(DOC. VP 725.9766.9841.2354)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Consumidor - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Contrato de «preparo e formalização de depósito do logotipo e marca (...) até a entrega do certificado» - Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes. Obrigação estabelecida no contrato original que se afigura cumprida - Inviabilidade de restituição do valor inicialmente pago que não se justifica, pena de enriquecimento sem causa da autora.

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