(DOC. VP 522.7654.7351.5059)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão ao fornecimento de informação de interesse particular (CF/88, art. 5º, XXXIII - Liminar indeferida - Informação que consta dos autos de ação movida em face do agravante - Falta de interesse de agir - Ausentes os requisitos para deferimento da liminar (fundamento relevante e ineficácia da medida, se concedida ao final, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º) - Decisão mantida - Agravo desprovido

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