(DOC. VP 912.9772.2059.9814)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de autorização para desconto em benefício previdenciário e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora alega que a adesão à associação não poderia ocorrer por telefone e que não foi informada adequadamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora validamente anuiu à adesão à associação e se houve observância do

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