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601 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.
1)Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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604 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º. DECISUM QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Énula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Prestação de serviços - «Programa Iphone pra Sempre - Pedido de liminar visando imediatos restabelecimento de crédito e suspensão de descontos em fatura de cartão bancário - Indeferimento - Alegação do consumidor de que optou pela devolução do produto, depois de constatar que havia caído em «armadilha"(sic), vez que as trocas posteriores não seriam realizadas como informado - Discussões acerca da validade de disposições contratuais que, em regra, não devem obstar os direitos que advém dos efeitos da mora, até que eventualmente desconstituídas - Caso específico dos autos, porém, que narra possível imposição de condições inadequadamente informadas, na participação de programa de fidelização - Necessária a análise de eventual afronta ao princípio da transparência, que rege o sistema consumerista - Perigo de lesão decorrente dos cadastros restritivos de crédito - Prestação de caução em dinheiro - Diante da distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos da comprovação negativa, pode caber aos requeridos a comprovação da validade do débito impugnado - Prudente, assim, que se mantenham, por ora, as suspensões da exigibilidade de débitos não reconhecidos e o restabelecimento do crédito, nas formas pleiteadas, ao menos até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Medida que não se mostra irreversível, nem hábil a ocasionar prejuízos irreparáveis aos agravados - Decisão reformada - Recurso provido
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608 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE
IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 meses de guarda, antes da citação. Irrelevância da data de ocorrência dos fatos para a prestação da informação determinada na sentença. Sucumbência da ré, em razão de controvérsia instaurada sobre a prestação de informações das portas lógicas ou não. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111 relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111 relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da plena propriedade ou da apresentação da documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, «leasing ou arrendamento mercantil?? de, no mínimo, 2 (duas) vans - Desistência, com pedido de devolução - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO da ARTESP - Alegação de que a taxa decorre do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte ou do poder de polícia, independentemente do deferimento e que o autor busca a isenção da taxa - Inadmissibilidade - Autor que sequer deu entrada no pedido, isto é, só efetuou o pagamento da taxa, em razão da informação incompleta inicialmente passada - Devolução que decorre do princípio da moralidade e eficiência administrativa REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade de utilização da Taxa Selic antes do trânsito em julgado. Taxa que contempla atualização monetária e juros de mora. Violação da Súmula 188/STJ. Correção monetária desde o pagamento até o trânsito em julgado e incidência da Taxa Selic a partir daí. Recurso parcialmente provido.
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA
contra ato do Auditor-Fiscal Chefe da Regional de Niterói/RJ, alegando indevida autuação com a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de ICMS e multa. Sentença que indeferiu a inicial, ante à ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Apelação do impetrante. Autuação da empresa por transmitir a Escrituração Fiscal Digital retificadora após intimação da Secretaria de Fazenda, realizada em virtude da apuração de divergências encontradas no confronto entre a EFD e NFes de entradas não escrituradas no período de 04/2019 a 07/2020 (exceto 06/2019, em que não houve operações de saída). Impugnação do contribuinte voltada contra a multa aplicada pela autoridade fazendária, alegando que resta evidente o abuso de poder. Descumprimento da obrigação acessória que configura infração e implica na incidência de penalidade. Aplicação do art. 62-B, II, b, item 1 da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012, que estabelece multa de 0,25% sobre o valor das operações incorretamente informadas ou omitidas na escrituração. Multa aplicada dentro do patamar legalmente estabelecido, conforme quadro demonstrativo que acompanha o Auto de Infração impugnado. Caráter confiscatório não configurado. Ausente de prova pré-constituída. Inexistência de nulidade no auto de infração impugnado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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612 - TJSP. Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização contratual - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Seguro atípico - Incidência do CDC - Precedentes - Contrato celebrado em fevereiro de 2023, e a instalação do aparelho de monitoramento só foi agendada, por insistência do autor, em abril do mesmo ano - No dia do agendamento, não foi possível a instalação, em razão da existência de câmeras de segurança no local da instalação (sendo que não foi informado ao autor, previamente, acerca da imprescindibilidade de o ambiente não ter as referidas câmeras) - Direito à informação não observado - CDC, art. 6º, IV - Roubo do veículo que ocorreu três dias após a tentativa de instalação - Culpa do autor pela não instalação não verificada - Inaplicabilidade da cláusula 14.2 do contrato - Irregularidades no sinistro não evidenciadas - Meras suspeitas da seguradora, baseadas em ilações, conjecturas e divergências (praticamente inexpressivas) em relação a detalhes do sinistro - Explicação do autor, acerca da divergência do local do roubo, que é razoável - Procedência da demanda - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido
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613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado benefício (RCC) e que o banco não apresentou o contrato correto. ... ()
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614 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE MULTA - EMISSAÕ DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL 16.402/2016 - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (no sentido de «obstar a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes [CADIN] e sua cobrança executiva, até que se apurem as nulidades do Auto de Infração apontadas), sob o fundamento de que os fatos aduzidos na inicial reclamam dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ação anulatória de auto de multa imposto pela Municipalidade de São Paulo à empresa autora em virtude da emissão de ruídos acima dos limites permitidos pela LM 16.402/2016 - Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como irregularidade na realização de dupla visita técnica, incorreção no Auto de Multa, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada - Matéria controvertida e não amparada por elemento de informação idôneo a afastar, in limine litis, a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Baixa de informação de furto - Omissão da autoridade em retirar a queixa de furto - Informação retirada pela autoridade - Ação extinta - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DA VISÃO. AAutora buscou ser indenizada em razão da perda da visão do olho direito e da retirada do olho esquerdo após cirurgia de catarata. ... ()
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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. ... ()
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620 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Encerramento da instrução criminal. Sentença. Negado o direito de apelar em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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621 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento contratual. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, argumentando que a ausência de indicação expressa da taxa diária configura violação ao dever de informação e que a taxa de juros pactuada é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora. ... ()
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622 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cartão de crédito consignado. Inexistência de violação ao dever de informação. Saques efetuados pelo consumidor.
Cinge-se a controvérsia na análise da alegada falha na prestação do serviço e eventuais danos, em razão de alegar o autor que o réu lhe impôs a contratação de cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Nesse contexto, aplicável o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado da lealdade, visando assegurar a probidade na sua conclusão e execução. De início, deve-se destacar ter restado comprovado que o autor efetivamente assinou um contrato de cartão de crédito consignado, no qual restou expressamente informado que se tratava dessa modalidade. Além disso, há nos autos prova de solicitação de saques via cartão de crédito e comprovante de transferência de valores, não se sustentando a tese autoral de ausência de conhecimento de que os descontos efetuados em seu contracheque estavam vinculados a um cartão. Note-se, ainda, que, antes do ajuizamento da ação, o consumidor recebeu as faturas em sua residência durante 03 anos, não sendo crível que, agora, venha alegar erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Infere-se daí que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, sendo de conhecimento notório a incidência de juros elevados nessa modalidade de pagamento (rotativo). Por fim, cabe ressaltar em que pese a aplicação das regras do CDC, incumbia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. Destarte, considerando que o recorrente não logrou demonstrar a violação ao dever de informação e a alegada falha no serviço prestado pelo banco, correta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO.
declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.
Golpe da falsa central de atendimento. Autor que, após receber e-mails informando compras suspeitas, ligou para o número informado, seguiu passo a passo de fraudador e realizou transferência de valor via PIX para desconhecido, acreditando estar fazendo procedimento de segurança. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto. Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista. Rompimento do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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625 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... ()
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626 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de tortura e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e na designação de audiência. Instrução não encerrada por motivo justificado. Não localização da vítima. Informado recentemente novo endereço para tentativa de intimação. Prazo que não está sujeito a critério matemático. Complexidade da causa, pluralidade de réus, testemunhas e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam a maior demora no trâmite processual. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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628 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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629 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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630 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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636 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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637 - TJSP. ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.
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638 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE MUDANÇA DE LOCAL DE CURSO MEDIANTE AVISO PRÉVIO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, de restituição de mensalidades pagas e de indenização por danos morais. ... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável da autora quando do ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não verificada. Cominação afastada. ... ()
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640 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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641 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do CDC (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme CDC, art. 35, III, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação Cominatória - Pretensão de custeio de cirurgia prescrita à autora diagnosticada com"formação expansiva comprimindo as estruturas orbitárias à direita - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a autora omitiu a informação de sua doença quando contratou o plano de saúde e não se trata de procedimento de urgência/emergência e que não há danos morais a serem reparados - Descabimento - Questão acerca de danos morais que não foi objeto da ação - Recurso não conhecido nesse ponto - Acervo documental coligido aos autos que comprova a condição de grave risco de vida e/ou à saúde da autora, tornando imprescindível a realização do procedimento cirúrgico - Ausência da realização de prévio exame admissional que apurasse eventual patologia não indicada na declaração de saúde - Risco assumido pela ré - Dever da ré, quando da contratação do plano de saúde, de realizar exames para constatar doenças preexistentes - Inteligência da Súm.105 do TJSP - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()
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643 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo não indica a fundamentação legal da obrigação principal. Menciona apenas «AUTO INFRAÇÃO MOBILIÁRIO MULTA AUD, mas não traz qualquer documento ou informação sobre o auto de infração, como a disposição legal infringida, a data em que foi lavrado ou a notificação ao infrator. A CDA limita-se a indicar os arts. 468 ao 474 do Decreto 10.6451/2008 (Consolidação da Legislação Tributária do Município), que dispõe genericamente sobre as infrações e penalidades no tocante ao ISS. Dessa forma, não é possível saber sequer a origem da cobrança. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de astreintes por descumprimento de comando judicial. Decisão agravada que decidiu que a liminar teria sido cumprida em 23 de outubro de 2020, tendo havido, assim, o descumprimento por dois dias, a incidir as astreintes arbitradas em tal período. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Correspondência enviada à endereço diverso daquele informado pela autora na inicial. Inexistência de comprovação do recebimento da autorização na data informada. Ciência pela parte autora que poderia ter se dado quando da comprovação nos autos acerca do cumprimento da liminar, em 05 de novembro de 2023. Prazo para cumprimento da determinação judicial encerrado em 19 de outubro de 2023. Incidência das astreintes por 17 dias. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela exequente, com base no que foi aqui decidido e nos autos do agravo de instrumento 2186463-79.2024.8.26.0000, julgado conjuntamente com o presente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Despesas de condomínio - Pretensão do credor de que conste no edital de leilões do imóvel penhorado a informação de que a arrematação extinguirá a hipoteca - Admissibilidade, por força do disposto nos arts. 1.499, VI, e 1.501, do Código Civil - Providência que poderá facilitar a arrematação - Expedição do novo edital constando a mencionada informação, bem assim o valor atualizado do débito condominial - Agravo de instrumento provido para esse fim... ()
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646 - TJSP. ABUSO DE DIREITO - Ilícita a manutenção da informação de dívida prescrita, em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial prescrita, e/ou licitude de cobrança de dívida prescrita, por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, dado que posterior insistência na exação pela parte credora caracteriza abuso de direito (CC, art. 189), dado que constrange, perpetuamente, a parte devedora a satisfazer dívida prescrita, com recusa ao pagamento já manifestada, bem como porque a informação em questão pode ter influência na composição do «score da parte devedora.
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647 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação de indenização por dano moral - Concessionária que, embora tenha executado serviço de supressão de ramal de água, que está previsto em caso de existência de débito da unidade consumidora não quitado por um período superior a 30 dias após a interrupção do serviço, conforme art. 65, § 1º, da Portaria ARSAE 015/2011, e procedido à restauração da calçada, dentro do prazo de até 5 dias, de acordo na Portaria ARSAE 10/2018, como se infere do conjunto probatório, deixou de notificar o consumidor, que deve ser informado previamente, de forma clara e formal, sobre a interrupção e possibilidade da supressão do ramal de água, para que o proprietário saiba dos riscos e das ações que podem ser tomadas - Dever de informação - Inteligência do CDC, art. 6º - Situação que ultrapassa a configuração de meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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648 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DENEGA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REGISTRO POLICIAL NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO QUE ENCERRA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO QUE DEVE SER AFERIDO PELAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O JULGADO RESCINDENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO HÁBIL A ENSEJAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA À VISTA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO JULGADO RESCINDENDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE IMPÕE.
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649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -
Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sentença de procedência inicialmente mantida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação do acórdão ao Tema . 483 do STF - Acórdão reformado para julgar a ação improcedente... ()
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contratação de seguro de vida. Alegação de abusividade e descumprimento do dever de informação. Relação jurídica entre as partes de mais de 20 anos, restando patente a facilidade de produção de prova documental pelos fornecedores, a fim de dirimir a aventada abusividade e descumprimento do dever de informação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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