Jurisprudência sobre
diireito de informacao

351 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos não acolhidos. Multa administrativa imposta por PROCON. Não atendida notificação para apresentar informação de interesse do consumidor. Sentença suficientemente fundamentada. CDA com os requisitos indispensáveis, sem motivo de invalidade. Sem evidência de juros de mora de dois por cento no primeiro mês. Notificação exigindo apresentação de notas fiscais. Determinação atendida apenas em parte. Lavrado auto de infração. CDC, art. 55, § 4º. Itens que eram comercializados pela empresa. Descumprimento parcial. Falta de oportunidade para complementar a documentação, que a empresa poderia ter apresentado com eventual recurso contra a autuação, não constitui motivo de invalidade da autuação. Fato que não exigia visita presencial de agente fiscal, porquanto bastava a apresentação dos documentos solicitados para análise do órgão de fiscalização. Multa de R$ 150.678,18 sem motivo de invalidade nem de redução. Receita bruta estimada sem impugnação. Agravantes de situação de calamidade e reincidência. Infração classificada no grupo III. Multa conforme parâmetros normativos. Recurso não provido... (Continua)

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352 - TJMG. Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação

«- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade do autor em 2016, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Comprovantes de pagamento de transferências em conta de titularidade do autor entre os anos de 2016/2021. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Recurso provido.... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A SUA INIDONEIDADE -

Imprescindível a realização de prova pericial técnica contábil, a fim de que seja verificado se, de fato, há prova de que as operações mercantis objeto do Auto de Infração e Imposição de Multa combatido de fato ocorreram - Prova pericial que deve ser determinada de ofício nos termos do CPC, art. 370 - Necessária toda a produção de prova que o julgador entender necessário à formação de seu convencimento - Precedentes desta E. Corte de Justiça, bem como desta C. Câmara de Direito Público - Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem - Recurso de apelação da FESP prejudicado... (Continua)

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358 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Alegação de propaganda enganosa referente ao valor bruto da mensalidade, que seria de R$695,00 e não R$1.390,00. Aplicação do desconto de 60% pela segunda ré que teria se dado indevidamente sobre o segundo valor, maior do que o informado e contratado, acarretando uma mensalidade de R$556,00, duas vezes maior do que a esperada, R$278,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de que o contrato foi firmado sem a devida informação sobre sua natureza e condições. ... (Continua)

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362 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornada com a informação dos Correios de que estava ausente - Validade, ante a tese do Tema 1132, fixada pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora demonstrada - Pretensão que deve ser julgada procedente - Apelação provida.... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO.

Agravante condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Informação da SAP quanto a existência de vaga no regime semiaberto que será imediatamente disponibilizada após a apresentação do condenado ao fórum ou estabelecimento subordinado à SSP. Decisão que determinou a expedição do mandado de prisão independentemente da prévia intimação do condenado. Afronta à Resolução 474/2022 do CNJ, que foi editada conforme a jurisprudência do STF (ADPF 347 e REXT 641.320/RS) - Desnecessária a colocação do agravante em prisão domiciliar, diante da notícia oficial quanto a existência de vagas no regime intermediário - Recurso provido em parte para expedição de contramandado de prisão e cumprimento do art. 24 da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/17. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autor que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Ação buscando declaração de inexistência de relação jurídica e débito, repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando a autora não ter contratado cartão de crédito consignado benefício (RCC), mas que foi induzida a erro, pois pretendia empréstimo comum. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para análise, os quais procederam com as devidas autuações dos contribuintes, que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias previstas no CTM. Fazenda que alega ter convocado os contribuintes para a regularização de sua situação fiscal, por meio de informação contida no carnê de IPTU emitido em 2015 e, ainda, que a intimação editalícia que promoveu é válida, eis que inviável a intimação por outro meio, por força da Pandemia de Covid. Lançamento que, excepcionalmente, poderá ser alterado e revisado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 e 149 do CTN. STJ, que no julgamento do REsp . 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo . 387, segundo o qual, «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no art. 149, VIII, do CTN". Revisão do lançamento, todavia, que não foi acompanhada da regular notificação do contribuinte, eis que não observadas as regras previstas nos arts. 376 e 378 do CTM, Lei . 8.690/2015. Intimação do lançamento complementar que se deu diretamente por meio de publicação no Diário Oficial, quando deveria ser precedida de intimação pessoal e, ainda, sem a necessária identificação do sujeito passivo, eis que arrolados os números dos autos de infração e inscrições de 45 mil unidades imobiliárias, inviabilizando a ciência do apelante. Intimação na forma prevista na lei que se vincula diretamente a garantia constitucional do devido processo, contraditório e ampla defesa, não podendo ser mitigada em razão de circunstâncias estranhas a própria lei. Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital, não só pela ausência de previsão legal, mas sobretudo quando sequer houve a interrupção dos serviços de correios à época, configurando óbice para que a intimação se desse do modo previsto no 378 do CTM. Intimação sem a observância da forma legal e carente de elementos da exação que contamina o próprio lançamento complementar, inviabilizando a formação do crédito tributário. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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367 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

