Jurisprudência sobre
diireito de informacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contratação de Empréstimo Consignado - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação dos locatários Apelantes que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Alegação de mérito de que exerciam a posse do imóvel antes da locação. Afirmação de que o contrato apresentado se trata de simulação, manobra do locador para evitar problemas com os filhos e prejudicar os direitos dos Apelantes. Locatários que não lograram êxito em demonstrar a aludida posse. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, a teor do CPC, art. 373, II. Sublocação parcial do imóvel locado que dependia de prévia e expressa anuência dos locadores, infração contratual. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJMG. Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número. CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. -
Prestação de serviços hospitalares - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização material e moral - Havendo prova de que à autora foi dada informação clara e adequada a respeito dos serviços que seriam prestados, conforme orçamento prévio, do que constou a exclusão dos honorários do médico anestesista, de materiais e de procedimentos complementares, que elevaram o valor inicialmente informado, incumbe a ela honrar o pagamento do valor cobrado pelo hospital, em razão dos serviços por ele prestados - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação «não procurado - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROCON -
Empresa autuada que colocou produtos à venda promocional em desconformidade com os arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de informação adequada e clara sobre os percentuais de descontos dos respectivos produtos em promoção - Irregularidade no processo administrativo que levou à imposição da penalidade não vislumbrada - Aplicação de multa devida - Ausência de comprovação da receita bruta da empresa autora para fins de fixação do valor da multa - Arbitramento realizado por estimativa - Possibilidade - Violação ao princípio da proporcionalidade não reconhecida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação enviada a endereço diferente daquele informado pelo réu após o ajuste. Devolução do AR com a informação «desconhecido". Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Inaplicabilidade do Tema 1132 do STJ. Mora não comprovada. Notificação inválida. Mudança que era de conhecimento do banco. Emenda da inicial que não se providenciou. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do autor. Art. 321, par. ún. do CPC. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de débito. Esgotamento sanitário. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade no sistema interno de esgotamento.
1. Lavratura de TOI de forma unilateral pela concessionária de serviço público, desprovida de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. 2. Documentação acostada aos autos insuficiente para comprovar a infração imputada, limitando-se a imagens imprecisas e TOI ilegível. 3. Parte ré não demonstrou ter adotado providências formais após a inspeção, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. Cobrança de multa diretamente lançada na fatura de consumo, sem identificação clara e adequada, configurando prática abusiva. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Atraso no embarque de passageiros. Informação em cima da hora, com perda de 4h30 de proveito da viagem contratada. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autores alegaram que contrataram pacote de viagem de cruzeiro nacional, pagando o total de R$12.302,00, e que em deslocamento de sua residência para embarque em Santos/SP, foram surpreendidos com uma mensagem informando que haveria atraso no embarque. Empresa que ofereceu passeio pela cidade que não foi aceito, oferecendo R$60,00 para alimentação e um bônus de US$100,00 de crédito de bordo. Falha na prestação dos serviços no presente caso, perdendo 4h30 de proveito da viagem e demais transtornos. Não restou comprovado de forma inconteste a justificativa plausível do atraso. Reformada parcialmente a sentença, porém, no que tange ao valor dos danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, sendo metade para cada requerente, proporcional ao abalo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA.Impetrante que participou do concurso 05/2019 destinado ao provimento de cargo de guarda municipal de Campinas-SP, com aprovação em todas as etapas. Candidata convocada para participar do curso de formação. Causa de pedir informa que à época do início do curso de formação, a candidata era lactante, em razão do nascimento de seu filho, por parto cesáreo, aproximadamente 2 meses antes. Edital que previu a necessidade de que o candidato possua plenas condições físicas para participar do curso de formação, garantida a possibilidade de participação em outro momento às candidatas gestantes. Tese fixada no tema 973 do Supremo Tribunal Federal que assegura a remarcação de teste de aptidão física à candidata gestante. A impetrante manifestou desistência do curso de formação sob o fundamento de não lhe ter sido garantida licença maternidade. A informação da autoridade coatora de que a impetrante se apresentou para a aula magna no início do curso de formação, em 18/12/2023, sem que houvesse exigência da participação em atividades de força e impacto nas aulas dos dias 19 e 20/12/2023, não afasta a inviabilidade da participação da candidata no curso, com duração de 6 meses em período integral, dado o nascimento de seu filho aproximadamente 2 meses antes. Possibilidade de aplicação à impetrante, por analogia, do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e da previsão do edital em prol das candidatas gestantes. Hipótese de concessão da ordem para reintegração da impetrante ao certame, garantido o direito de participar do curso de formação posteriormente, respeitado o afastamento de 120 dias, contados a partir de 07/10/2023, conforme o relatório médico. Reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -
Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Imposição de pagamento dos honorários de sucumbência ao autor, após acolhimento de embargos de declaração, com o reconhecimento de que o terceiro ingressante não é o réu que consta na petição inicial - Inconformismo do autor - Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA MEDIANTE CLARA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1.A contratação, embora por telefone, é válida, vez que a gravação apresentada demonstra consentimento expresso da autora, que foi satisfatoriamente informada sobre a natureza e objeto da relação jurídica, bem assim o valor da contraprestação pecuniária correspondente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA MEDIANTE CLARA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1.A contratação, embora por telefone, é válida, vez que a gravação apresentada demonstra consentimento expresso da autora, que foi satisfatoriamente informada sobre a natureza e objeto da relação jurídica, bem assim o valor da contraprestação pecuniária correspondente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência consistente na substituição de Curadora - Inconformismo que não comporta acolhimento - Recurso que, sob pena de supressão de instância, não pode ser conhecido quanto à pretensão de declaração de incompetência do Juízo - Tratando-se de questão que se refere à tutela provisória há que se observar o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Curatelado que, conforme informado pela própria agravante, encontra-se sob os cuidados da avó materna, com ela residindo na cidade de Pacaembu. Ausente qualquer informação de que se encontra em situação de risco ou desatendido em suas necessidades, não se justifica a alteração abrupta da situação de fato - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1.A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento claro e informado do consumidor, o que não se constata na gravação telefônica indicada aos autos, vez que o autor se limita a confirmar seus dados pessoais, sem qualquer menção de se cuidar de proposta de adesão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de Rescisão Contratual. Contrato de «time-sharing". Vício de consentimento e falha no dever de informação. Restituição integral de valores pagos. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por consumidores que firmaram contrato de «time-sharing para hospedagem, alegando que foram induzidos a erro quanto às condições e ao valor total da contratação, com imposição de penalidades abusivas para rescisão. II. Questão Em Discussão 2. As questões a serem dirimidas são: (i) verificar se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) avaliar se há existência de vício de consentimento e abusividade nas cláusulas penais e de corretagem; (iii) analisar eventual direito dos autores à restituição integral dos valores pagos e a exclusão de qualquer retenção. III. Razões De Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois os elementos nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, com base nos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. Constatado vício de consentimento e falha no dever de informação, violando o CDC, art. 6º, III, devido a práticas de persuasão intensas e falta de transparência no ato da contratação, impedindo formação de vontade consciente. 5. Abusividade das cláusulas penais e de corretagem, com exigências desproporcionais e ausência de clareza sobre a taxa de corretagem, em desacordo com o Resp 1.159.511/SP. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Evidenciado que o contrato de time-sharing foi celebrado com vício de consentimento e falta de transparência nas cláusulas, necessária a rescisão com devolução integral dos valores pagos, excluindo-se cláusulas penais abusivas e retenções indevidas. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.159.511/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Migração do plano controle para outro com custo maior, sem anuência do consumidor. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), visto que não comprovado que o apelado foi previamente informado sobre a alteração do seu pacote de serviços. CDC, art. 51, X que proíbe o fornecedor de serviços de alterar unilateralmente os termos do contrato. Dever da apelante de restabelecer o plano anteriormente contratado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O banco réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência do autor quanto à modalidade contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência da autora quanto à modalidade contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes.
Contrato de cartão de crédito consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização de local próximo ao endereço informado na inicial, dados de IP, além da disponibilização do crédito em favor da autora - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Precedentes - Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, EM ESPECIAL A NATUREZA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E O PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1.A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento claro e informado do consumidor, o que não se constata na gravação da conversa com o septuagenário destinatário da ligação telefônica, pois a atendente sequer informou a natureza obrigacional e o respectivo preço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter solicitado empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, com cobrança de valores mínimos em folha de pagamento. O réu sustentou a regularidade do contrato, apontando a ciência do autor quanto à modalidade contratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COMPUTADORES E NOTEBOOK - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -
Falta de pagamento de alugueres dos equipamentos - Sentença de procedência - Recurso da ré, sustentando ter informado a rescisão do contrato e a disponibilização dos equipamentos para retirada - Inexistência de comprovação dos fatos deduzidos pela apelante em sua defesa, em especial informação de rescisão contratual, não tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC - Devolução dos equipamentos, ademais, de responsabilidade da ré - Sentença mantida nos termos o art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.
1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de cinco autos de infrações, lavrados em razão de suposta inobservância pela apelada de regras sanitárias, exigidas durante o período da pandemia da COVID-19. Sentença de procedência para declarar a nulidade de todos os autos de infração. Insurgência do réu, Município do Rio de Janeiro. Lavratura de três autos de infração, de 984.856, 990.360 e 990.341, derivados de termos de constatação de infração sanitária - TCIS. Ausência de informação acerca da recusa da autora em receber o predito termo ou mesmo de ter sido notificada, como determina o art. 44 da Lei complementar municipal 197/2018, para sua retirada e apresentação de defesa, devendo ser anulados, como corretamente determinado no julgado. De outro viés, a sentença deve ser reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial, com relação aos dois autos de infração, 980.545 e 990.253, originados de termos de visita sanitária - TVS, porquanto neles consta assinatura do responsável pela apelada, não havendo, portanto, elementos que afastem a presunção de legitimidade e legalidade ínsita aos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STF. Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.
«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informação correta, clara e precisa. Daí a inviabilidade do recurso extraordinário, no que sustentada a transgressão dos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV, da CF/88. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação ao disposto ao art. 31, caput, e art. 39, ambos do CDC - Exposição de produtos sem informação do preço para pagamento à vista e por ter deixado de entregar por escrito ao consumidor, ao final da contratação da venda, documento com a indicação do turno em que o produto deveria ser entregue - Sentença de improcedência - Constatação no local feita pelo agente fiscal que é suficiente para a verificação da materialidade - Sanção aplicada a partir de apuração dos fatos em regular processo administrativo, onde foi assegurado à autora o exercício da ampla defesa e que culminou com julgamento de subsistência da autuação por infração consumerista - Multa imposta que não afronta a proporcionalidade e a razoabilidade - Valor arbitrado que atende à finalidade de desestimular a reincidência da conduta infracional e é condizente com a gravidade da infração e o porte econômico da empresa autuada (CDC, art. 57, caput) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES - . 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. MEAÇÃO.
Fisco Estadual que, com base na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, identificou infração referente ao não recolhimento de ITCMD, procedendo à autuação da contribuinte. Hipótese de incidência não configurada. Inexistência de transmissão de bens causa mortis ou doação. Valor identificado como «não declarado que se refere à quantia obtida pela cessão de quotas sociais recebidas a título de meação, por força do regime de comunhão parcial de bens, em razão do falecimento do cônjuge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCON.
Auto de infração por veicular, via de folheto promocional, ofertas referentes a determinado produto e comercializá-lo em valor superior ao anunciado, além de e exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 37, § 1º, 6º, III e 31 do CDC. A lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infrações tipificadas no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato; sopesadas agravantes. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante a nulidade do ato que a excluiu da etapa de Preenchimento do Inventário Pessoal do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de intimação pessoal para apresentar a documentação devida a fim de prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Concessão da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.
-ALei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. apelação. direito civil. seguro coletivo. cumprimento de sentença. Cobrança dos valores relativos à reserva técnica já formada. necessidade de informações precisas a serem prestadas pela empregadora (secretaria de segurança pública). informação de que não há pedido administrativo naquele órgão, insuficiente para o equacionamento da questão. Conversão do julgamento em diligência. CPC, art. 938, § 3º.
1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Inconformismo dos exequentes. 3. Cobrança de reserva técnica de seguro. Divergência quanto à existência de tal reserva. Ofício da empregadora informando que não consta pedido de indenização naquele órgão, insuficiente. Conversão do julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública (empregadora) para que informe CONCLUSIVAMENTE se existe ou não a reserva técnica, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A
relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo, consistente em instalação de caixas de contenção/ inspeção de dejetos de gordura, sabão e águas pluviais, desconforme ao que fora prometido. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e da ré. Instalação de caixas de contenção/inspeção e de águas pluviais na área privativa da unidade adquirida pela autora, sem ciência prévia e inequívoca de que tal fato iria ocorrer. Informação, em memorial descritivo, de cláusula de redação dúbia, cuja redação não é condizente com o direito do consumidor. Não ocorrência de decadência ou de prescrição. Aplicação no caso presente, em que não se tratam de defeitos ocultos, mas de violação do correto dever de informação, constituindo infração contratual. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual não decorreu no caso presente. Danos materiais caracterizados, impondo-se o dever de reparação pelos danos materiais, na conformidade do que apurado no laudo pericial não impugnado oportunamente pela ré. Danos morais configurados. Situação vivenciada diante da frustração da expectativa de receber imóvel para uso pleno e imediato, além da necessidade de limpezas que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. «Quantum fixado a R$5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, que se revela proporcional e razoável. Decisão reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Auto de Infração. Pretensão à conversão de multa em advertência. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência autoral. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados. Questão que exige a formação do contraditório e dilação probatória. Ausência de depósito integral do valor controvertido. Aplicação do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada no exercício da fiscalização de postura municipal. Prova documental consubstanciada em certidão expedida pela Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do ente municipal, informando a inexistência de procedimentos administrativos iniciados pelos autos de infração descritos na CDA. Ausência de certeza e liquidez das CDAs que instruem a execução fiscal, em apenso. Município apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Usucapião de bem de sociedade de economia mista (COHAB) afetada à produção habitacional - Área em processo de regularização fundiária - Afetação ao serviço público que torna o bem pertencente ao domínio público impróprio - Impossibilidade de aquisição por usucapião - Jurisprudência desta C. Câmara - Ademais, a posse ad usucapionem do imóvel em tela não foi comprovada nos autos - Único indício presente nos autos é uma ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. art. 186, §2º. INFORMADA A QUITAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.
Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença de procedência do pedido. 2. Juntada de minuta de acordo, somente assinada pelo devedor na última página, sem a aposição de rubrica nas demais folhas. 2. Indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de intimação pessoal do executado para se manifestar. art. 186, §2º, do CPC. Prerrogativa processual que deve ser observada quando o ato depender de providência que somente poderá ser realizada pelo assistido. 3. Informação trazida nas contrarrazões, quanto à quitação do acordo. 4. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.
Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Proteção jurídica especial. arts. 6º e 227 da CFRB. ECA, art. 4º e ECA art. 17. Direito da personalidade especial. Dano moral configurado e quantum mantido. Súmula 343/STJJ. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de restituição da taxa de corretagem. Direito de informação observado. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, foi firmada a Tema 938/STJ a qual determinou que a «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Ajuizamento em face da imobiliária. Negócio que não se realizou porque o imóvel foi arrestado pela credora fiduciária, a quem estava alienado. Sinal pago aos vendedores. Vendedores que não constam do polo passivo. Imobiliária que não se omitiu ou falhou no dever de informação, porque a alienação fiduciária constava da matrícula e foi informada no contrato. Corretagem paga à imobiliária pelos vendedores, que não pode ser reclamada pelos autores adquirentes. Assim, a ré não pode se responsabilizar civilmente pelo desfazimento do negócio. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c pedido de reembolso de parcelas adimplidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento parcial - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, é aplicável o CDC - Contrato de financiamento com previsão expressa acerca da liberdade do consumidor na escolha da seguradora - Ausência de prova inequívoca de que o segurado tenha sido informado, no ato da contratação, de que estava excluído do seguro em razão da idade - Direito à informação - Exigência de destaque das cláusulas restritivas no contrato de adesão - Ausência que fundamenta a irregularidade dos pagamentos - Repetição do indébito - Não ocorrência - Má-fé não caracterizada - Devolução simples das quantias pagas. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote