(DOC. VP 153.6105.8000.0300)

TJMG. Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número». CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

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