(DOC. VP 312.3200.0453.9653)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa por exposição de publicidade sem prévia autorização e licença. Sentença de improcedência. Reforma. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Nulidade do procedimento administrativa configurada. Formação do auto de infração sem a elaboração de laudo de constatação de irregularidade prévio. Notificação do administrado exclusivamente para pagamento, não tendo sido assegurada a possibi

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