérito - (b) Nulidade em razão de ausência de oitiva judicial do reeducando no procedimento de apuração de falta grave - Descabimento - Oitiva judicial necessária somente em casos de regressão definitiva de regime - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Indícios suficientes de cometimento de falta grave - Reeducando que, supostamente, foi encontrado em endereço diverso do informado à Justiça Pública, no exercício da saída temporária - Palavra dos policiais militares e agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Necessária dilação probatória sobre a justificativa apresentada, referente à informação equivocada supostamente prestada por servidor do Poder Judiciário - Sustação cautelar do regime semiaberto mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que, apesar de ter informado alergia à dipirona, o hospital não registrou a informação, resultando em reação alérgica durante cesariana, causando-lhe danos físicos e psicológicos. Requereu indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do hospital por não registrar a alergia da autora à dipirona, resultando em reação alérgica e danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O hospital falhou ao não registrar a alergia da autora, configurando grave falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, conforme o CDC, sendo irrelevante a culpa, bastando o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão no registro de alergia configura falha grave. 2. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, bastando o dano e o nexo causal. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000814-17.2019.8.26.0426, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024... ()
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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716 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra duas decisões interlocutórias, a primeira, que determinou a pesquisa pelo Sisbajud e a segunda, manteve o indeferimento da expedição de ofício à CEF, com base no entendimento de que a resposta ao ofício anteriormente expedido para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) indica que o pagamento do precatório -- a respeito do qual a exequente, ora agravante, busca informações -- ocorrera mediante depósito na conta bancária do executado, ora agravado, pelo que a quantia somente pode ser buscada pelo Sisbajud.
Expedição de ofício à CEF para: (1) verificar a existência de valores em conta determinada bem como (2) eventual saldo de FGTS e PIS e (3) recebimento de quantia referente ao precatório indicado. Descabimento da pesquisa pretendida. 1.1. A verba a respeito de que se pretende informação é impenhorável por determinação legal específica e, além disso, o crédito excutido não tem natureza jurídica de pensão alimentícia, o que autorizaria, em tese a flexibilização dessa proteção legal. 1.2. Nos termos do quanto informado pelo TRF 5, a quantia correspondente ao precatório indicado pela agravante fora depositado em conta bancária que, mantida na CEF ou em outra instituição financeira, encontra-se abarcada pela pesquisa via Sisbajud. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Perfil falso criado em rede social Facebook. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem e os respectivos dados cadastrais. Inconformismo. Desacolhimento. Compartilhamento de endereços IPs em razão do esgotamento do IPv4. Necessidade de fornecimento da porta lógica de origem para que se individualize o usuário. Precedentes do STJ que, na ocasião do compartilhamento de IPs no IPv4, entendem indissociável a informação do IP da informação da porta lógica utilizada. Astreintes legítima, equânime e legal. Obrigação facilmente cumprida. Provedores de aplicação. Divisão de informações de navegação entre provedores de conexão e provedores de aplicação. Precedentes desse Tribunal e do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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718 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E-03/008/1238/2019 AO IMPETRANTE E SEUS PATRONOS.
1-Direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Inteligência dos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, da CF/88. ... ()
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719 - TJSP. Coisa móvel. Aeronave de uso experimental. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório, após queda da aeronave. Alegação do adquirente de vício consistente no uso de virabrequim de ferro fundido, com imputação ao vendedor de omissão quanto ao risco envolvido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Uso de virabrequim de ferro fundido que não constitui vício de fabricação. Peça utilizada comumente nas aeronaves mais antigas, com substituição por virabrequim de ferro forjado por apresentar o material maior resistência. Aeronave adquirida pelo autor que se trata de modelo experimental, com alerta de não satisfazer os requisitos de aeronavegabilidade. Risco inerente a negócios dessa natureza. Autor, que é piloto privado, que assinou declaração de ciência quanto às condições da aeronave e de possuir conhecimento mecânico para avaliar o bem. Comprador, ademais, informado quanto ao uso de virabrequim de ferro fundido, informação, ademais, detectável em vistoria. Demanda improcedente. Honorários advocatícios, todavia, reduzidos e fixados com base no critério geral do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora, de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade consignada, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS
-Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - Atraso de mais de dois anos na entrega do empreendimento - Ausência de informação precisa a respeito da entrega das unidades habitacionais - Suspensão dos pagamentos - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender a cobrança de parcelas de financiamento de imóvel cuja entrega está atrasada há mais de dois anos, sendo que não há informação precisa a respeito da entrega - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATO ASSINADO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIGA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... ()
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725 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato, resistência, lesão corporal leve e direção de veículo automotor sem habilitação em via pública, gerando perigo de dano - Reconhecimento, de ofício, de nulidade da abordagem policial - Inexistência de situação de flagrância que autorizasse a abordagem, porquanto o policial militar, que não estava fardado e sequer estava de serviço, não presenciou a ocorrência de crime ou mesmo detinha qualquer informação acerca de sua prática, não bastando que o acusado estivesse embriagado, algo sequer comprovado - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - É necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO PROVIDO
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726 - TST. Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Decreto 5.598/2005, art. 11.
