Jurisprudência sobre
diireito de informacao
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501 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Venda de produtos por meio de plataforma «Mercado Livre". Pretendida tutela de urgência para compelir a ré a reativar os anúncios de venda de produtos da autora junto à plataforma digital administrada pela primeira, bloqueados sob a alegação de infração contratual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pela autora não permitindo a aferição da verossimilhança, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência, até mesmo porque não se pode descartar a possibilidade de a ré ter argumentos que convençam o julgador do desacerto do pleito. Decisão mantida, anotada a possibilidade de o pleito ser revisto depois de instalado o contraditório.
Negaram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.
Desistência do negócio por iniciativa da autora. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos demandantes. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Retenção de 25% dos valores pagos, adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, que admite a variação de tal montante na casa de 10 a 25%. Percentual de 50% que se mostra excessivo, ao passo que aquele encampado resta amplamente empregado para a cobertura das despesas incorridas pela vendedora - sopesado o valor do contrato e do montante até então pago. Possibilidade do abatimento dos valores atinentes à comissão de corretagem, porque clara e destacadamente informada. Franco respeito ao dever de informação. Adequada recondução das partes ao estado anterior, que prescinde de pedido a respeito, a afastar qualquer nulidade. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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504 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Concessão de uso de área pública que integra a metragem útil do apartamento. Diferença entre a extensão na área concecida prevista na escritura pública e aquela efetivamene verificada em perícia. Metragem útil do bem não comprometida. Ofensa ao dever de informação não caracterizado. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no caso, eventual ofensa ao direito de informação do consumidor pelo fato de o apartamento por ele adquirido ser integrado por área pública concedida (ocupação de espaço aéreo) superior àquela indicada na escritura pública.... ()
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505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO EM FACE DO EXECUTADO COM BASE NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL DE QUE ESTE SE EQUIVOCOU QUANDO DO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TENDO INFORMADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RETRATADO JUNTAMENTE COM O DE OUTRO PERÍODO, O QUE IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO EM 03/05/2022, QUANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO FEEF DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS ¿ OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE ¿ DEIXOU DE SER EXIGÍVEL APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA EM 2017. CRÉDITOS RECOLHIDOS A TAL TÍTULO QUE FORAM COMPENSADOS E UTILIZADOS PARA QUITAR DÉBITO DE ICMS, APÓS O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E-04/079/4771/2017, ENCERRADO EM 2018. DESTA FORMA, REVELA-SE IRRELEVANTE O EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PORTANTO, E COM BASE NESSAS PARTICULARIDADES RETRATADAS, RESTA INCONTROVERSO QUE A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO FISCAL É DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO COMO CONSTOU NA D. SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO.
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509 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.
«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer seja indeferida a liminar de busca e apreensão e mantido o bem com o réu, como depositário fiel. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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513 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer que seja reconhecida a abusividade ante os juros remuneratórios capitalizados diariamente sem constar o percentual, para determinar o afastamento da mora e extinção do processo. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou ter sido induzido a erro, crendo estar contratando um empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais elevados em seu benefício previdenciário. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Excesso de execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Perícia contábil realizada que constatou a capitalização. Regularidade. Previsão contratual da capitalização. Anuência do apelante com os termos do contrato. Taxas de juros dentro da média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Ausência de violação do dever de informação. Previsão contratual de que as taxas de juros praticadas seriam informadas no extrato da conta corrente. Cumprimento pelo apelado. Não afronta aa Lei 10.931/04, art. 28. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE FIRMAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA NÃO POSSUI VALIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS REALIZADAS PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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520 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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522 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de citação por edital apenas se o réu criar embaraços para a concretização do ato ou não for encontrado (art. 841, §1º). Assim, a citação editalícia somente pode ser efetuada quando o réu criar embaraços ao seu recebimento, ou quando não for encontrado. 3 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 4 - As autoras, embora já movessem outra ação trabalhista em face da reclamada e tivessem pleno conhecimento do endereço do seu representante legal, informaram desconhecer o endereço da ré, somente comunicando ao juízo a informação acerca da localização do representante legal da reclamada quando os autos já se encontravam em liquidação de sentença. Tem-se, assim, que a executada foi citada por edital sem que antes tenha havido qualquer tentativa de sua localização através do representante legal da ré, o que muito provavelmente teria tornado possível a citação no endereço atual. 4 - Agravo de Petição a que se dá provimento para anular todos os atos praticados a partir da citação, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação da reclamada.... ()
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523 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação visando o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória é válida, pois enviada ao endereço informado no contrato e recebida por pessoa que aparenta ser familiar da autora. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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525 - TJRJ. Ação e conhecimento objetivando o Autor que o Réu retire o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA e SPC), além da devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em razão do parcelamento indevido de sua fatura de cartão de crédito, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Resolução Normativa 4.549/2017 do BACEN que autoriza o parcelamento automático de saldo devedor, prática que deve ser informada no contrato de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pago. Informação quanto ao parcelamento automático que constava nas faturas enviadas para o consumidor. Apelante que admite ter utilizado o crédito rotativo do cartão de crédito, o que foi provado pelo Apelado, e a ausência de pagamento integral das faturas, acarretando o parcelamento automático. Falha na prestação do serviço não configurada. Apelante que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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526 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Afastada a prejudicial de decadência, bem assim a de prescrição diante da relação de trato sucessivo. Ofensa ao dever de informação configurado no caso concreto. Réu que não logrou demonstrar ter sido a autora adequadamente informada sobre as condições do negócio estabelecido, vez que não comprovou ter ela ciência de que a contratação do empréstimo tornar-se-ia dívida de cartão de crédito e, como tal, sujeita a taxa de juros superiores. Contexto que demonstra a intenção de contratar empréstimo consignado. Valor emprestado que deve se submeter às taxas de juros e aos encargos praticados à época pelo mercado para os empréstimos consignados em folha de pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Repetição em dobro do indébito, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral reconhecido no montante de R$ 4.000,00. Súmula 343/TJRJ. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para adequá-la aos limites do pedido.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE- VALOR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES - AGRAVO PROVIDO- DECISÃO REFORMADA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Insurgência da ré em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que prospera. Pedido de tutela antecipada formulado pela autora-agravada no feito de origem que se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Questão posta nos autos que se revela controvertida, de modo que as alegações das partes devem ser analisadas em cognição mais aprofundada, com a colheita de informação suficiente para a formação da convicção do juízo singular. Maiores considerações sobre o direito sub judice devem ser feitas quando da análise do mérito pelo juízo de origem, no julgamento da demanda, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade. A propalada incompetência absoluta da Justiça Comum para julgamento do feito originário (CF/88, art. 114, IX), sequer fora apreciada pelo magistrado a quo, de modo que fazê-lo nessa ocasião, configuraria flagrante e indevida supressão de instância. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. Decisão recorrida que comporta reforma, nos termos da fundamentação. Recurso provido... ()
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529 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei eleitoral (CF/88, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.
«I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de conhecimento com pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e pagamento de indenização por dano morais - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Descontos em benefício previdenciário - Razões recursais apresentadas pelo apelante que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Alegação do requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ele firmado perante o réu a empréstimo consignado, não havendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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531 - TJSP. Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.
Autor alega que houve promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu, tendo sido induzido a erro - Conjunto probatório dos autos dando conta de que o autor foi alertado diversas vezes sobre a ausência de garantia de contemplação - Informação contida nos contratos e nas adesões às propostas - Ademais, tal fato também foi informado por ligação telefônica, na segunda fase de contratação - Depoimento pessoal do consumidor que apenas corrobora a versão alegada pela requerida - Ausência da comprovação do cometimento de ilegalidade por esta - Validade dos contratos que deve ser reconhecida - Precedentes - Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso provido para julgar a ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME (MAMOTOMIA POR ESTEROTAXIA), SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS QUE LIMITEM O EXERCÍCIO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 39, 47 E 51, IV, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR LIGADAS À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA INERENTES. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. MANDADO DIRECIONADO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELOS AGRAVADOS, DO DEVER TRAZIDO PELO ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 513, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
-De acordo com o disposto no CPC, art. 77, V, é dever das partes e de seus procuradores «declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". ... ()
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534 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da municipalidade - Informação de desistência do recurso - Desistência recursal homologada - CPC, art. 998 - Existência de reexame necessário - Informação do próprio Município quanto à regularização de toda a área objeto da ação de reintegração de posse de 0000303-55.2000.8.26.0053 - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário não provido
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535 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.
Recurso desprovido. No debate acerca da correta rotulagem e local de exposição dos alimentos produzidos com ingredientes alérgenos, a autuação, junto com o apurado na instrução processual, demonstrou a infração ao regramento da Anvisa - Resolução 26/2015 - Como política de saúde pública, a rotulagem de alimentos alergênicos hoje é imprescindível na comercialização ao consumidor. Há casos, listados, inclusive de anafilaxia causada por alimentos - No caso, além da presença de ingredientes alergênicos, pré-embalados, não fora discriminado rótulo alusivo a gama de ingredientes e o alerta de que poderia ocasionar alergia. Como bem apontado pela Fundação de Defesa do Consumidor, o fato de terem sido fabricados pela própria empresa-autuada, não a exonerava do dever de informação sobre os ingredientes, por etiqueta ostensiva - Em suma, apresentou-se a infração/subsunção dos fatos às normas de proteção ao consumidor, vigilância sanitária, etc.. No mais, após a anulação da primeira sentença pelo descuido quanto à mensuração da pena/salto no valor da multa, agora, a MMª Juíza delineou claramente os elementos utilizados para a dosimetria - conduta, sua gravidade, reincidência, porte econômico do fornecedor, grau de risco ao consumidor - Adequação e proporcionalidade do valor imposto, sem redundar em confisco. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva do executado. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da efetivação da citação. Recurso do exequente.
Argumentação recursal de que a citação não ocorreu em razão da morosidade do Judiciário, admitindo-se o prosseguimento da ação em face do espólio do executado. Impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, não se tratando de erro material. Súmula 392/STJ. Enunciado 106 do STJ que não se aplica a este caso. Princípio do impulso oficial que, ademais, não é absoluto, sendo certo que, neste caso, a providência a ser efetivada, após a juntada aos autos do aviso de recebimento negativo, informando «endereço insuficiente, incumbia ao exequente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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538 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de erro material em relação ao julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos para retificar o erro material e anular o Acórdão. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de débito e indenização por danos morais. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, realizada unilateralmente pela ré, para outro mais oneroso, sem prévia notificação e anuência do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Recurso do autor. Pedido para majoração dos danos morais: impossibilidade. Multa por descumprimento mantida e deve ser aplicada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00, por ato de descumprimento. Apelo da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação por parte da ré de que teria informado, de forma prévia, o cliente acerca da alteração de seu plano ou de que houve anuência expressa dele em relação à referida mudança. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III . Caracterizada a falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISUM QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.
1.In casu, verifica-se o risco ao resultado útil do processo, que traduz a urgência necessária à relativização do rol taxativo do CPC, art. 1.015, nos do Recurso Repetitivo (REsp 1.1696.396 e REsp 1.704.520) do E. STJ. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de informação sobre doença preexistente. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova requerida pela seguradora que se revelava inócua, sendo legítimo seu indeferimento. Mérito: Aplicação das normas do CDC. Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Cláusula contratual que exige a informação de doenças preexistentes que é ampla e imprecisa, devendo ser interpretada de forma restritiva, alcançando apenas aquelas relevantes para a avaliação do risco no momento da contração. Impossibilidade de impor ao segurado, pessoa leiga e sem conhecimento médico, o ônus de determinar quais doenças preexistentes são relevantes, nem obrigá-lo a declarar toda e qualquer condição de saúde preexistente, especialmente quando estas possam ser irrelevantes para a análise do risco securitário. Ausência de menção sobre úlcera tratada. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVID... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Contrato de financiamento estudantil - Uniesp paga - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições, as quais não foram veiculadas na publicidade - Ausência de prova no sentido de que tais condições foram informadas ao aluno no momento da contratação - Ausência de assinatura do autor no contrato que corrobora a inobservância do princípio da informação - Conteúdo abusivo com relação à condição de «excelência no rendimento escolar, dada a falta de definição precisa do parâmetro «excelência - Ré que agiu abusivamente, sem que qualquer conduta do aluno tenha justificado o alegado inadimplemento absoluto - Mantida a obrigação da ré em adimplir o contrato firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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542 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a notificação não foi entregue ao devedor. Insurgência da parte autora. Hipótese em que a notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço informado no contrato pelo requerido. Entrega não efetuada. Informação de «não procurado no aviso de recebimento. Validade. Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tema 1132, de agosto de 2023, com efeito vinculante. Dispensa da prova do recebimento da correspondência, sendo suficiente a comprovação do envio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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544 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO -
Improcedência - Inconformismo - Descabimento - Prova testemunhal colhida nos autos no sentido de que houve informação à autora, assim como a seu marido, a respeito dos procedimento a serem realizados (extração de dentes e colocação de ponte fixa) - Verifica-se ainda, pela prova documental que após dois meses do procedimento, houve pagamentos do tratamento ao apelado, o que não condiz com a alegada insatisfação/irresignação da apelante - Além disso, a ausência de termo de consentimento, por si só, não é apta a ensejar a indenização pretendida, considerada ainda a prova testemunhal colhida - A ausência do referido termo poderia ensejar infração ética, mas não dar ensejo à indenização postulada - Elementos colhidos nos autos que não comprovam a ocorrência de ato ilícito imposta ao apelado - Sentença de improcedência mantida - Adoção do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECISÃO QUE DECRETA REVELIA DO REU. INFORMAÇÃO DA ASPJE ASSESSORIA GERAL DE INOVAÇÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS CIENCIA DA OCORRENCIA DE FALHA NO SISTEMA PJE EM 03/05/22 QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO PROCURADOR DA AMPLA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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546 - TJSP. Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Rede «Veeda Saúde, destinada à implementação de acesso à prestação de serviços de saúde - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Ausência de formação de rede médica e laboratorial mínima para início das atividades da franqueada - Suporte insuficiente demonstrado - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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547 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Incorporação imobiliária. Venda direta de unidade autônoma. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao comprador. Validade. Dever de informação atendido. Decisão em consonância com o tema 938 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem em caso de venda direta. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 938, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a validade da cobrança da comissão de corretagem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
Aautora adquiriu um imóvel em condomínio e, ao se mudar, foi surpreendida por mau cheiro, espumas e barulho provenientes de uma estação de tratamento de esgoto próxima. A ação busca indenização por desvalorização do imóvel e danos morais. O pedido de indenização por desvalorização foi extinto por falta de interesse de agir superveniente em decorrência da desativação da ETE no curso da ação, mas o pedido de danos morais foi julgado procedente. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés, DAE e HM 24, pelos danos morais causados à autora devido à operação inadequada da estação de tratamento de esgoto e à falta de informação sobre sua existência. Ficou comprovada a infração ao dever de informação por parte da HM 24, conforme os CDC, art. 30 e CDC art. 31, e a responsabilidade do DAE pela operação sem licença adequada. As falhas das rés são independentes e justificam a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da HM 24 parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, negando provimento ao recurso do DAE. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor corrigido da condenação. ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Homônimo. Dano Moral. Não ocorrência. Matérias jornalísticas sobre o financiamento dos atos do 8 de janeiro. Menção a empresário homônimo ao autor. Alegação de ofensa à imagem e honra. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Na liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º CF/88), satisfaz-se o direito coletivo de informação (art. 5º, XIV, CF/88). A imprensa livre e independente é imprescindível à sustentação do regime democrático. Conduta das apeladas que não excedeu os limites dos pilares da atividade de imprensa e direitos de informação. Mero aborrecimento. Autor que comprovadamente é homônimo ao empresário citado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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