(DOC. VP 756.4459.9444.0677)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA VIA CONTATO TELEFÔNICO, EM QUE FOI INFORMADA, DE FORMA CLARA, QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS COMPRAS, QUE DESNATURA A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE PUDESSE CONDUZIR À TESE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA QUE PERDURARAM POR QUASE 5 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA A FIM DE QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PLEITOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote