(DOC. VP 943.8361.8545.9507)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, beneficiário do INSS, alega descontos indevidos em sua pensão por contribuição a favor da requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve consentimento do autor para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de DecidirA gravação apre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote