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451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Alegação de da autora no sentido de que teve uma gravidez indesejada em razão de informação falsa constante em seu prontuário e replicado pelos enfermeiros no sentido de que tinha sido feita a cirurgia de laqueadura, quando na verdade lhe foi informada posteriormente pelo Hospital que esta não foi realizada - Aduz ser pobre e desempregada e que não teria condições econômicas de sustentar um terceiro filho e que teve seu planejamento familiar prejudicado pela atitude da requerida - Pretensão de indenização por danos morais e pensão - Sentença de parcial procedência que condenou a Fazenda Pública em danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Apenas o Estado recorreu, pugnando a improcedência do feito e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e que fosse sanada a omissão na sentença quanto aos consectários legais - Indenização por danos morais - Cabimento - Restou demonstrado que não foi realizado o procedimento de laqueadura e que havia informação no sentido contrário no prontuário da autora recebido no dia 05/11/2022, interferindo diretamente em seu planejamento familiar - Indenização fixada na sentença mantida - Omissão na sentença quanto aos consectários legais - Admissibilidade - Ante a omissão no decisum fixa-se a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), em 05/11/2022, a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos consectários legais - Recurso parcialmente provido... ()
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452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatível com a via processual eleita, que não admite ampla produção de provas. 5.- A supressão da informação na certidão de óbito poderia vulnerar direitos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para declaração da inexistência da união estável. Recurso desprovido... ()
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453 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Indenização por Danos Morais, decorrente de alterações no projeto original de imóvel adquirido, com instalação de «shafts que diminuem a área útil. A autora busca reforma da sentença para acolhimento do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instalação de «shafts e a consequente redução da área útil do imóvel, sem prévia informação à compradora, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A instalação de «shafts não foi previamente informada à compradora, configurando falha no dever de informação e violação ao CDC. 4. A expectativa gerada pela apresentação de um apartamento decorado, divergente do entregue, caracteriza propaganda enganosa e justifica a reparação por danos morais. Precedentes desta Câmera. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A falha no dever de informação sobre alterações no projeto original do imóvel configura dano moral. 2 - A divergência entre o apartamento decorado apresentado e o entregue justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 30, art. 6º, III, art. 37, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003283-19.2023.8.26.0451; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024 TJSP; Apelação Cível 1001303-37.2023.8.26.0451; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1006909-46.2023.8.26.0451; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (TJSP; Apelação Cível 1000258-95.2023.8.26.0451; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Dano material. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.
Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação - Mantida capitalização mensal - 3. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização diária, que deverá ser feito pela ré, com repetição simples do indébito e descaracterização da mora, caso haja redução do valor das prestações - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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456 - TJSP. Declaratória. inexigibilidade de débito. informação no Serasa.
Legitimidade passiva ad causam da corré Recovery. Precedentes. Embora o titular dos supostos direitos creditórios fosse o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NPL II), as informações no site do Serasa foram publicadas pela corré Recovery. Ademais, tanto ela quanto o Fundo de Investimento integram o mesmo grupo econômico. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Assim, como integrante da cadeia de fornecedores, a corré Recovery responde, solidariamente, com as demais rés. Bradesco que cedeu os créditos para o Fundo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa nos autos, pois o Corréu Itaú apresentou os documentos antes da prolação da r. sentença, demonstrando a baixa definitiva do débito mencionado pela autora. informação de dívida no Serasa. alegação de que a dívida constante já foi quitada. Réus que comprovaram que as dívidas informadas não são as mesmas quitadas. Autora que não apresentou as renegociações feitas, bem como informações diversas daquelas dos réus. declaração de inexigibilidade cassada. Não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito, pois os contratos quitados às fls. 28/31, não estão sendo cobrados. Ocorre que os réus apresentaram documentos nos autos os quais é possível verificar que os débitos mencionados não são os mesmos constantes no informativo do Serasa, ou seja, são outras dívidas que a autora possuía. A autora sequer apresentou o detalhamento das mencionadas dívidas, não sendo possível deduzir que são as mesmas renegociadas (fls. 32/33). Dano moral não configurado. A indenização a título de dano moral não é devida, tendo em vista as negativações em nome da autora, consignadas em datas anteriores à questionada no presente autos. Sendo, assim, as anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito não gera direito a ser indenizado. (Súmula 385, STJ). Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:
Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento ou «juros de obra em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo parcialmente procedente o pedido do autor. A ré interpôs apelação, alegando a ausência de prova do dano material e a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e ilegal; e (ii) definir se a revelia e a ausência de comprovação documental por parte da ré justificam a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final do serviço, configurando-se uma relação de consumo entre as partes. A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo exigida a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da falha do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A cobrança de «juros de obra é considerada lícita apenas quando prevista no contrato e claramente informada ao consumidor, de acordo com o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda assinado entre as partes não menciona a cobrança de «juros de obra, contemplando apenas reajustes pelo INCC e IGP-M, o que caracteriza a ilegalidade da cobrança pela ausência de informação clara e adequada ao consumidor. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reforçando a conclusão de que a cobrança foi indevida e sem respaldo contratual. A ausência de previsão contratual e a cobrança surpresa imposta ao consumidor configuram prática abusiva, na medida em que restringem o direito do consumidor à escolha informada, violando o CDC, art. 6º. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida obriga o fornecedor à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de «juros de obra antes da entrega do imóvel é ilegal quando não há previsão contratual clara e expressa, violando o direito do consumidor à informação adequada. Na hipótese de cobrança indevida em contrato de adesão, o fornecedor responde pela restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo prova de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012; STJ, Súmula 54.... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Apartamento entregue em desconformidade com o modelo decorado. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento esteja de acordo com o projeto, memoriais e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças constatadas. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir a compreensão da integralidade dos documentos. Apresentação de apartamento decorado, cuja função é justamente a de atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Não configurada hipótese que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade, que devem, in casu, ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, consoante entendimento do E. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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459 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito.
1. O tópico recursal referente aos danos morais não pode ser conhecido porque não houve pedido formulado na inicial, sob pena de inadmissível violação ao princípio da estabilização objetiva da lide. 2. Ausência de demonstração de vício de consentimento na formação do contrato, ausente demonstração de violação ao princípio da informação previsto no CDC. 3. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva em sua função restritiva (CC, art. 422), no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 4. De acordo com o princípio tempus regit actum, com a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.356/2023, o limite da taxa de juros remuneratórios para o Cartão Consignado de Benefício foi fixado em 2,83% (art. 1º). Logo, deve ser reputada abusiva a taxa de juros CET de 2,90% ao mês. 5. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 6. Sentença reformada em parte. Recurso não conhecido em parte, e provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Agravo interno improvido.
«1. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado indicado na inicial, reconhecendo a legitimidade da contratação, aplicando multa por litigância de má-fé (3% do valor da causa) e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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462 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação De Obrigação de Fazer c.c Restituição e Compensação de Indébito com Pedido Indenizatório. Alegação de desconhecimento da natureza do contrato. Ausência de falha no dever de informação. Direito de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c.c restituição e compensação de indébito com pedido indenizatório. A autora, aposentada, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco quanto à natureza do contrato; (ii) determinar se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a existência de relação jurídica válida, autorizando os descontos via RMC, com apresentação de documentos assinados pela autora, incluindo termo de adesão e cédula de crédito bancário, caracterizando a contratação de cartão de crédito consignado. 4. A alegação da autora de desconhecimento do contrato é infundada, pois ela própria admite que realizou a contratação, ainda que afirme que não foi informada da modalidade contratada. A documentação contratual é clara quanto à natureza do serviço, atendendo ao dever de informação. 5. Não há vício de consentimento comprovado, pois a autora não apresenta evidências de que foi induzida a erro ou fraudada. Ao contrário, o contrato expressa claramente a modalidade de crédito escolhida e assinada pela autora. 6. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível, pois o contrato especifica a modalidade de crédito consignado via cartão, conforme pactuado e aceito pela autora, sem qualquer indício de irregularidade ou coação. 7. O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, uma vez que não há prova de ilícito ou de violação aos direitos da personalidade da autora, sendo o contrato firmado em conformidade com a legislação aplicável. 8. O direito ao cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado à autora, que poderá optar pela quitação imediata do débito ou pela manutenção dos descontos na RMC até a satisfação integral da dívida, caso existam débitos em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando firmado de forma expressa e com documentos assinados pelo contratante, sendo descabida a alegação de desconhecimento quando o dever de informação é devidamente cumprido. 2. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível quando o contrato pactuado expressamente prevê a modalidade consignada por cartão de crédito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento, devendo a instituição financeira ofertar a opção de quitação imediata do débito ou a continuidade dos descontos na RMC até a quitação integral da dívida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 85, §11; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DAS AUTORAS/APELANTES, NEM DE VIOLAÇÃO A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIA TIRADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM IDENTIFICAÇÃO VISUAL OU NOMINAL DAS MENORES. USO DE RECURSO TECNOLÓGICO DISTORCENDO OS ROSTOS DAS AUTORAS NA IMAGEM. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APENAS SE LIMITARAM A EXERCER O DIREITO DE INFROMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. No caso concreto, restou demonstrada a tese da parte Ré, no sentido de inexistência de dano moral a ser indenizado, por não haver uso indevido da imagem das autoras, visto que a fotografia foi tirada em local público, sem identificação nominal das menores nas reportagens, com imagens distorcidas das mesmas, e que o Jornal apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos de interesse público, fundado em informações prestadas por suas fontes. ... ()
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464 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prova da contratação de cartão de crédito consignado, mediante Reserva de Margem Consignável (RMC). Termos do contrato são claros e não houve infração aos princípios da informação e transparência. Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Regularidade da contratação. CANCELAMENTO DE CARTÃO. Inexistência de qualquer indício de recusa ou resistência ao cumprimento do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP. Honorários recursais devidos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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465 - TJRS. Direito público. ICMS. Guia de informação e apuração. Apresentação. Prazo. Multa. Possibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa. Legalidade.
«A conduta imputada ao sujeito passivo tipificando infração à legislação (não entrega de guia relativa ao ICMS) configura obrigação tributária, como descrita no CTN, art. 113. Ausência de ilegalidade na sua cobrança, não havendo qualquer lei redutora. Apelação provida.... ()
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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJRJ. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a devolução dos valores pagos pelo veículo e pela blindagem, bem como o ressarcimento de despesas com conserto e locomoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal centra-se na responsabilidade solidária das apelantes em relação ao vício de fabricação do veículo agravado pela sobrecarga imposta pela blindagem, na validade da prova pericial, na existência de dano moral e na adequação dos parâmetros de ressarcimento e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo e a responsabilidade solidária das rés pela qualidade e segurança do produto ofertado ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vício de fabricação agravado pela sobrecarga decorrente da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor sobre a limitação de carga do veículo após a blindagem. Violação ao CDC, art. 6º, III. 5. Não se sustenta a tese da fabricante, de que a garantia teria sido excluída pela realização de blindagem por empresa não credenciada, uma vez que não houve prova de que o consumidor foi informado dessa consequência no momento da aquisição do veículo. 6. A concessionária responde solidariamente pelos danos materiais e morais, tendo em vista que intermediou a contratação da blindagem junto à empresa parceira, caracterizando-se como integrante da cadeia de consumo. 7. Empresa de blindagem que é responsável pela omissão de informações essenciais sobre a significativa redução da capacidade de carga útil do veículo, o que comprometeu a plena utilização do bem pelo consumidor. 8. Danos materiais devidos em razão da negativa indevida de garantia pela fabricante, conforme conclusão pericial que demonstrou que o defeito deveria ter sido reparado sem ônus ao consumidor. 9. Dano moral configurado in re ipsa, em razão da frustração da expectativa de uso pleno do bem adquirido, do risco à segurança do consumidor e seus passageiros, bem como pela perda de tempo útil para solucionar a controvérsia. 10. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto, observada a razoabilidade. 11. Correção monetária e juros de mora corretamente aplicados a partir, respectivamente, do arbitramento e da citação, nos termos do CPC, art. 240, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: ¿Há responsabilidade solidária entre a concessionária, a fabricante e a empresa de blindagem pelo vício no veículo, quando comprovado que a blindagem foi contratada com intermediação da concessionária, que a limitação de uso decorrente da blindagem não foi previamente informada ao consumidor e que o defeito no componente agravado pelo peso adicional comprometeu a segurança e a utilidade do bem, justificando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, sem prejuízo da reparação por danos materiais e morais.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e 20; CPC/2015, art. 240 e 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ. Apelação Cível 0002012-78.2021.8.19.0023. Apelação Cível 0012376-81.2017.8.19.0207. Apelação Cível 0003355-82.2020.8.19.0205. Apelação Cível 0022750-08.2016.8.19.0203.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício no consentimento nem falha no dever de informação. A autora alegou que acreditava ter contratado empréstimo consignado e não um cartão de crédito, que não utilizou o cartão e que não houve esclarecimento adequado sobre a operação. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... ()
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470 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de licenciamento de veículo apreendido pelo cometimento de infração ambiental. Admissibilidade. Ausência de decisão definitiva no âmbito do processo administrativo para apuração de infração ambiental, inviabilizando a aplicação de penalidades. Art. 284, § 3º do CTB. Depósito do bem confiado ao autuado, nos termos dos arts. 27/29 da Instrução Normativa MMA/IBAMA/ICMBIO 1/2021, dispositivos esses que permitem, nesses casos, a regular utilização do bem pela autuada, prevendo ainda mecanismos de controle de sua localização e adequada utilização, cenário em que se admite o licenciamento, sem o qual o veículo não pode transitar, nos termos do CTB, art. 130. Comunicação feita pelo Ibama ao Detran, informando a apreensão do bem e solicitando a imposição das «restrições pertinentes que não tem o elastério de impedir o licenciamento do bem, medida absolutamente desproporcional aos contornos da situação concreta. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
1.Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... ()
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472 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista. Óbito. Capacete. Defeito. Fato do produto. Não comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Fabricante. Responsabilidade. Ausência. Dever de informação. Recurso. Inovação. Impossibilidade. Causa de pedir. Modificação. Descabimento. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Motociclista. Capacete. Traumatismo craniano. Morte. Consumidor. Fato do produto. Causa de pedir. Culpa exclusiva da vítima. Dever de informação. Inovação recursal.
«1. Fato do produto: o óbito do motociclista decorreu da não-utilização ou da utilização incorreta do capacete, configurando-se a culpa exclusiva do consumidor e rompendo-se o nexo causal imputado à fabricante do equipamento. Provas produzidas pelas autoras que são incompatíveis com o conjunto probatório. Fato do produto não demonstrado. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA APELADA, DE QUE NÃO ADERIU AO CONTRATO POR QUALQUER MODO, TENDO SE RECUSADO À ASSINATURA E DEIXADO A AGÊNCIA DIANTE DA PRESSÃO QUE SOFREU PARA QUE O ACEITASSE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA PELA APELADA DO CONTRATO EM QUESTÃO. PARTE REQUERENTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU DE REQUERER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA ESCRITA DOTADA DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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475 - TJRJ. VEÍCULO SEMINOVO. VAZAMENTO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO DO DIFERENCIAL. OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR SOLUÇÃO MAIS ECONÔMICA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DIREITO DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER O TIPO DE CONSERTO PRETENDIDO. BMW. CUSTO DO VEÍCULO E DO REPARO.
Alega o autor que houve falha das rés ao disponibilizar seu veículo para fazer recall na data de 01/09/2020 porque começou a apresentar problemas. A sentença condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.000,00 e nas despesas processuais. Apelam as partes. Inexistente falha na prestação do serviço das rés. Autor que foi informado pela oficina sobre o vazamento da caixa de transmissão do diferencial que estava acarretando a perda de óleo lubrificado no interior do veículo e fez a opção de resolver apenas parte do problema através de troca do retentor. Consideração do custo do conserto total em comparação com o valor pago pelo veículo. Perda de óleo que acarretou travamento da caixa de transmissão. Problema que não se deve a falha da mecânica ou do fabricante. ... ()
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476 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Auto de infração lavrado em 08-03-2000, inscrição na dívida ativa em 27-07-2006 e ajuizamento da execução fiscal em 11-10-2006. Frustrada a citação da empresa em 25-04-2007 e confirmação do mesmo endereço pela Receita Federal. Inequivocamente constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada, sendo esse o termo inicial da prescrição, não verificada quando do redirecionamento da execução, determinado em 04-11-2009. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... ()
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477 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais por negativação. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato que gerou anotação desabonadora não é inexistente, mas de curso diverso do informado pelo autor, efetivamente frequentado por sua filha, conforme reconhecido em réplica. Autor, contudo, que tentou solução amigável por quatro meses. Ré que não forneceu nenhuma informação clara ao autor, e sequer localizou a origem do débito. Autor que realizou o pagamento e mesmo assim permaneceu o lançamento nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Quantum fixado que é razoável e proporcional. Sentença reformada apenas para reconhecer a exigibilidade do débito e afastar a determinação de devolução dos valores pagos para a sua quitação. Recurso parcialmente provido
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478 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
1. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, a decisão está preclusa. Não conhecimento. 2. A questão impõe averiguar se a matéria veiculada pela primeira agravada extrapola o direito de informação e invade os direitos da personalidade, corolários da própria dignidade humana, caracterizando-se, desta forma, abuso de direito. 3. A ação indenizatória calcada em suposto abuso do dever de informação não tem respaldo em relação de consumo, mas na responsabilidade civil extracontratual, sendo, pois, incabível inverter o ônus da prova com a adoção das regras processuais decorrentes. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-lhe provimento. Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Reembolso devido. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não deve prevalecer a limitação contratual ao valor do reembolso, uma vez que a recorrente não fez prova de que tenha informado a recorrida, de forma adequada, sobre as especificidades de sua rede credenciada, havendo lesão ao direito de informação do consumidor. ... ()
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480 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE A CONDUTA DA MÉDICA FOI CORRETA, MAS QUE A AUTORA EXPERIMENTOU INSEGURANÇA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:Recurso interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de complicações decorrentes de cirurgia plástica, pela falta do dever de informação. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.
1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. ... ()
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483 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da medida - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Descumprimento da pena substitutiva demonstrado nos autos - Alegação de que o tempo restante para o término da prestação de serviços à comunidade é insignificante, conforme informação constante nos autos, inapta a favorecer o sentenciado - Agravante que, na realidade, adimpliu pequena parcela das horas que deveria cumprir, observando-se equívoco (erro material) na informação encaminhada pela Central de Penas Alternativas - Agravo desprovido
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484 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação de revisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Alegação de desconhecimento da natureza do contrato. Ausência de falha no dever de informação. Direito de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão contratual com pedido indenizatório. A autora, aposentada, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de vício de consentimento. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação por parte do banco quanto à natureza do contrato; (ii) determinar se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a existência de relação jurídica válida, autorizando os descontos via RMC, com apresentação de documentos assinados pela autora, incluindo termo de adesão e cédula de crédito bancário, caracterizando a contratação de cartão de crédito consignado. 4. A alegação da autora de desconhecimento do contrato é infundada, pois ela própria admite que realizou a contratação, ainda que afirme que não foi informada da modalidade contratada. A documentação contratual é clara quanto à natureza do serviço, atendendo ao dever de informação. 5. Não há vício de consentimento comprovado, pois a autora não apresenta evidências de que foi induzida a erro ou fraudada. Ao contrário, o contrato expressa claramente a modalidade de crédito escolhida e assinada pela autora. 6. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível, pois o contrato especifica a modalidade de crédito consignado via cartão, conforme pactuado e aceito pela autora, sem qualquer indício de irregularidade ou coação. 7. O pedido de indenização por danos morais não encontra amparo, uma vez que não há prova de ilícito ou de violação aos direitos da personalidade da autora, sendo o contrato firmado em conformidade com a legislação aplicável. 8. O direito ao cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é assegurado à autora, que poderá optar pela quitação imediata do débito ou pela manutenção dos descontos na RMC até a satisfação integral da dívida, caso existam débitos em aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando firmado de forma expressa e com documentos assinados pelo contratante, sendo descabida a alegação de desconhecimento quando o dever de informação é devidamente cumprido. 2. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é cabível quando o contrato pactuado expressamente prevê a modalidade consignada por cartão de crédito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo beneficiário a qualquer momento, devendo a instituição financeira ofertar a opção de quitação imediata do débito ou a continuidade dos descontos na RMC até a quitação integral da dívida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC/2015, art. 85, §11; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Responsabilidade civil. Extração do primeiro pré molar superior direito da apelante. Alegação de desnecessidade da extração. Extração, contudo, que fazia parte do planejamento do tratamento dentário, previamente informado à paciente. Dever de informação por parte do recorrido devidamenteatendido. Controvérsia entre os especialistas acerca da necessidade ou não da extração do molar da apelante. Extração que se exibe como opção ao tratamento. Inexistência de erro grosseiro por parte do odontólogo. Culpa não reconhecida. Sentença mantida. Apelo improvido.
