Jurisprudência sobre
diireito de informacao
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551 - TJSP. Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. LEI 11.101/05, art. 6º, § 13. LEI 5.764/71, art. 79.
1.Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971(Lei 11.101/05, art. 6º, § 13). ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Alegação de contratação de saque complementar afastada pela prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Devolução do valor disponibilizado por meio de compensação com a verba da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()
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554 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Revisão de valores contidos nos compromissos de venda e compra. Descabimento. Sentença que mantém sua exequibilidade. Montante contido nos contratos que não foram objeto de discussão, mantendo sua validade. Recurso improvido.
I. Caso em Exame O Tabelião de Notas e Protesto de Regente Feijó solicitou informações sobre os valores de venda para a confecção da escritura pública de venda e compra de um imóvel. As informações estão nos contratos de compra e venda coligidos nos autos principais 0000391-77.2013.8.26.0493. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exequibilidade da sentença quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, sem discussão sobre os valores acordados. III. Razões de Decidir3. A ação principal visava o reconhecimento do negócio jurídico entre as partes, considerando válidos os valores acordados nos contratos.4. As informações necessárias para o Tabelião estão nos documentos já coligidos, não havendo inexequibilidade na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença é exequível conforme os valores acordados nos contratos. 2. A decisão atende ao solicitado pelo Tabelião, sem necessidade de revisão dos valores. Legislação Citada: A informação sobre legislação citada não foi encontrada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Transferência de pontuação - Infração cometida por terceiro condutor - Decurso do prazo previsto no art. 257, §§7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preclusão administrativa que não obsta a apreciação judicial do requerimento, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Assunção de responsabilidade por terceiro condutor indicado mediante declaração assinada e confirmada judicialmente - Formação de litisconsórcio ativo espontâneo com o proprietário do veículo - Pessoas que residem em endereço comum e integram o mesmo grupo familiar - Concessão da ordem - Sentença reformada - Recurso provid
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556 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus por reiteração infundada de pedidos, sem apresentação de qualquer fato novo - Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão - Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido
Parte advertida, por meio da decisão monocrática, quanto à deslealdade processual decorrente do abuso do direito de petição, tendo em vista a reiteração infundada de pedidos repetidos - Agravo interno interposto logo em seguida, sem impugnação dos fundamentos decisórios e com nova repetição dos mesmos fatos e argumentos antes suscitados - Conduta desleal caracterizada - Previsão do art. 1.021, §4º, do CPC - Recurso manifestamente improcedente - Possibilidade de aplicação de multa - Indeterminação do valor da causa que, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, somado à ausência de informação quanto à condição econômica do agravante, que permite a fixação da sanção em um salário-mínimo - Destinação da multa à Fazenda Estadual - Comunicação à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Autora alega que não recebeu último boleto referente ao parcelamento de dívida acordado com o réu e que a instituição financeira teria incluído indevidamente seu nome no rol de maus pagadores. Procedente o pedido de consignação em pagamento e afastados os danos morais. Recurso da autora pedindo o reconhecimento dos danos morais ante abalo emocional decorrente da dificuldade em realizar o pagamento e verificar o apontamento de inadimplência, destacando que o banco réu dificultou a resolução do problema, ao manter a negativação mesmo após ter sido informado do ocorrido. Descabimento. Falta de provas da negativação ou de baixo score de crédito. Informação de que há débito em aberto na plataforma «Serasa Limpa Nome não configura negativação da consumidora. Danos morais não comprovados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 31 E 39, V, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Decisão que determinou à ré a apresentação, no prazo de cinco (5) dias, dos dados de telemetria (rastreamento) do veículo locado. Autor que sustenta que não estava no local da infração administrativa. Contrato de locação que previa a utilização do sistema de telemetria. Negação de fornecimento das informações, na via extrajudicial. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento. Prazo para cumprimento da ordem judicial de cinco (5) dias que se mostra adequado. Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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560 - TRF5. Administrativo. Sigilo fiscal. Receita Federal. Fornecimento de certidão sobre situação de dependência em relação a contribuinte falecido. Direito próprio. Concessão da segurança. Lei 3.470/58, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«... A impetrante não buscou informações sobre a situação financeira ou fiscal dos falecidos contribuintes. Não pretende defender direitos do espólio, dai não necessitar comprovar a condição de inventariante. O requerimento restringe-se a pedir informação sobre situação própria da impetrante, em defesa de interesse de que é titular. Não foi solicitada qualquer informação sobre rendimentos, aplicações financeiras, patrimônio, transações ou qualquer registro de natureza fiscal. A comunicação, a requerimento da interessada, sobre a declaração ou não do seu nome como «dependente de terceiro em nada afeta o sigilo fiscal, previsto em lei, independentemente de requisição judicial ou de autoridade fazendária. É direito do cidadão a «obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b). ... (Juiz Ridalvo Costa).... ()
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561 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.
