(DOC. VP 851.4744.3478.3769)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CONDIÇÕES E CLÁUSULAS OBSCURAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil do autor pela reforma da sentença de improcedência, requerendo indenização por danos morais e ressarcimento do transferido de sua conta corrente pela requerida e para ela mesma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a transferência/retenção é legal; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os deveres de agir de boa-fé e com transparência norteiam os con

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