Jurisprudência sobre
diireito de informacao

851 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de informação à Secretaria da Fazenda para verificação de eventual crédito da executada no programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofícios à SUSEP - Cabimento - Hipótese em que as diligências se revelam necessárias, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial, pois protegidas por sigilo fiscal e bancário - Precedentes deste TJSP - Recurso provido neste ponto. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se de apelo em embargos à execução, no qual se objetiva desconstituir o crédito tributário, sustentando a nulidade das CDAs, em virtude da ausência dos requisitos necessários para a sua validade. Pretende o afastamento do tema 1.049 do STJ, aduzindo que o Fisco foi informado da extinção da Vivo. S.A, pretende a aplicação do enunciado de Súmula 392/STJ; ... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

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855 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Direito dos Consumidores. Instituição de crédito. Ausência de informação aos consumidores dos motivos que levam à recusa de proposta de concessão de crédito abertamente ofertado. Violação ao CDC, art. 43. Multa corretamente aplicada. Alegada complexidade envolvida nas análises prévias à concessão do crédito não justifica a ausência de especificação dos motivos que levam a sua não aprovação. Relações de consumo e mercado devem pautar-se pela transparência. Tendência contemporânea que permeia todo o CDC. Não verificado qualquer excesso no valor arbitrado ou nulidade no processo administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária fixada.

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856 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO

Caso em Exame ... (Continua)

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857 - TJSP. Compra de equipamentos eletrônicos em leilão extrajudicial. Comprador que ao participar da Leilão concordou com os termos de venda. Edital e anúncios em que constava a informação de que se cuidava de produto avariado, sem garantia quanto ao aproveitamento de peças, vendido no estado e que poderia não estar funcionando. Quadro que desautorizava reconhecer a presença de vício de informação e determinar a devolução dos valores pagos. Recurso improvido

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858 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo que tramita há vários anos, sem localização de bens - Obtenção de informação via sistema SNIPER, de que a executada é sócia administradora de pessoas jurídicas inativas - Indícios de ocultação de patrimônio - Inexistência - Quebra de sigilo bancário da executada - Indeferimento: - O fato de o processo tramitar há vários anos, sem localização de bens, e de ter sido obtida informação, via sistema SNIPER, de que a executada é sócia administradora de pessoas jurídicas inativas, desacompanhada de qualquer indício de ocultação de patrimônio, não justifica o deferimento de medida tão gravosa como a quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Loteamento irregular - Responsabilidade da vendedora - Falta de regularização do loteamento e de informação clara sobre restrições ambientais - Dever de informação não cumprido - Código de defesa do consumidor - L 6.766/79, arts. 12, 18 e 37 - Vedação à venda de loteamento não registrado - Cláusula penal não aplicável - Devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida. ... (Continua)

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860 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Pretensão de portabilidade de contrato de empréstimo consignado com recebimento de valor de crédito. Falha na prestação do serviço com relação ao dever de informação. Refinanciamento do contrato de empréstimo que não restou claro para a consumidora. Consumidora que acreditou que haveria apenas a migração automática das parcelas e liberação de crédito no valor de R$ 2.200,00. Regras relativas à forma de pagamento que não se encontram consignadas de forma clara no ocntrato. Dever de informação que foi vulnerado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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861 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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862 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO MTE E INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE ALEGAM DEMORA NO ATENDIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESDOBRAMENTO FÁTICO QUE TENHA PROVOCADO OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS AUTORAS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCAPAZ DE INDICAR QUE A SITUAÇÃO TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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864 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Demanda ajuizada para anular multa por infração consumerista imposta pelo apelado à apelante ou, subsidiariamente, para que o valor da multa seja reduzido - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta - Não cabimento - PRELIMINAR - Nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação - Afastamento - Sentença devidamente fundamentada, inexistindo vícios - MÉRITO - Aplicação da multa pelo apelado que se deu em decorrência da violação do art. 18, §6º, I, do CDC (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990), uma vez que a apelante expôs à venda produtos alimentícios com a data de validade vencida, e dos arts. 6º, III, e 31, do CDC (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990), uma vez que expôs à venda produtos sem prazo de validade, fabricação, origem e ainda sem informação de lote - Caracterizada grave violação das normas consumeristas, sobretudo quanto aos alimentos com datas de validade vencidas e sem qualquer indicação da validade e origem, eis que poderiam causar graves danos à saúde dos consumidores - Infrações consumeristas devidamente comprovadas por meio de fotografias dos produtos expostos à venda no estabelecimento, havendo a instauração de procedimento administrativo em que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa - Aplicabilidade da multa prevista nos CDC, art. 56 e CDC art. 57 (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990) - Dosimetria da multa que levou em consideração o porte econômico da empresa infratora e sua respectiva receita, além das situações agravantes e atenuantes incidentes no caso, nos termos do Decreto Mun. 18.485, de 27/03/2.020 - Não cabimento, porém, da redução do valor da multa em razão da consideração das atenuantes previstas no art. 25, do Decreto Fed. 2.181, de 20/03/1.997 - Multa no valor de R$ 50.135,82 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o porte econômico da apelante, cuja receita bruta mensal estimada é da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atendendo-se, ainda, as regras de dosimetria existentes nas normas de regência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios para a apelante, posto que o valor fixado em sentença, em seu desfavor, de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.135,82, em 31/01/2.023), já se encontra no patamar máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva de indenização proposta pela seguradora contra empresa de gerenciamento de riscos. Liberação de motorista que tinha passagem pela polícia. Falha na prestação do serviço. Afastamento das alegações da apelante no sentido de que não poderia obter tal informação. Direito à informação que é garantia constitucional. CF/88, art. 5º, XIV. Dever da ré-apelante de pagar à autora-apelada o valor da cobertura securitária. Ação procedente. Recurso improvido.