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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Consumidor - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Contrato de «preparo e formalização de depósito do logotipo e marca (...) até a entrega do certificado - Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes.... ()
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487 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irregularidade da ação sancionatória do PROCON, por falta de prova da conduta abusiva da sociedade autuada. Responsabilidade do prestador do serviço que somente é afastada nas hipóteses descritas no art. 14, §3º do CDC, não havendo prova no feito administrativo que o lançamento na fatura era devido, ou não foi cobrado na fatura de cartão de crédito do consumidor. Ausência de impugnação, no âmbito judicial, da legalidade dos autos de infração. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o processo originador da multa. Apelo provido.
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488 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... ()
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489 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP.
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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491 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização.
1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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494 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Condenação de quatro indivíduos. Reconhecimento seguro de apenas dois indivíduos, havendo dúvida da vítima entre dois irmãos semelhantes. Vítima que, ademais, não viu quatro pessoas no local dos fatos, mas apenas três. Participação do irmão Davison que é lastreada em outras provas. Reconhecimento inseguro que é a única prova para condenação do peticionário Michael, sendo que as testemunhas de acusação informaram que sua prisão em flagrante se deu por informação de que escondeu a arma do crime para os irmãos, e não de que participou do delito. Condenação contrária à prova dos autos. Presentes as circunstâncias autorizadoras da rescisão do julgado. Revisão deferida para absolver o réu, determinando imediata expedição de alvará de soltura clausulado.... ()
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495 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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496 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade da infração comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de irregularidade da atuação dos guardas municipais que participaram da ocorrência afastadas - Não vislumbrada, ao menos neste momento, patente ilegalidade a ser reconhecida - Ordem denegada
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497 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS
(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atestado médico fornecido por profissional (nutrologista) de área diversa da enfermidade informada (H10.9 - conjuntivite não especificada), afora mencionar período inicial de afastamento pretérito à sua elaboração - Razões recursais, ademais, que não impugnaram a ocorrência de prática de atos processuais em outras demandas patrocinadas pela advogada, no período informado no documento médico coligido - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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498 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Aplicação do CDC. Negativa de pagamento na regulação do sinistro. Morte por motivo de doença preexistente (renal e cardíaca) de pleno conhecimento do segurado. Contrato juntado pelas rés que sequer está assinado pelo segurado, a autorizar o questionamento das condições que lhe foram impostas no momento da contratação e com quais condições teria ele concordado, ou mesmo qual estado de saúde teria ele informado. Má-fé do segurado que não pode ser presumida. Rés que não procederam ao pedido de exames no momento da contratação. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Ademais, por informação extraída do site do Ministério da Saúde, a causa que levou o paciente ao hospital, AVC, de onde não mais saiu com vida, pode ter diversas causas. Impossibilidade de relacioná-la à preexistência de comorbidades. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido
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499 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue à compradora. Falha no dever de informação. Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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500 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PRETENSÃO DO SEGURADO/PROPONENTE AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA, A PRETEXTO DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INFORMADO PELA SEGURADORA SOBRE A PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO CONTRATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.112 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL APONTADO EM PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU QUE O DÉFICIT FUNCIONAL MODERADO (50%) DO JOELHO ESQUERDO APRESENTA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA MELHORA DA ESTABILIDADE, DE MODO QUE NÃO PODE SER ADOTADO COMO SE PERMANENTE FOSSE, A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ PAGA, COMO PRETENDIDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELO RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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