«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas, de forma irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Assim, não merece reforma a decisão do Regional que manteve a sentença que declarou nulo o auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho com o objetivo de exigir da empresa de vigilância o cumprimento da contratação de menor aprendiz. Precedentes desta 8ª Turma.... ()
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727 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE HIPOTÉTICO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO AUTOR. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo no chamamento ao processo de hipotético cessionário do crédito e de abusividade de juros. Primeiro, rejeita-se o chamamento ao processo de empresa terceira. Interpretação do CPC, art. 130. Ré que possuía diversos contratos com o banco autor. Ausência de demonstração de existência da cessão de crédito alegada. Ademais, ainda que o crédito do banco autor tivesse, eventualmente, sido cedido a terceiros, nada impediria a ré de pagar sua dívida, desobrigando-se frente ao cessionário, nos termos do art. 292 do CC. E segundo, rejeita-se a alegação de abusividade nos juros remuneratórios. O usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e de mora, bem como multa pelo não pagamento, com as quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. Abusividade não verificada. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. ... ()
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728 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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729 - STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.
1 - Esta Corte entende pelo não cabimento da interposição de recurso especial contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, quando a ausência de interposição de apelo voluntário evidencia a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável, ante a preclusão lógica.... ()
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730 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTROSCOPIA DO JOELHO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXAURIR TODAS AS COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 653) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação na qual a Autora pretende reparação por danos materiais e compensação por danos morais, por erro médico no procedimento de artroscopia do seu joelho esquerdo com implante, realizado no Hospital da primeira Ré, por intermédio do médico segundo Réu. ... ()
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731 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido. Irresignação do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Agravante que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo marca PEUGEOT, no valor total de R$92.276,52, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 2.404,54. Situação que se mostra inconciliável com incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Aquele que possui recursos suficientes para aprovação de um financiamento de veículo, na ausência de prova em contrário, está em condições, também, de arcar com as despesas processuais; por conseguinte, acima dos padrões que se enquadram na condição de juridicamente necessitado. Incidência do verbete sumular 288 deste TJRJ. Documento extraído da Receita Federal no qual consta que ¿não há informação para o exercício informado¿, o que significa tão somente que não há dados para o ano em que se está a consultar. Possibilidade de recolhimento das custas e da taxa judiciária em 5 (cinco) parcelas no curso do processo, desde que o faça antes da sentença, em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA APELANTE. COMPROVANTES DE SAQUE COMPLEMENTAR QUE SÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E QUE SEQUER POSSUEM DATA, OU ESTÃO ACOMPANHADOS DE OUTROS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CERTEZA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE SACADOS PELA APELANTE, OU INGRESSARAM EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA MECÂNICA E CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ INCOMPLETO, NÃO INFORMANDO DATA E HORA PARA DIVERSOS COMPONENTES ESSENCIAIS PARA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS, COMO ¿SMS DO ACEITE¿, ¿SMS DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO¿, UPLOAD DA SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO BANCO QUE DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA, EIS QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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733 - TJSP. Apelação Cível. Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Tese pautada em vício de consentimento.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Tarcisio Antônio da Silva contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra o Banco Master S/A. 2. O apelante alega que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, apontando vício de consentimento, de modo que não foi informado sobre a reserva de margem e a inclusão do cartão. 3. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 1. Discute-se vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a validade do débito. 2. Alega-se também a existência de «venda casada e a ausência de informação adequada. III. Razões de Decidir 1. O autor não demonstrou vício de consentimento, tendo utilizado o cartão e reconhecido a dívida, inclusive por conta da cláusula geral da boa-fé objetiva. 2. O dever de informação ao réu foi cumprido, não havendo omissão na fase pré-contratual e durante a relação. 3. A alegação de «venda casada não se sustenta, pois não houve alegação de dupla contratação. 4. O pedido de repetição de indébito e danos morais não colhem, uma vez que o réu exerceu o direito regular de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso de Apelação Cível não provido. 2. Tese de julgamento: «1. Não houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito. 2. O insucesso do recurso gera a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 6º, III; CPC, arts. 373, § 1º, 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º.; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. ... ()
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735 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidata eliminada na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Motivação fundada em omissão sobre demissão por excesso de faltas e existência de processos judiciais - Excesso de faltas causado por necessidade de amamentação de filho recém-nascido, tendo a rescisão do vínculo sido feita por acordo, o que foi devidamente informado no formulário de inscrição - Exigência de detalhamento/contextualização que não estava expressa no formulário, e nem caberia em apenas uma linha - Administração que já estava ciente de ação judicial movida pela autora para reintegração no mesmo concurso após eliminação no teste de aptidão física, a qual foi julgada procedente - Conteúdo da lide que não desabona em nada a candidata - Inexigível a informação de existência de ação judicial em que a candidata não tenha sido citada até a data de entrega do formulário - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Apelação da autora provida... ()
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736 - TJSP. Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
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737 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.726,50, REFERENTE À UNIDADE USUÁRIA DIVERSA DA SUA. RECURSO PRIVATIVO DA POSTULANTE.