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867 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do Ministério do Trabalho, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - (i) Declaração de inexistência de relação jurídica e a (ii) restituição do indébito - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do requerente-apelante de que teria firmado empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, seja por meio de saques ou compras - Devolução de valores de que não se cogita - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação da requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ela firmado perante o réu a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da requerente a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO.... (Continua)

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871 - TJSP. Prestação de serviços. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Intimação do protesto que contém todas as informações exigidas pelo Lei 9492/1997, art. 14, §2º. A suposta falta de informação diz respeito à informação disponibilizada no sítio eletrônico da PGE de consulta de CDA. Meras alegações de impossibilidade de identificação da dívida que, por si só, são insuficientes, neste momento, para concluir pela existência de eventual irregularidade no protesto impugnado. Não há elementos suficientes nas alegações do autor e nos documentos juntados que infirmem a higidez do protesto. Fumus boni iuris não demonstrado. Não houve comprovação da atividade de comerciante. Periculum in mora não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU DE EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

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874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DE AGIR. AFASTAMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A r. sentença extinguiu a ação com fundamento na ilegitimidade passiva. Primeiro, não há que se falar em ilegitimidade do banco réu. Impossibilidade de se afirmar quem teria sido responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores. O documento juntado (fls. 51/52) informava a ocorrência da cessão do crédito, mas sem qualquer informação sobre qual empresa teria promovido a inclusão. Ademais, o banco sequer comprovou a data em que ocorreu a cessão. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da cessão, o que revelava a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito. Situação que se enquadra na controvérsia afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

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875 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pretendida revogação da prisão preventiva. Suscitada ausência de contemporaneidade na custódia cautelar, pois o crime ocorreu há mais de 12 anos. Inocorrência. Contemporaneidade se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente, juntamente com seu tio, dirigiu-se à residência da vítima, onde tentaram ceifar a vida dela mediante golpes com pedaço de madeira e com facão. Gravidade concreta da infração autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após o crime e permaneceu foragido por quase 06 anos, contados da decretação da prisão preventiva. Custódia necessária, também para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Indivíduo que mudou de endereço durante a persecução penal, sem fornecer qualquer informação acerca de seu paradeiro, nem mesmo aos familiares. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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876 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO OBJETO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CONDIÇÕES E CLÁUSULAS OBSCURAS. PROVIMENTO.

Apelação civil do autor pela reforma da sentença de improcedência, requerendo indenização por danos morais e ressarcimento do transferido de sua conta corrente pela requerida e para ela mesma. ... (Continua)

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878 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Matéria jornalística - Autor (e outros profissionais da indústria da moda) que foi acusado de assédio sexual por modelo - Legitimidade passiva da corré UOL, pois, em que pese não ter redigido a reportagem, possuía condições de excluí-la - Pedido de indenização por danos materiais e morais, assim como de retirada das matérias - Pretensão indenizatória atingida pela prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Exclusão das reportagens que, contudo, revela-se possível - Não se pode confundir o exercício dos direitos da personalidade, que não se sujeita a qualquer prazo prescricional, com a reparação pela violação a tais direitos, esta sim considerada prescritível - Inexistência, no entanto, de excessos nas publicações feitas pelas rés - Mera reprodução do conteúdo disposto em jornal estrangeiro - Ausência de sensacionalismo ou juízo de valor - Acusação negada pelo requerente - Informação que constou expressamente nas reportagens das requeridas - Apresentação das versões de ambos os lados - Direito à informação que deverá prevalecer - Fato noticiado considerado de interesse público - Inveracidade não comprovada - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, e recursos das rés providos.... (Continua)

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880 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC para tentativa de localização de bens e direitos do executado. Indeferimento. Hipótese em que as diligências se revelam necessárias, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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881 - TJSP. Ação indenizatória de danos morais e materiais - transporte aéreo de passageiros - viagem realizada pela coautora, menor incapaz, portanto com autorização do seu genitor - acompanhamento pelo coautor - trecho de ida realizado sem a exigência de pagamento de tarifa do serviço «voe junto - alegação não contestada - exigência de pagamento da tarifa apresentada somente no voo do trecho de volta - dever de informação inobservado - art. 6º, III do CDC - insuficiência da informação disponibilizada no site da companhia aérea, porque de alcance indeterminado - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devolução da quantia paga - dano moral configurado - coautores que tiveram de se socorrer de auxílio financeiro de terceiros - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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882 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PESSOA FÍSICA - I -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação da executada, ora agravada - II - Agravante que defende a validade da citação, porquanto enviada ao endereço fornecido no título que embasa a execução - III - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado no título que embasa a execução, mas com informação faltante - AR de citação que retornou com a informação «endereço insuficiente - Carta de citação enviada ao imóvel consistente em pequeno edifício, sem portaria, não incidindo a regra prevista no art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação inocorrente - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Multa por Infração Condominial - Ação de Repetição de Indébito - Alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de duas correspondências enviadas no mesmo dia pela empresa administradora do condomínio, sendo que a primeira é uma advertência por infração e a segunda uma multa por infringir o mesmo artigo do Regimento Interno do condomínio, impugna a cobrança, pois, não lhe foi franqueado a possibilidade de defesa - Sentença de improcedência - Apelação do réu, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, sustenta a validade da cobrança da multa - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Requerido que não respeitou o Regimento Interno que prevê advertência prévia com prazo de 15 dias antes da aplicação da multa, obstando o princípio do contraditório e ampla defesa - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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884 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.

«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

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885 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a declaração de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) a restituição em dobro do indébito e a (iii) condenação do banco no pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do requerente de que teria imaginado referir-se o contrato por ele firmado perante o réu a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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889 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de informar e direito de ser esquecido. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de informar e direito de ser esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«O dever de informar, consagrado no CF/88, art. 220, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em processos criminais e retornaram ao esquecimento. Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão e a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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890 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

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891 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Pretensão de expedição de certidão por tempo de serviço e de contribuição denegada pelas autoridades competentes. Pretensão da impetrante que encontra no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ¿b¿, da CF/88. Lei 12.527/2011, que regulamentou o direito de acesso à informação, estabelecendo como regra geral o acesso irrestrito à informação dos atos praticados pelo Poder Público, exceto se esta exigir o resguardo da segurança da sociedade e do Estado, nos moldes do art. 23 da referida LAI, o que não é o caso. Ato omissivo ilegítimo. Direito líquido e certo configurado. Ofensa ao art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88. Certidão que deverá ser expedida com todas as informações sobre o tempo de serviço e de contribuição da impetrante, bem como todas as demais informações que o órgão emitente considerar pertinentes sobre a situação profissional da requerente. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA - ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 28 DO C. STJ) - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PROVIDO

possível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais, bastando a suscitação das teses em contestação, sem necessidade de reconvenção ou ação revisional autônoma. Entendimento do C. STJ. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

Omissão de informação relevante sobre contaminação do solo caracteriza falha no dever de transparência e boa-fé objetiva. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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894 - TJSP. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Cabimento - Réu que, apesar de reincidente, teve suas circunstâncias consideradas fa, possibilitando, nos termos da Súmula 269/STJ, o regime inicial semiaberto - Reincidência pela prática de crime de roubo qualificado e informação sobre estar o apelante foragido da Justiça a indicar não ser recomendável a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais, onde a sentença condenou a ré à quitação de contratos de empréstimo e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação alegando descumprimento do dever de informação sobre doenças preexistentes e questionando a existência de danos morais. ... (Continua)

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896 - TJSP. Ação de execução. Pedido de expedição de ofício à SUSEP. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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897 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual benefício previdenciário em nome dos agravados - Cabimento - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de percentual do benefício previdenciário dos agravados sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido

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898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MOLDES REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO A LEI 9.656/98. RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, QUE LHE ASSEGURAM NÃO APENAS A TUTELA DA SUA SAÚDE, MAS IGUALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INCUMBINDO À SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. OUTROSSIM, AS CLÁUSULAS DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (CDC, art. 51, IV). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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899 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do INSS, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO SE TRATAR DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE VISANDO À ANULAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇAO DO RÉU EM VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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