(DOC. VP 336.8507.7583.7126)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. REEMBOLSO. Reembolso realizado em valor inferior ao informado pela seguradora em análise prévia. Alegação de que a prévia de reembolso possui caráter meramente informativo, vinculada à análise técnica posterior às condições gerais do contrato. Não acolhimento. Prevalência da expectativa legítima da consumidora quanto à veracidade da informação prestada, em consonância com o dever de transparência do CDC, art.

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