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368 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... (Continua)

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369 - TJSP. Apelação. Transporte Marítimo. Ação de indenização por danos morais. Passageira menor de idade impedida de prosseguir em trecho internacional de cruzeiro marítimo por ausência de autorização da genitora. Falha no dever de informação. Autora viajando apenas com seu genitor, alegando não ter sido informada pela companhia marítima da necessidade de autorização da genitora para o trecho internacional da viagem. Danos morais configurados. Ação procedente. Apelo da autora. Insurgência quanto ao valor fixado para a indenização. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não enseja majoração. Valor adequado e razoável ao caso concreto, diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença mantida.

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370 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Cerceamento de defesa afastado - Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, com base em provas suficientes - Vício de consentimento e falha no dever de informação - Autora, pessoa idosa, induzida a acreditar que receberia um reembolso, quando, na verdade, houve a contratação de empréstimo - Devolução do valor pela autora - alha no dever de transparência por parte do banco, que não comprovou o consentimento informado da autora - Precedentes deste e. TJSP - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante - Restituição dos valores descontados mantida de forma simples e corrigida monetariamente. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. DETRAN. Autora que foi informada que teria sua CNH suspensa por infrações cometidas por Réus William Lopes da Silva e José Daniel da Silva, e que, em momento algum, tomou ciência de tais infrações, só agora sendo informada da existência. Infrações cometidas pelos reais proprietários do veículo. Autora que não efetivou a comunicação da venda, no prazo de 30 dias, após a venda do veículo. No entanto, não se afigura plausível prejudicar a Autora pelas infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos, quando há provas de que esta não se encontrava na posse do bem. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu DETRAN que se limita a afirmar que não teria legitimidade para efetuar o cancelamento das infrações autuadas. Ainda que a causa da suspensão seja uma infração registrada por outro Órgão, a instauração e suspensão do processo administrativo para suprimir o direito de dirigir compete ao Réu. Legitimidade do DETRAN para o cancelamento do registro da infração, na forma do art. 22, do C.T.B. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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372 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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373 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Auto de infração e imposição de multa. Ação anulatória. Tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Laudo pericial produzido em outra demanda que não embasa a formação de juízo de probabilidade favorável à pretensão. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

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374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC.

Irresignação do autor. Não cabimento. Conhecimento, pelo autor, da mudança de endereço da ré antes da propositura da ação. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual da devedora, visando à comprovação da mora, em cujo aviso de recebimento constou «mudou-se". Correta determinação, pelo juízo de primeiro grau, de que o autor aditasse a inicial informando o endereço atualizado da ré. Inteligência dos arts. 319, II e 321 do CPC. Autor que, apesar de intimado duas vezes para realizar a referida emenda, não atendeu à determinação nem demandou a realização de diligências para obtenção da informação. Indeferimento da petição inicial de rigor, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório que por ora se admite para o último reajuste aplicado - Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

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377 - TJSP. Prestação de serviço bancário. compra com o cartão de crédito impugnada após o lojista não entregar o produto. réu que se manteve inerte e não bloqueou/cancelou o repasse do valor para o lojista mesmo após a informação do autor.

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO.

Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que a consumidora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico.... (Continua)

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379 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU INFORMANDO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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380 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regularmente todas as normas da SUSEP, sendo o seguro opcional e a contratação efetivada mediante a assinatura dos consumidores, negada a prática de «venda casada". Preliminar rejeitada, inocorrente cerceamento de defesa, suficiente a prova documental produzida, para a formação do livre convencimento do julgador, declinada pelas partes a especificação de provas. Improvimento recursal. Inequívoca proteção constitucional ao direito à informação e à defesa do consumidor. Inteligência do que dispõem o art. 6º, III e IV e arts. 31, 36, 37 38 e 39, todos do CDC. Inúmeras reclamações junto ao Procon e notificações daquela instituição às lojas da ré, ora apelante, com reclamações de consumidores, além de inquérito civil, no qual proposta a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela ré, cuja assinatura foi negada pela ré, o que ensejou a interposição de ação civil pública. Constatação «in loco pelo zeloso Promotor de Justiça, tendo diligenciado nas lojas da ré apelante, confirmada pelo «parquet a falta de informações claras e visíveis aos consumidores sobre a contratação de seguros, constatada falha e omissão no dever de informação, observada a colocação de algumas informações nos computadores dos vendedores, mas sem visibilidade, uma vez que voltadas para o lado interno da loja. Ausente contraprova concreta, não tendo a ré apelante se desincumbido adequadamente de seu ônus de comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo dos fatos alegados na inicial, embasados os fatos constitutivos em provas bastantes e não rechaçadas por suficiente e oportuna prova contrária. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não fixados, rejeitada a preliminar... (Continua)

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381 - TJMG. Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... (Continua)

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382 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Município de São Paulo à agravante, por ocupar o passeio público com mesas e cadeiras, em infração ao art. 160 da Lei Municipal 13.478/2002. Pretensão à devolução dos bens apreendidos, suspensão da exigibilidade da multa e abstenção de cobrança e de lançamento do débito em cadastros de devedores. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

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383 - TJSP. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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384 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Réu Victor Hiago. Preliminar de violação ao CPP, art. 226. Prejudicada. Solução de mérito mais favorável. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Réu Bruno Henrique. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Redução do aumento na terceira fase da dosimetria por força das majorantes reconhecidas. Possibilidade. Acréscimo único nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado inalterado. Recurso do réu Victor Hiago provido e recurso de Bruno Henrique parcialmente provido

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386 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face da instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados. ... (Continua)

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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IIRGD viando a obtenção de informação completa dos dados de um dos herdeiros. Admissibilidade. Informação não pode ser alcançada pela própria parte dado o caráter sigiloso da informação, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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389 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária. Seguro empresarial. Cobertura contra danos elétricos. Ocorrência de danos em equipamentos odontológicos provocados por descarga elétrica. Recusa ao pagamento da indenização securitária com fundamento em cláusulas restritivas. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela seguradora ré, alegando irregularidades administrativas por inexatidão de informações prestadas e falta de envio de documentação relativa a um dos dois orçamentos exigidos contratualmente e notas fiscais dos equipamentos. EXAME: Relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC). Questionamento com relação à qualificação técnica do profissional responsável pelo laudo que apontou os danos aos equipamentos odontológicos. Mera alegação. Inexistência de provas juntadas pela ré quanto à falta de qualificação do técnico, bem como quanto à inocorrência dos danos elétricos aos equipamentos, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de informação suficiente quanto às cláusulas restritivas.Inteligência do art. 6º, III, CDC. Notificação de recusa da cobertura securitária que é genérica e não detalha as supostas irregularidades ou as cláusulas restritivas violadas. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Negativa indevida. De todo modo, presença de abusividades nas cláusulas contratuais que também levaria à impossibilidade da negativa. Ré que não foi informada quanto à falta de envio de um dos dois orçamentos exigidos e da nota fiscal ao longo da cadeia de conversas com a seguradora. Má-fé constatada. Mera infração administrativa constante da não apresentação de notas fiscais que não é fator suficiente à exclusão da responsabilidade da ré. Recusa que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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390 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. ... (Continua)

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391 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue ao comprador. Falha no dever de informação. Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso provido

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392 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição de valores e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descontos em benefício previdenciário - Alegação da autora-apelante de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu-apelado a empréstimo consignado, não havendo sido informada acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restrição de valores - Relação consumerista - Autor alega não ter sido devidamente informado a respeito dos descontos sobre os valores a serem devolvidos, em caso de desistência do contrato - Descabimento - Contrato assinado pelo requerente onde consta clara e expressamente que os descontos sobre o valor a ser restituído foram devidamente informados no momento da contratação - Afronta ao dever de informação não verificada - Hipótese de mera rescisão contratual, por vontade unilateral do apelante - Impossibilidade de imediata devolução de valores - Inteligência dos arts. 22, caput, 30 e 31 da Lei 11.795/2008 - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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394 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.

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395 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. 1. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao determinar o cancelamento do cartão de crédito. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 2. Examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Quadro de provas dos autos convencendo de que o autor aderiu ao contrato ilaqueado pela instituição financeira ré, uma vez que pretendia obter recursos mediante o chamado mútuo consignado, em condições bem mais vantajosas que as correspondentes ao negócio em discussão, e tinha margem para tanto. Situação em que, ademais, não consta ter sido o consumidor demandante adequadamente informado sobre as características da operação, notadamente sobre as respectivas taxas de juros e formas de resgate. Conduta da instituição financeira ré pautada, salta aos olhos, no intuito de obter maiores lucros. Flagrante infração do direito consumerista à informação e à proteção contra práticas abusivas e iníquas. 3. Consequente invalidade do negócio, à luz do sistema cogente do CDC (art. 51, IV). Solução impondo o retorno das partes à situação anterior, consoante o art. 182 do CC. 4. Incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores a serem restituídos pelo réu, considerado que a eiva do negócio decorre de má-fé do fornecedor de serviços. 5. Danos morais, contudo, não caracterizados. Descontos verificados nos benefícios previdenciários do autor que seriam devidos, em valores semelhantes, caso o dinheiro tivesse sido obtido mediante mútuo consignado. Consideração, ademais, de que o autor recebeu e usufruiu valores em função do negócio. Cenário diante do qual não é possível concluir ter sido o autor privado injustamente de valores caros à respectiva subsistência. 6. Sentença invalidada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento dos pedidos declaratório e de repetição, rejeitado o indenizatório. Determinado, ainda, que o autor restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos. Sucumbência recíproca e equivalente.

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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE AUTORAL DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE LHES TERIA SIDO INFORMADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, FORAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR SALDO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE LANCE CONTEMPLADO - AUTORES CASADOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE O FGTS DEVERIA ESTAR EM NOME DO CONSORCIADO - HIPÓTESE EM QUE SE DEVERIA TER ADMITIDO A CÔNJUGE COMO CORRESPONSÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO VALOR PLEITEADO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE CONSISTIR NA DIFERENÇA ENTRE O QUE OS AUTORES EFETIVAMENTE PAGARAM PARA A AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E AQUILO QUE TERIAM DESEMBOLSADO, CASO UTILIZADO O SALDO DO FGTS - MONTANTE A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.

O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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399 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. SENTENÇA de extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e IV, ambos do CPC. APELAÇÃO manejada pela autora pretendendo o reconhecimento da constituição do devedor em mora e pugnando pelo recebimento da exordial. EXAME: notificação enviada ao endereço informado no contrato com AR constando a informação «não procurado que obsta a configuração da mora. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo que não se encontra presente ante a ausência de tentativa de entrega da notificação e consequente constituição em mora do suposto devedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento do apelo do banco réu e desprovimento do recurso adesivo do autor - Comprovação da regularidade do contrato - Autor devidamente informado sobre os termos e condições contratuais, conforme demonstrado pelos documentos assinados eletronicamente - Ausência de evidências de erro, dolo ou prática abusiva por parte da instituição financeira - Conversão para empréstimo consignado tradicional indevida - Dano moral não caracterizado - Inexistência de ato ilícito ou abalo à honra que justifique a indenização pleiteada - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.... (Continua)

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