(DOC. VP 427.7197.9957.2452)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação de indenização por dano moral - Concessionária que, embora tenha executado serviço de supressão de ramal de água, que está previsto em caso de existência de débito da unidade consumidora não quitado por um período superior a 30 dias após a interrupção do serviço, conforme art. 65, § 1º, da Portaria ARSAE 015/2011, e procedido à restauração da calçada, dentro do prazo de até 5 dias, de acordo na Portaria ARSA

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