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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA CONTA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE AO LONGO DOS ANOS HÁ REAJUSTE NAS FATURAS BEM COMO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO OBRIGATÓRIO. REAJUSTE INFORMADO A PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 374, III). DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela autora, pugnando pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido autoral, alegando a existência de serviços não contratados que reajustaram a fatura a partir de fevereiro de 2021. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO, EM QUE FOI INFORMADO, DE FORMA CLARA, QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PAGAMENTOS DO MÍNIMO DA FATURA QUE ERAM DEBITADOS NO CONTRACHEQUE. AUTOR QUE SE UTILIZOU DA LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL (MAIS DE 06 ANOS), DA MANEIRA QUE ENTENDEU DEVIDA, SEM REFUTAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA DEMANDADA NAS FATURAS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo objeto de financiamento - Relação de consumo - Direito básico do consumidor de ser informado adequadamente sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor, bem como de ser protegido contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços Inexistência de informação clara a respeito dos limites da contratação realizada - Abusividade de cláusulas contratuais - Obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Valor mantido. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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157 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de taxa de corretagem. Regularidade da cobrança desde que previamente informado o promissário- comprador. Aplicação da tese definida no Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema 938. Cumprimento do dever de informação. Redução dos honorários sucumbenciais, a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Condenação definitiva em regime semiaberto. Progressão ao regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Ausência de intimação para comparecimento em Cartório ante a mudança de endereço sem informar ao Juízo. Sustação cautelar do regime. Após oitiva do paciente, reconhecimento de prática de infração disciplinar de natureza grave, com posterior regressão ao regime fechado. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... ()
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159 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que informou o óbito de sua mãe ao Banco réu, recebendo a informação de que o relacionamento havia sido encerrado sem qualquer pendência, porém passou a receber diversas cobranças que culminaram na negativação do nome da falecida. Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e condenando a ré pagar danos morais reflexos de R$5.000,00. Irresignação da ré. Informação do falecimento realizada pela autora em abril de 2021, débito datado de dezembro de 2020, não tendo sido informado à autora por ocasião do encerramento da conta. Ré que se limita a alegar a regularidade de sua conduta, apresentando minuta de contrato sem qualquer assinatura da falecida. Não há nos autos efetiva comprovação da contratação apontada pela ré, a quem cabia afastar a pretensão autoral e demonstrar a legitimidade de sua conduta, bem como das cobranças que passou a efetuar meses após o óbito e o encerramento da conta. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. Desprovimento do recurso.
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou válida a primeira intimação dos coexecutados, ora agravantes, para pagamento do crédito excutido, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, com fundamento no fato de que aquele endereço foi o informado nos autos pelos próprios agravantes, que não atualizaram eventual mudança. Cabimento. Inocorrência de nulidade. Decisão agravada apreciou ponto que não havia sido enfrentado. Tentativa infrutífera da intimação, nos termos do CPC, art. 523, no endereço informado nos autos pelos próprios agravantes. Sua mudança de domicílio não foi informada nos autos. Aplicação do art. 513, §4º, do mesmo Código. Decisão mantida. Recurso desprovido
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161 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
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162 - TJSP. Civil e processual. Seguro empresarial. Ação de ressarcimento de danos materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por falta de cobertura para o evento (alagamento). Ausência de falha no dever de informação. Condições gerais que podem ser obtidas em endereço eletrônico informado na apólice. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por edital. Devedora não encontrada no endereço da sede informada no Registro Público de Empresas Mercantis. Cartas enviadas retornaram com a informação de que a citanda se mudou. Pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Renajud e Infojud), mostrando-se desnecessária requisições específicas a concessionárias de serviços públicos. Inexistência de preceito legal que imponha a tentativa de citação no endereço residencial do sócio ou representante legal da pessoa jurídica. Executada em local ignorado, com a possiblidade de que tenha havido encerramento irregular. Citação por edital corretamente deferida. Art. 256, II e §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE A AUTORA EXPOR À VENDA PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE E SEM A INFORMAÇÃO CONTÉM GLÚTEN -
Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e foram acessados pelos fiscais - Desnecessidade de apreensão dos produtos pela fiscalização - Descumprimento do Lei 8.078/1990, art. 18, §6º, I - Produtos colocados à venda sem a informação contém glúten que não são considerados naturais (pães, farinha de rosca), pois passaram por processo de manipulação, fracionamento e produção pela própria apelante - Descumprimento da Lei 10.674/2003 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Multa aplicada nos termos da legislação em vigor - Reincidência da empresa autora no cometimento das mesmas infrações, conforme processo 1001610-55.2022.8.26.0247 de relatoria do Des. Oscild de Lima Júnior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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165 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Impetrante que pretende a liberação da motocicleta do pátio do DETRAN sem custas adicionais, além da anulação das multas lavradas - Impetrante não foi informada de que houve a apreensão da motocicleta após a ocorrência do furto - Ausência de notificação - Violação pela Administração do dever de publicidade e informação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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166 - TJSP. Direito Administrativo. remessa necessária. permissão de dirigir negada diante da prática de infração de trânsito. ausência de comprovação de que não houve notificação do impetrante, pois o ente responsável pelo auto de infração e aplicação da multa não foi inserido no polo passivo da demanda. ilegitimidade do detran. extinção do feito. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para invalidar as infrações de trânsito indicadas na inicial até que haja regular notificação. II. Questão em discussão 2. Legitimidade do Detran para invalidar as infrações de trânsito e comprovar que foram feitas as notificações pela Municipalidade. III. razões de decidir 3. Detran que não é o responsável pela lavratura do auto de infração, nem pela aplicação da multa, não podendo comprovar que a Municipalidade notificou o impetrante, mas que apenas deixa de conceder a carteira definitiva, quando informada da prática de uma infração de trânsito. 4. Ilegitimidade do Detran reconhecida, devendo a Municipalidade compor o polo passivo da demanda, para demonstrar que enviou as notificações devidas ao impetrante. IV. dispositivo. 4. Remessa necessária provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Alteração. Afastamento da confissão espontânea. Réu que não esclareceu os fatos. Réu reincidente específico. Regime prisional fechado. Necessidade. Circunstâncias desfavoráveis. Provimento ao apelo do Ministério Público e negado provimento ao apelo defensivo.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.
Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização compatível com o endereço informado, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação qualificada - Inocorrência de violação de domicílio - Fatos ocorridos em estabelecimento comercial que se encontrava aberto e em funcionamento - Policiais que apuraram informação sobre bens produtos de furto lá deixados - Ação legítima - Preliminar rejeitada - Prova segura - Confissão do réu Nicolas quanto a autoria dos furtos - Suficiência - Relatos dos policiais claros e precisos, informando como apuraram a autoria dos furtos e como localizaram a res furtiva na borracharia - Circunstâncias do recebimento das coisas indicativas da ciência da origem espúria delas - Condenações mantidas - Delitos de furtos, porque praticados da mesma forma e um logo após o outro - Continuidade delitiva configurada - Inteligência do CP, art. 71 - Dosimetria - Penas-base aplicadas nos respectivos mínimos legais - Pena de Nicolas reduzida por conta da reconhecida continuidade delitiva - Regime aberto e restritivas de direitos adequadas - Preliminar rejeitada e recurso defensivo parcialmente provido
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171 - TJSP. Mandado de Segurança.
Alega o condutor que, ao tentar renovar sua CNH, constou a informação de que deveria iniciar novo processo de habilitação - Infração cometida em 2008, durante o período em que era permissionário - Decadência - Impetração após 120 dias da ciência da previsão editalícia - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ordem denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, combinado com o CPC, art. 485, VI. Dá-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. .
DIREITO CIVILe PROCESSUAL CIVIL. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Agravo de Instrumento do autor - com razão. Possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão na hipótese de conexão existente entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. Retorno do aviso de Recebimento com a informação de «endereço incorreto não exclui a comprovação da mora. Notificações encaminhadas ao endereço informado no contrato possuem validade para comprovar a constituição em mora do devedor, independentemente do resultado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provimento do recurso.... ()
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173 - TJSP. Transporte aéreo de pessoas. Autor, então menor de idade, impedido de embarcar, porquanto viajava sozinho em voo internacional com conexão, o que violaria preceito estabelecido pela transportadora. Grave falha no dever de informação. Companhia aérea não informou ao autor ou a seus genitores, de modo claro e adequado, previamente à formação do contrato, acerca da necessidade de viajar acompanhado de adulto. Insuficiência da alusão, somente nestes autos, a informações inseridas em sítio eletrônico da transportadora. Exigência que não poderia ter sido impingida, pois que não constou da oferta. Inteligência dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Autor, por outro lado, que se apresentou ao embarque munido de autorização de viagem assinada pelos dois genitores, assim como impõe o ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão por infração da fornecedora, assegurando-se ao consumidor perdas e danos. CDC, art. 35, III. Dano material decorrente de despesas com traslado e alimentação. Falta de impugnação específica no apelo. Dano moral configurado. Grave quebra do dever de boa-fé em decorrência de omissão de informações essenciais. Transtornos significativos, uma vez que o autor e sua família se viram compelidos a adquirir outras passagens e a se deslocar por via terrestre de Campinas a Guarulhos, durante a noite, para chegar ao novo ponto de partida a tempo de embarcar na manhã seguinte. Quantum reparatório, entretanto, reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR RETORNOU COM INFORMAÇÃO «ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE". TEMA 1132 DO E. STJ.
