(DOC. VP 740.4156.9298.6739)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzida em erro ao contratar modalidade diversa - Evidenciada a validade da contratação do empréstimo - Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprid

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