(DOC. VP 153.6102.1000.1300)

TJMG. Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. - Possuem legitimidade os vereadores que, na condição de cidadãos, requerem acesso aos documentos do Executivo municipal - Deferido o acesso aos documentos pelo prefeito do Município, inexiste lesão a direito líquido e certo.»

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