Notificação que foi enviada para o endereço do contrato informada pela ré no momento da celebração. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa aplicada pelo PROCON - Infração à regra do CDC, art. 31, caput combinado com o Decreto 5.903/2006, art. 2º, §1º, IV - Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo - Ausência de informação adequada quanto aos serviços de transporte terrestre ao público - Tabela de preços afixada em parede lateral, no ambiente interno do guichê, sem acesso aos consumidores, a indicar, assim, a regularidade da autuação - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando a Portaria 57/2019, editada pelo PROCON, de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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176 - TJSP. Apelação. Anulatória de contrato de franquia, com pleitos cumulados de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Nulidade da sentença não verificada, porque presente fundamentação suficiente. Comprovada a falha no dever de informação dos réus, que não informaram os autores (franqueados) a respeito de dívida milionária do estabelecimento objeto de contrato firmado entre as partes. Rol presente no art. 2º, da Lei de Franquias que não é exaustivo. Violação ao dever de informar, ínsito à boa-fé contratual. Ausência de informação relevante maculou a vontade dos autores sendo, assim, causa de reconhecimento da invalidade do contrato. Correta a sentença, portanto, ao anular o contrato de franquia, bem como determinar a devolução de valores dispendidos pelos autores. Cláusula que veda a devolução do valor da taxa de franquia que não tem lugar, porque abusiva, considerando-se a invalidade do contrato e o disposto na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido
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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que se tratava, na realidade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não teria sido devidamente informada no momento da contratação. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, a conversão da dívida em empréstimo consignado, o recálculo dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE FAZ JUS À REFERIDA INDENIZAÇÃO, TOTALIZANDO DOZE MESES. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU DANDO CONTA DE PERÍODO SUPERIOR AO INFORMADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO SOMENTE, DOS MESES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A TOTALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE SE ATEVE AO PEDIDO. EMBORA A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE RÉ DEMONSTRASSE QUE A AUTORA TERIA DIREITO A UM PERÍODO MAIOR DE INDENIZAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL PROMOVER A EMENDA À INICIAL, APÓS A CONTESTAÇÃO PARA ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO.
AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - ALEGAÇÃO - IMÓVEL - VENDA ANTERIORMENTE À DILIGÊNCIA -edifício residencial - recebimento sem ressalvas - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - NÃO INFORMAÇÃO AO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - RECONHECIMENTO. ... ()
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180 - TJSP. CONTRATO.
Publicidade. Serviços para figuração da empresa contratante em lista eletrônica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição. Mácula na formação do negócio comprovada. Vício de consentimento. Aproximação do cliente com a falsa informação de que se trataria de mera atualização cadastral gratuita. Prática conhecida como «golpe da lista". Teoria da aparência que não se aplica ao caso concreto. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores que se impõe ao caso. RECURSO PROVIDO... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se consideram abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato não supera em vez e meia a média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRADO. RETORNO COM A INFORMA «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1-
Liminar, caso comprovada a mora, deve ser deferida independente de contraditório. Decreta Lei 911/69. 2- Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 3- Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado, sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3- Reforma da decisão para conceder a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, AOS CONSUMIDORES, NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO PARA O RECEBIMENTO DE ESTORNOS DE COMPRAS REALIZADAS PELO SITE «MERCADO LIVRE, SENDO EXIGIDO, TAMBÉM, O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONSTITUI UMA FERRAMENTA VOLTADA À PRÓPRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE COMPRAS ONLINE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 7º, II DA LGPD. POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO, AO REALIZAR UMA COMPRA NO «MERCADO LIVRE, NÃO É DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O ESTORNO, CASO A COMPRA SEJA CANCELADA, PODERÁ SE DAR ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, QUE FUNCIONA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÕES ANALISADAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O ESTORNO DAS COMPRAS CANCELADAS SE DARIA ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, EMBORA TENHAM OPTADO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO - BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉUS QUE ATÉ PODERIAM UTILIZAR A PLATAFORMA «MERCADO PAGO COMO INSTRUMENTO, EM TESE, MAIS ÁGIL PARA O ESTORNO DE VALORES, DESDE QUE TIVESSEM GARANTIDO O LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA E INFORMADA ESCOLHA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, NÃO CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O JUÍZO DE COMODIDADE A RESPEITO DA FORMA DE REEMBOLSO. É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - E NÃO DO FORNECEDOR - ESCOLHER AS CONDIÇÕES DE CONSUMO DISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE IMPOR O RECEBIMENTO DE ESTORNO, ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, DAS COMPRAS CANCELADAS, REALIZADAS NO «MERCADO LIVRE, E DE ATIVAR A CONTA NO «MERCADO PAGO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE QUE TENHAM PADECIDO OS CONSUMIDORES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DAR NA FORMA DO CDC, art. 97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -
As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do CTN, art. 142 para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que o Fisco pode considerar a emissão de nota fiscal como forma de declaração do imposto - Nesse contexto, de rigor o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com análise das demais questões arguidas na exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Acolhimento de pedido subsidiário recursal. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Acolhimento de pedido subsidiário recursal. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Aquisição de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço do contrato objeto da lide, bem como proibidos os réus de realizarem atos de cobrança relacionados a tal negócio jurídico. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Próprio instrumento contratual já continha informação acerca da existência de avarias mecânicas no veículo (bastante antigo, ano 1995) e da necessidade de medidas de manutenção. Impossibilidade de se concluir com segurança, antes de instaurado o contraditório, que os problemas de funcionamento descritos na petição inicial decorreram de defeitos que extrapolaram os problemas mecânicos a respeito dos quais foi o demandante informado ao celebrar o negócio jurídico. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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190 - TJSP. Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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192 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade definitiva do veículo no patrimônio da autora. O apelante questiona cláusula abusiva no contrato de financiamento, alegando violação do dever de informação pela ausência de especificação da taxa de juros diária e pleiteia a improcedência da ação e a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. Cabimento. 3- Desativação fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para realização de contatos e interação com seguidores, e divulgação de marcas parceiras através de publicidade paga a agravante. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publicidade. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Patente. Insurgência contra a decisão que deu por encerrada a instrução e indeferiu a realização de nova perícia e de audiência para oitiva do perito. Não acolhimento. Instrução probatória que visa à formação do convencimento do magistrado, destinatário final das provas. Perito que, além de ter apresentado o laudo pericial, prestou esclarecimentos em três oportunidades. Além disso, destacou em sua última manifestação que não havia nenhuma informação ou documento que pudesse modificar suas conclusões. Art. 477, §3º, do CPC, que dispõe que a intimação do perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento somente ocorrerá quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, o que não se configura no presente caso. Decisão mantida. Agravo desprovido
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. ... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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199 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Pretensão de cancelamento de Cartão de Crédito Consignado ou de convolação para contrato de empréstimo consignado.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Reginaldo Ferreira de Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, e julgou improcedente o pedido de liberação da reserva de margem consignável e convolação do contrato em empréstimo consignado. 2. O apelante alega desrespeito ao direito de informação e vício de consentimento. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) verificar o interesse processual do apelante para o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (b) se houve abusividade contratual decorrente de omissão do dever de informação e vício de consentimento. III. Razões de Decidir 4. O apelante não possui interesse processual, pois o cancelamento do cartão pode ser solicitado administrativamente, conforme o disposto no art. 17-A e §§ da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. 5. Não se demonstrou a ocorrência de vício de consentimento, uma vez que o apelante foi devidamente informado sobre a natureza do contrato e suas condições, tendo assinado termos que esclarecem os encargos e o funcionamento do cartão. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e recurso de Apelação Cível não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A falta de interesse processual para o cancelamento do cartão de crédito consignado impede a análise do pedido. 2. Não se verifica vício de informação e de consentimento em relação à contratação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 4º, IV; Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. APELAÇÃO - Compartilhamento de informações pessoais (número de telefone) em banco de dados - Ação julgada improcedente - Apelo do autor, insistindo no direito de não ter seus dados pessoais divulgados em banco de dados e na indenização por danos morais - Admissibilidade - Independentemente da natureza dos dados divulgados, se sensíveis ou não, o consumidor deve ser informado da abertura do cadastro, podendo se opor à respectiva divulgação, bem como retificar os dados incorretos, sob pena de violação aos arts. 5º, X, da CF, 43, § 2º, do CDC e Lei 12.414/2011, art. 4º, § 4º, I - Precedentes do STJ e desta Corte - Distinção do tema em julgamento (ausência de informação ao consumidor do armazenamento de dados) com o precedente vinculante do STJ (Tema 710 - Resp 1.419.697), que trata do sistema de cadastro positivo (credit score), prática comercial considerada lícita - Violação do dever de informação - Ocorrência de dano moral «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente a reparar o dano, sem representar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.
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