Malgrado a ora recorrente assevere que ¿a ré nem ao menos teve o cuidado de analisar os códigos de instalação, emitiu as faturas que lá encontrou e as entregou a autora da casa de terceiros estranhos a lide para pagamento¿, certo é que tal versão dos fatos não resiste ao acervo probatório produzido nos autos. Na data de 10/05/2021, a requerente dirigiu-se a uma das agências da ré em busca de informações sobre a instalação localizada no Beco Servidores 18, Campo Grande, quando então, informada acerca da existência de débito vinculado ao referido imóvel, retirou as segundas vias das contas em aberto para a quitação da respectiva dívida. Postulante que retornou à citada agência, no dia subsequente, solicitando troca de titularidade de conta, oportunidade na qual manifestou sua incerteza sobre a correção do endereço anteriormente por ela informado, tendo sido orientada a trazer uma fotografia do correspondente medidor. Posteriormente, a requerente assumiu a titularidade de instalação diversa, situada no Beco Servidores 18A ¿ apto. 101, Campo Grande, o que conduz à ilação de que o pagamento indevido discutido nos autos não teve sua gênese em qualquer falha no serviço prestado pela concessionária ré, mas sim, decorreu da informação equivocada prestada pela autora acerca da localização de sua unidade usuária quando de seu primeiro atendimento na agência da parte ré. Recorrente que, ao se manifestar sobre a resposta apresentada, deixou de impugnar especificamente os fatos narrados pela concessionária de serviço público e, tampouco, as telas sistêmicas apresentadas, razão pela qual milita em favor da parte ré a presunção de veracidade das conjunturas por ela aduzidas. Insubsistente a argumentação de ausência de sucumbência recíproca, haja vista que, além de ter sido parcialmente provido o pedido de repetição de indébito, posto que restituição se deu na forma simples, a pretensão compensatória restou desacolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO CCF.
I. CASO EM EXAME: 1.Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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739 - TJSP. Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Remarcação de voo - Passagem cancelada pelo autor com três dias de antecedência da viagem - Alegado pelo autor que, em virtude de a ré haver descumprido o dever de informação, foi surpreendido com a cobrança de custo adicional ao ter optado pela remarcação do voo, além de a companhia aérea se ter negado a reembolsar as passagens - Tese infundada - Documentos juntados pelo próprio autor que revelaram ter sido ele informado sobre a necessidade de pagamento da diferença tarifária para remarcação do voo - Hipótese em que, para que houvesse isenção de qualquer ônus, deveria o autor ter cancelado a passagem no prazo estabelecido no art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que não ocorreu - Ausência de comprovação, ademais, de que o autor tenha solicitado oficialmente o cancelamento da passagem e o respectivo reembolso, bem como de que a ré se tenha negado em atender à sua pretensão - Não evidenciada qualquer conduta irregular por parte da ré a ensejar a sua responsabilização pelo pagamento de indenização por danos materiais ou morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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740 - STJ. Administrativo. Forças armadas. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Carreira militar. Carga horária. Atividade continuada. Informação inexistente. Acesso. Impossibilidade. Segurança denegada. CF/88, art. 7º, IX, XIII, XV, XVI, XX, XXI I, XXX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, III (Lei de Acesso à Informação). Lei 6.880/1980/2011, art. 5º (Estatuto dos Militares). Lei 8.112/1990, art. 19 (Servidor público. Regime jurídico).
Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MERA INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA QUE APENAS ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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742 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores - DOLO - Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha no cumprimento do dever de informação pelo banco réu - CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instituto da convolação não é amparado pelo ordenamento jurídico pátrio - CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - Conversão substancial do negócio jurídico (art. 170 do CC) depende da anulação do contrato eivado de dolo - DOLO ESSENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - Ocorrência - As alegações da autora se subsumem ao instituto do dolo essencial (art. 145 do CC) - Prazo para a anulação do negócio jurídico de 04 (quatro) anos a partir da formação do negócio jurídico (art. 178, II, do CC) - Contrato que foi celebrado 08 (oito) anos antes do ajuizamento da ação - Decadência do direito potestativo à anulação verificada - Reconhecimento «ex officio da superveniência da decadência - Improcedência da ação - CPC, art. 487, II - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... ()
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743 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de vício de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão sobre a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo do tipo consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Sentença mantida. Majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido
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744 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO PASSARIA A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA E PARA QUE REQUEIRAM O QUE FOR DE DIREITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA.
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE"segundo o art. 186, §2º, do CPC/2015, a intimação pessoal da parte assistida pressupõe uma providência que apenas por ela possa ser realizada ou uma informação que somente por ela possa ser prestada (...). RMS 64.894/SP. ... ()
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746 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Recurso desprovido
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747 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c Pedido de Reparação por Dano Moral - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.
1. Alegação de inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR), mesmo após pagamento da dívida renegociada. Causa de pedir genérica, sem informação dos dados da alegada quitação. Ausência de juntada do termo de quitação. 2. Regra de julgamento do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) que não comporta inversão. Ausência de comprovação de manutenção indevida dos dados no SCR, considerando que a a ré agiu em exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I). 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença mantida. 5. Majoração da verba honorária, diante do insucesso recursal da autora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, TENDO OCORRIDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR SEU FILHO. GENITORA DO AUTOR, SEGURADA DA RÉ, PORTADORA DE TUMOR DE MAMA, NECESSITANDO SE SUBMETER A EXAME DE TOMOGAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER POR FORÇA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO PELO MÉDICO ASSISTENTE E QUE TAL FATO TERIA SIDO INFORMADO A PACIENTE. INFORMAÇÃO DE ESTAR EM TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA COM METÁSTASE, O QUE POSSIBILITAVA O ENTENDIMENTO DA URGÊNCIA EM SUA REALIZAÇÃO. RESULTADO ENTREGUE 15 DIAS APÓS A DATA ORIGINARIAMENTE INDICADA. SEGURADA QUE VEIO A FALECER MENOS DE 02 MESES DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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749 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO
Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente à data prevista no edital para a adesão - PRETENSÃO ALTERNATIVA À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA POSTERIORMENTE À DATA-LIMITE LOGO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas, de plano. 3. Delonga excessiva verificada na tramitação do Processo Administrativo Fiscal, perante o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9, comprovada nos autos. 4. Serviço, disponibilizado no portal do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Planejamento), destinado ao pedido de inscrição de débito fiscal em dívida ativa, com a finalidade de adesão ao Programa Transação PGE (Edital PGE/TR 01/2024), informando a necessidade de formalização da desistência de contencioso administrativo, sem a garantia da referida inscrição, até a data prevista no Edital, em razão de alta demanda. 5. Descabimento de tal justificativa, em desacordo ao princípio da eficiência. 6. Acolhimento da pretensão alternativa da parte impetrante, possibilitando a efetivação de requerimento e a adesão, previstos no Edital, posteriormente às datas constantes do instrumento convocatório, logo após a inscrição do débito na Dívida Ativa, uma vez considerada a confessada incapacidade de processamento da alta demanda, em tempo hábil. 7. Entretanto, a transação estabelecida no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, sujeitar-se-á ao cumprimento das demais condições da legislação pertinente e o Edital convocatório, cuja situação deverá ser aferida, oportunamente, pela Fazenda Pública Estadual. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada para o seguinte: a) conceder a medida liminar; b) autorizar a desconsideração das datas-limite, previstas no Edital PGE/TR 1/24 (29 e 30.4.24), para a efetivação das providências administrativas, tendentes à adesão à transação excepcional, por meio eletrônico, conforme o disposto no art. 43 da Lei Estadual 17.843/23, após o seguinte: b.1) apresentação do respectivo requerimento de desistência, no Processo Administrativo Fiscal, relacionado ao Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.018.097-9; b.2) inscrição do débito discutido, na Dívida Ativa Estadual; c) fixar os seguintes prazos: c.1) 2 dias úteis, para o requerimento previsto no item 3.1, do Edital PGE/TR 1/24, a partir da inscrição do débito discutido na Dívida Ativa Estadual; c.2) não inferior a 1 dia útil, a critério da Fazenda Estadual, para a providência prevista no item 4.1, do mesmo Edital, a partir do eventual deferimento do requerimento. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido... ()
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750 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... ()
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