(DOC. VP 746.4359.6579.6959)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Ação buscando declaração de inexistência de relação jurídica e débito, repetição de indébito e indenização por dano moral, alegando a autora não ter contratado cartão de crédito consignado benefício (RCC), mas que foi induzida a erro, pois pretendia empréstimo comum. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado benefício e se a autora foi devidamente informada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote