Jurisprudência sobre
diireito de informacao
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201 - TJSP. COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré a devolver todos os valores pagos e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Relação consumerista. Comprador que não foi devidamente informado a respeito da situação do loteamento. Falha no dever de informação. Rescisão por culpa da ré mantida. Danos morais configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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202 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro ao contratar modalidade diversa - Evidenciada a validade da contratação do empréstimo - Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Contrato firmado há mais de um ano - Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora - Contratação e utilização do cartão, incontroversos - Comprovação de pré-saque no valor de R$ 1.380,00 - Inexistência de abusividade - Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores - Danos morais igualmente indevidos. ... ()
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela autora em face das rés, sob a alegação de que foi ludibriada a firmar contrato de refinanciamento de débito, em situação de extrema desvantagem. ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime praticado no dia 09/10/2021. Prova. Insuficiência. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Demais delitos. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena na segunda etapa. Possibilidade. Existência de apenas uma recidiva. Aumento pela continuidade delitiva reajustado. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO.
-Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE -
Proteção legal do hipervulnerável - CDC e Lei 9.656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DA OBESIDADE MÓRBIDA DA RÉ-AGRAVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DA AMIL DE SER DESOBRIGADA A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA SOLICITADA. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.
A questão posta nos autos evidencia que a decisão agravada não comporta modificação, haja vista que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se prudente que se aguarde a formação do contraditório e a fase instrutória. Ademais, foi expressamente timbrado no decisum recorrido a possibilidade de apreciação da tutela após a juntada aos autos, na Origem, da contestação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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214 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inexistência - Dilação probatória dispensada - Prova produzida nos autos era suficiente para a solução da lide - MÉRITO - Cartaz que exibia preços promocionais em dimensões distintas dos preços normais - Informação que induz o consumidor em erro - Violação aos arts. 6º, III e 31, do CDC, ao Decreto 5.903/2006, art. 9º, I e art. 1º da Lei Estadual 12.733/2007 - Infrações demonstradas - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução. Auto de infração. Descumprimento de obrigação acessória. Multa em razão de irregularidade nas declarações constantes das Guias de Informação e Apuração (GIA-ICMS). Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Executada. Alegação de que procedeu à retificação da GIA, após a intimação. Erro no preenchimento da declaração incontroverso. Retificação após a intimação da Fazenda Pública. Descumprimento. Aplicação do art. 54, da Lei Estadual 2.657/96. Executada que foi autuada, porque entregou as GIAs com erros e omissões, e somente promoveu a retificação após a primeira intimação realizada, o que ensejou a aplicação da multa formal de 0,25%, conforme art. 62-B, II, b, item 1, da Lei Estadual 2.657/96, sem a limitação de 10.000 UFIR-RJ por conta da previsão do art. 67, §2º, da citada lei estadual. Auto de infração que atendeu aos requisitos legais, tendo em vista que, acertadamente, a autoridade fiscal aplicou a penalidade, consoante os dispositivos adequados à infração praticada pela Executada. Ausência de prova capaz de rebater a higidez do referido auto de infração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidades em plano de saúde - Proteção legal do hipervulnerável CDC e Lei 9656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Decisão mantida. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a sua anulação, a improcedência da ação ou ainda o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - PRELIMINAR de anulação da sentença, arguida pelo apelante - Afastamento - Determinação de suspensão nacional de todos os processos referentes ao referido TEMA, que deixou de produzir efeitos quando da publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC, art. 1.040, III - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou de repercussão geral - Precedentes do STF e do STJ - MÉRITO - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Apelante que admite a ausência de notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas, tal qual ressalvado na sentença - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento integral das despesas médicas da autora, decorrentes de parto realizado em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais. ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA DA OPERADORA INFORMANDO FALHA NO EQUIPAMENTO. PEDIDO DE COMPARECIMENTO DO AGRAVADO EM UMA LOJA FÍSICA COM O CHIP E UM APARELHO PARA VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA. INÉRCIA DO RECORRIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretender a execução de quantia referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Consta dos autos que foi determinado à concessionária a reativação da linha telefônica do agravado e que após a prolação da sentença, a concessionária informou ao juízo que reativou a linha, mas constava em seus sistemas a informação de «defeito no aparelho, requerendo o comparecimento do agravado a uma loja física, portando o chip e um aparelho telefônico. 3. Apesar de devidamente intimado, o agravado permaneceu inerte, não comparecendo a uma loja, como solicitado pela agravante. 4. Em razão da divergência sobre o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinou a realização de inspeção pelo Oficial de Justiça, no aparelho telefônico do agravado, a fim de verificar o funcionamento da linha telefônica, o qual foi informado pelo agravado que não mais possuiu o chip e não tinha informações de seu paradeiro. 5. Por não ter o recorrido apresentado o chip oportunamente, ou solicitado outro, ficou impossibilitada a verificação da ativação da linha telefônica, não podendo ser imputada penalidade à recorrente, já que o ônus de guarda do chip era do recorrido. 6. Provimento do recurso.... ()
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contratação de Empréstimo Consignado - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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225 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.
Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Infração ao dever de informação. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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226 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco.
Contrato de cartão de crédito consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização de local próximo ao endereço informado na inicial, IP, dados do aparelho, além da disponibilização do crédito em favor da autora - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMOÇÃO VEICULADA, COM REDUÇÃO NAS TRÊS PRIMEIRAS MENSALIDADES. AJUSTE NO SEGUNDO BOLETO EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE CONTRATO. DATA NÃO INFORMADA ANTERIORMENTE AOS CONSUMIDORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E NEGOCIADORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os autores. Apelo autoral, a requerer a majoração da verba indenizatória. Apelo da segunda ré, a insistir na ilegitimidade passiva; na legalidade dos aumentos em razão da faixa etária e do aniversário do contrato; e a pretender, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva afastada. Todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos do CDC. Enquanto administradora de benefícios, a segunda ré auferiu lucros com o negócio jurídico em tela. Não bastasse isso, apareceu ao lado da primeira ré no contrato celebrado, e como beneficiária nos boletos de pagamento. Por intermédio de sua preposta ocorreram as tratativas financeiras e os ajustes do plano contratado. Finalmente, foi através de seu comunicado, posteriormente à contratação do plano, que os consumidores tomaram ciência do reajuste. Configurada, portanto, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente lide. Mérito. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que se pautou na falha da prestação do serviço de informação, e não na legalidade dos reajustes anuais, ou de aniversário do plano. Em tal sentido, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau, as rés não comprovaram ter informado aos autores, na contratação, sobre a data de aniversário do plano, que ensejou o indigitado aumento. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Utilização do método bifásico. Valor atribuído à reparação por dano moral na sentença, que merece reparo. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Desvio Produtivo. Violação da dignidade do consumidor e de sua integridade psíquica, de modo a alcançar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de circunstâncias específicas na segunda fase de regramento que indicassem a necessidade de elevação da verba reparatória. Inversão do ônus sucumbencial, em razão da procedência de maior parte dos pleitos autorais. Retificação de ofício, para que incidam sobre o valor da condenação. Majorados os honorários advocatícios suportados pela segunda recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (QUALICORP) E PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (AUTORES).... ()
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228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de ausência de bis in idem na cobrança das penalidades tributárias impostas à parte autora, bem como de eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório no valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se correta a lavratura do Auto de Infração para aplicação de penalidade por descumprimento de intimação dirigida à parte autora, bem como se proporcional o valor arbitrado a título de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta, posto que a fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência, desde que apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX. 4. Apesar de ambas as penalidades terem relação com o descumprimento da mesma intimação, o fato gerador de cada uma é distinto: o primeiro Auto de Infração, 03.468427-4, foi lavrado em razão do não-atendimento da terceira intimação endereçado ao contribuinte, ao passo que o segundo Auto de Infração, 03.468428-2, se deu em razão de indicação de informação incorreta ou omitida em documento fiscal, sendo certo que até mesmo os dispositivos infringidos em cada uma das infrações são diversos. 5. Ausência do alegado bis in idem nas cobranças efetuadas, de modo que a penalidade aplicada pelo Auto de Infração 03.468428-2 se afigura devida. 6. Lei 2.657/1996, art. 62-B, que regulamenta a aplicação da penalidade imposta, determina que o valor da multa a ser arbitrado no caso de indicação de informação incorreta ou incompleta, após a 3ª intimação, será de 1% do valor das operações de entrada e saída efetuadas no período, nada mencionando acerca da necessidade de aplicação apenas sobre as operações objeto da infração cometida. 7. Apelante que pretende impor uma interpretação do dispositivo legal à sua própria maneira, sem qualquer embasamento concreto para tal, visto que o texto da Lei é expresso em definir que a percentual da multa será aplicado sobre o valor das operações apurados no período, sem distinção. 8. Quanto ao alegado excesso no valor da multa punitiva, o art. 67, § 2º da Lei 2.657/1996, determina que os limites utilizados na fixação das multas impostas não se aplicam para empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, situação na qual se enquadra a apelante. 9. Alegações no sentido de um eventual caráter confiscatório e de desproporcionalidade da multa aplicada que se baseiam apenas em afirmações sem qualquer comprovação efetiva nos autos, principalmente considerando o expresso dispositivo legal que autoriza a fixação da multa conforme aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 2.657/1996, art. 62-B, II, «c, item 1, e art. 67, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EM QUE PESE O AVISO DE RECEBIMENTO TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO 911/69 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões designados. ... ()