«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. ... ()
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562 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -
Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato, bem como do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro prestamista - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média de mercado que representa inovação recursal - Autor que apenas questionou o dever de informação quanto aos juros remuneratórios capitalizados - De qualquer forma, capitalização dos juros que foi devidamente informada no instrumento firmado entre as partes - Entendimento do STJ que pressupõe contratação expressa da capitalização quanto a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Ausência de violação ao dever de informação - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido.... ()
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563 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Competência. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 3º e 47.
«5. Inexistindo nos autos elementos que conduzam à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário da União com a recorrente, já que a demanda diz respeito exclusivamente às informações contidas no rótulo de uma das marcas de cerveja desta, não há falar, in casu, em competência da Justiça Federal.... ()
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564 - TJRS. Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.
«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ()
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565 - TJSP. NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 492.
LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC - REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E POSTERIOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGUIDA DE ENDOSSO - VENDA CASADA CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONTRATO NÃO QUITADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO FÓLIO REAL - CONSUMIDOR NÃO INFORMADO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NO CDC, art. 53 - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPRADORES NÃO NOTIFICADOS- DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 DO CC - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO O PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ACOSTADA A FATURA HOSPITALAR E O PRONTUÁRIO MÉDICO RELATIVO AOS TRATAMENTOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS PELA OPERADORA DO PLANO. JUNTADA TELA COM INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO OCORREU APÓS A BENEFICIÁRIA SER EXCLUÍDA DA APÓLICE. PROVA QUE DEVE SER CONFRONTADA COM DOCUMENTO QUE INDICA A PERMANÊNCIA DA APELADA NA APÓLICE ATÉ O DIA DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA CIÊNCIA À BENEFICIÁRIA ACERCA DA NEGATIVA DO PLANO E OBTIDA SUA AQUIESCÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS. CIRURGIA ELETIVA. PACIENTE QUE, DEVIDAMENTE INFORMADA, PODERIA OPTAR PELA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARTICULAR JUNTO AO NOSOCÔMIO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO REVELAM CERTEZA JURÍDICA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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568 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano. Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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569 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Rescisão do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. cobrança de comissão de corretagem. impossibilidade. valor não informado aos autores quando da contratação. falta de comprovação nos autos do pagamento para um corretor. Arras. entrada/sinal que não pode ser considerado como penitencial. falta de estipulação em contrato. correção monetária. falta de estipulação para o caso de rescisão do contrato. correção que deve ser feita pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC.
No caso concreto, não há qualquer informação de que os autores são responsáveis pela corretagem, bem como não há qualquer menção ou separação desse valor com o preço estabelecido para venda. Logo, como não constou referida informação nas cláusulas IV e V, do contrato, tal valor não é devido. A entrada dada pelos autores não pode ser retida pela ré, pois integra o preço do imóvel. O referido valor foi dado como caráter confirmatório, e não penitencial. O contrato firmado entre as partes não estabeleceu qual índice seria aplicado no caso de devolução das parcelas pagas, e sendo determinada a devolução de forma judicial, o correto é a utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Altera-se a condenação em honorários advocatícios para 15% do valor da condenação em favor dos patronos dos autores, já levando em consideração o trabalho adicional. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa por exposição de publicidade sem prévia autorização e licença. Sentença de improcedência. Reforma. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Nulidade do procedimento administrativa configurada. Formação do auto de infração sem a elaboração de laudo de constatação de irregularidade prévio. Notificação do administrado exclusivamente para pagamento, não tendo sido assegurada a possibilidade de exercício dos meios e recursos inerentes à sua defesa. Violação aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais do processo administrativo. Art. 5º, LV, CF/88. Recurso a que se dá provimento.... ()
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571 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação de que a numeração é inexistente - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Irregularidade no trâmite processual que não autoriza, no caso, a anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau, possível o enfrentamento da questão meritória nesta oportunidade - Teoria do adimplemento substancial insusceptível de aplicação, no caso, conforme orientação traçada pela Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.622.555 - Apelação não provida.... ()
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572 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao esquecimento, no mais, não amparado constitucionalmente. Tese 786 do C. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.
1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DL 911/96, art. 3º. A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 72 DO STJ E 283 DESTE TJ. NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO E RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132) NO SENTIDO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA DO RÉU COMPROVADA. DESÍDIA DO DEVEDOR, QUE DEIXOU DE RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA DO LOCAL INDICADO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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575 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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576 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa, que sequer foi carreado aos autos. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Alegação indevida de cerceamento de defesa. Sociedade embargante que foi notificada do procedimento administrativo originador da multa, onde se constata ter a mesma oferecido defesa. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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577 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - APELAÇÃO - Posterior renúncia do patrono da apelante - Tentativa de intimação da parte para regularização de sua representação processual pelo correio, frustrada - Aviso de recebimento com a nota de «recusado - Endereço novo não informado - Infração ao dever previsto no art. 77, V, do CPC, de atualização de endereço - Ausência de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.
Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.
Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.
Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.
Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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583 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do agravado - Cabimento - Informação que não é fornecida diretamente ao postulante - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de rendimentos percebidos pelo agravado sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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584 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e pedido de danos morais. Descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente. Ausente dos autos, por instrumento contratual, ou qualquer outro meio de prova admitido, a formação válida do negócio jurídico, com expressa e esclarecida manifestação de vontade do contratante, além de sua legítima aposição de assinatura, chancelando serviço que não solicitou, não utilizou, o que comprova a inexistência da dívida, a abusividade e a falha cometida. Inexistiu regular formação de uma obrigação contratual. Na hipótese, reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, de modo que, ausente engano justificável, por parte do fornecedor e independentemente de seu elemento volitivo, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, sem a necessidade da pesquisa da má-fé deve, por isso, a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Devida a indenização por danos morais. Quantum indenitário fixado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para a efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais. Não cabimento, dado que não restaram demonstrados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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586 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Pena pecuniária substitutiva. Proporcionalidade em face da pena corporal. Não obrigatoriedade. Observância dos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. CP.
«1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do CP, artigo 45 - Código Penal. Precedentes. ... ()
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587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Entrevista em que foi suscitada possível irregularidade na concessão de alvará a empresas de táxi, durante o mandato do autor. Informação de interesse coletivo, já que o autor é agente público. Abuso do direito de informação. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido.
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588 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
Ação de cobrança. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no, III do CPC, art. 485. Recurso do autor.... ()
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589 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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590 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.
«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... ()
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592 - STJ. Competência. Conflito. Operação «cavalo de aço. Formação de quadrilha ou bando. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reunião de processos sem causar tumulto processual. CP, art. 288, parágrafo único. CPP, art. 76.
«Em ação penal instaurada em desfavor de trinta e cinco acusados, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as condutas de alguns investigados e os crimes perpetrados pelos demais, porquanto praticados os delitos em comarcas diversas, não revela hipótese de rejeição da denúncia como entende o Juízo suscitante. Aferir acerca da existência de conexão, no caso vertente, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade do exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus. Acrescente-se a informação de que vários dos acusados já tiveram sentença prolatada pelo Juízo suscitado, encontrando-se o feito em fases processuais distintas, tudo a afastar a possibilidade de nova reunião dos processos, sob pena de causar tumulto ao bom andamento da marcha processual. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de Valença/RJ.... ()
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593 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Rejeição da prescrição do crédito descrito na CDA. Início da prescrição que ocorre com a notificação da constituição definitiva do crédito não tributário. Executivo fiscal distribuído dentro do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º, acrescido do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 2º, §3º da LEF. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE AINDA FIRMOU SEGUNDO CONTRATO SOB AS MESMAS CONDIÇÕES COM O BANCO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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595 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Pretensão ao fornecimento de informação de interesse particular (CF/88, art. 5º, XXXIII - Liminar indeferida - Informação que consta dos autos de ação movida em face do agravante - Falta de interesse de agir - Ausentes os requisitos para deferimento da liminar (fundamento relevante e ineficácia da medida, se concedida ao final, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º) - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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598 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros no contrato de financiamento, uma vez que a taxa diária não foi especificada, comprometendo o dever de informação da instituição financeira. Requer a improcedência da ação de busca e apreensão e a descaracterização da mora. ... ()
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599 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE VONTADE E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autores que alegam terem sido induzidos pelo réu a firmarem contratos de consórcio, vindo posteriormente, ao solicitarem o cancelamento, a sofrerem recusa quanto à devolução das quantias investidas. ... ()
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600 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS.
1)Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. ... ()
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