(DOC. VP 342.2837.5477.1292)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado e na conduta da parte requerida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a autora tem di

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