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232 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... ()
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233 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se, sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... ()
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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADOA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO"
UNILATERAl. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA INDIRETA QUE CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E INFORMANDO QUE O EQUIPAMENTO NÃO FOI EXAMINADO. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO QUANTO À VIDA UTIL, CONDIÇÕES E TEMPO DE USO DO EQUIPAMENTO SINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). ... ()
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236 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Provimento do recurso.... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão interlocutória que determinou a comprovação da entrega da notificação extrajudicial ao réu, através da juntada do respectivo AR. Informação no site dos correios (rastreamento) com aviso de «carteiro não atendido". Ainda que se possa dispensar a juntada do AR aos autos, deve o agravante comprovar que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, o que não se observa na hipótese. Ausência do endereço do devedor nos documentos juntados pela agravante, não sendo possível afirmar se o AR foi enviado para o endereço informado no contrato. Mora da devedora não comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Em que pese o STJ, no Tema Repetitivo 1132, ter decidido, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, não se pode afirmar se a notificação foi realmente entregue no endereço informado pelo devedor. Decisão mantida. ... ()
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240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood - Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo, da CF/88 - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença, já tendo informado a ré a readmissão do demandante - Prejuízo moral evidenciado - Recurso da ré improvido e acolhimento parcial do recurso do autor... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO
-Citação realizada por carta em endereço já diligenciado por oficial de justiça, que havia certificado ter sido informado a respeito da mudança do réu - Recebimento da carta por terceiros, em condomínio edilício - Documentos que demonstram que o réu executado não residia no local quando a carta de citação da ação de cobrança foi recebida: - De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois o réu executado demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ele não mais residia no local - Hipótese em que antes mesmo do envio dessa carta já havia informação nos autos de que ele havia se mudado, conforme certificado por oficial de justiça. ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu insistindo no excesso de cobrança e ausência de demonstrativo do débito. Os extratos da conta corrente (fls. 162/168) e as faturas do cartão de crédito (fls. 171/181) demonstram a evolução dos débitos e as taxas aplicadas, previstas nos contratos e sempre informadas ao réus, nos extratos da conta corrente e das faturas mensais do cartão de crédito. Ação julgada procedente. ... ()
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243 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no CDC, art. 6º, III. A autora sustenta que foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato adunado aos autos pelo réu que demonstra claramente a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques e compras. 4. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão que não se coaduna com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Provimento ao recurso.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... ()
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246 - TJSP. Conflito de jurisdição. Notícia-crime. Distribuição perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (Suscitado), que declinou da competência, sob a alegação de que os supostos crimes teriam ocorrido em Vinhedo. Remessa à 3ª Vara de Vinhedo. Incabível. Inexistência de informação clara e precisa do local exato da consumação dos crimes. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. CPP, art. 72. Réu com residência em Jundiaí. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, suscitado
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247 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Ausência de informação na nota fiscal da placa do veículo transportador. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN, 18, IV, ¿c¿ da Lei Estadual . 2657/96 e 19, VI, ¿c¿ do Convênio ICMS de 15.12.1970. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico. Não tendo a ré praticado ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Provimento do recurso... ()
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